| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2035 / 1985 |
| Date | 1985-10-15 |
| Ementa | Dá nova redação ao item 31 do artigo 192, bem como aos artigos 169 e 190 da Lei nº 1745, de 29.09.77 e revoga o artigo 2º da Lei 1666, de 22.12.75. |
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exi eek eptalhs ta Menijatd Etnia Bica Dá nova redação ao item 31 do artigo 192, bem como aos “arti- gos 169 e 190 da Lei nº. 1745 , de 29.09.77 e revoga o artigo 29 dá Lei n9. 1666, de 22.12.75. Processo nº9. 02344/85. TO TN Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - O item 31, do artigo 192, da Lei nº. 1745, de 29 de setembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação: "31 -— Intermediação, inclusive corretagem de bens móveis e imóveis, exceto os servi ços mencionados nos incisos 58 e 59". To SN Art. 29 - O artigo 169, da Lei nº. 1745, de 29 de setembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação, mantido o seu parâgrafo único. "art. 169 - O pagamento do imposto serã fei to em, no minimo, 06 (seis) e, no máximo, 12 (dozé) prestações! iguais, venciveis nas datas esta belecidas em regulamento, devendo este prever prazos para o reco — lhimento do tributo com desconto, por dentro, de 20% (vinte por cen to), sem desconto e com multa". art. 39 — artigo 190, da Lei nº. 1745, de 29 de se tembro de 1977, passa Ah gorar com a seguinte redação, mantido o seu parágrafo único. Ó) Ny | Rua Menispatt Enc Dita o ZA "Art. 190 - O pagamento do imposto serã feito em, no minimo, 06 (seis) e, no mã ximo, 12 (doze) prestações iguais, venciveis nas datas estabelecidas em regulamento, devendo este pre N ver prazos para o recolhimento do tributo'com desconto, por dentro, de 20% (vinte por cento), sem des conto e com multa". Art. 49 - Fica revogado o artigo 29 da Lei nº. 1666 , de 22 ãe dezembro de 1975. Art. 59 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade-Monumento dá Histôria Pátria, Cel lula Mater da Nacionalidade, em 15 de outyb 1985. — SN SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA Prefeito Municipal