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norma nº 2035/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2035 / 1985
Date 1985-10-15
EmentaDá nova redação ao item 31 do artigo 192, bem como aos artigos 169 e 190 da Lei nº 1745, de 29.09.77 e revoga o artigo 2º da Lei 1666, de 22.12.75.
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ta Menijatd Etnia Bica
Dá nova redação ao item 31 do
artigo 192, bem como aos “arti-
gos 169 e 190 da Lei nº. 1745 ,
de 29.09.77 e revoga o artigo
29 dá Lei n9. 1666, de 22.12.75.
Processo nº9. 02344/85.
TO TN
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de
são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - O item 31, do artigo 192, da Lei nº. 1745,
de 29 de setembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:
"31 -— Intermediação, inclusive corretagem de
bens móveis e imóveis, exceto os servi
ços mencionados nos incisos 58 e 59".
To SN
Art. 29 - O artigo 169, da Lei nº. 1745, de 29 de
setembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação, mantido o
seu parâgrafo único.
"art. 169 - O pagamento do imposto serã fei
to em, no minimo, 06 (seis) e,
no máximo, 12 (dozé) prestações!
iguais, venciveis nas datas esta
belecidas em regulamento, devendo
este prever prazos para o reco —
lhimento do tributo com desconto,
por dentro, de 20% (vinte por cen
to), sem desconto e com multa".
art. 39 — artigo 190, da Lei nº. 1745, de 29 de se
tembro de 1977, passa Ah gorar com a seguinte redação, mantido o
seu parágrafo único.
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Ny
| Rua Menispatt Enc Dita o
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"Art. 190 - O pagamento do imposto serã feito
em, no minimo, 06 (seis) e, no mã
ximo, 12 (doze) prestações iguais,
venciveis nas datas estabelecidas
em regulamento, devendo este pre
N ver prazos para o recolhimento do
tributo'com desconto, por dentro,
de 20% (vinte por cento), sem des
conto e com multa".
Art. 49 - Fica revogado o artigo 29 da Lei nº. 1666 ,
de 22 ãe dezembro de 1975.
Art. 59 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade-Monumento dá Histôria Pátria, Cel
lula Mater da Nacionalidade, em 15 de outyb 1985.
— SN
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal

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