| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2037 / 1985 |
| Date | 1985-11-04 |
| Ementa | Isenta da Taxa de Pavimentação os clubes esportivos sediados no Município e dá outras providências. |
| native_id | 8453 |
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+ tamo, = rmesslteama io ca etnia mmireiãd Anoxo 4 Jhus 193HS-GP 8. Vicente 257 11) Xá Isenta da Taxa de Pavimenta ção os clubes esportivos se diados no Município e dá ou tras providências. - “Processo nº 09696/85. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici- pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Munici pal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: o Art. 1º - Ficam isentos da Taxa de Pavimentação prevista nos artigos 331 a 349 da Lei nº 1745, de 29 de setem — bro de 1977 - Código Tributário - os clubes esportivos sediados no Município, desde que reconhecidos de utilidade pública no âm bito municipal, e cujo terreno ocupado tenha, no maximo, 120 (cento e vinte) metros de testada. Parágrafo único - O benefício de que trata este artigo dependera de requerimento da entidade interessada, obser vados os prazos e condições a serem estabelecidos em regulamen- to. Art. 2º —- Ficam cancelados os débitos, decorren tes da Taxa de Pavimentação, dos clubes esportivos de que trata esta lei, vedadas as restituições de importâncias já recolhidas. Art. 3º — O Executivo expedirá, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamento à presente lei. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em cg São Vicente, Cidade-Monument6 Cellula Mater da Nacionalidade, em 0O44de ng es , SEBASTIÃO/RIBEZRO DA SILVA Page - 164 PREFÉITO WUNICIPAL sap/.