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← São Vicente (SP)

norma nº 2037/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2037 / 1985
Date 1985-11-04
EmentaIsenta da Taxa de Pavimentação os clubes esportivos sediados no Município e dá outras providências.
native_id8453

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Anoxo 4 Jhus 193HS-GP
8. Vicente 257 11) Xá
Isenta da Taxa de Pavimenta
ção os clubes esportivos se
diados no Município e dá ou
tras providências. -
“Processo nº 09696/85.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici-
pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Munici
pal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: o
Art. 1º - Ficam isentos da Taxa de Pavimentação
prevista nos artigos 331 a 349 da Lei nº 1745, de 29 de setem —
bro de 1977 - Código Tributário - os clubes esportivos sediados
no Município, desde que reconhecidos de utilidade pública no âm
bito municipal, e cujo terreno ocupado tenha, no maximo, 120
(cento e vinte) metros de testada.
Parágrafo único - O benefício de que trata este
artigo dependera de requerimento da entidade interessada, obser
vados os prazos e condições a serem estabelecidos em regulamen-
to.
Art. 2º —- Ficam cancelados os débitos, decorren
tes da Taxa de Pavimentação, dos clubes esportivos de que trata
esta lei, vedadas as restituições de importâncias já recolhidas.
Art. 3º — O Executivo expedirá, no prazo de 60
(sessenta) dias, regulamento à presente lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em cg
São Vicente, Cidade-Monument6
Cellula Mater da Nacionalidade, em 0O44de ng
es , SEBASTIÃO/RIBEZRO DA SILVA
Page - 164 PREFÉITO WUNICIPAL
sap/.

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