| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2038 / 1985 |
| Date | 1985-11-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social para manutenção da Creche Municipal Tancredo de Almeida Neves e dá outras providências. |
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mremer cmmeemnaa e é renas sao Anexo do 21% pr6f 8. Vicente 02) 1/1 SÊ, HitiiaMinispati inca dianina Dl La Nº. 2088 Jy Autoriza o Executivo a cele brar Convênio com a Secreta ria de Estado da Promoção Social para manutenção da Creche Municipal Tancredo ' de Almeida Neves e dá outras providências. Processo nº 13.287/85. > Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Municí e im pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribui — ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º —- Fica o Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, para manutenção da Creche Municipal Tancredo de Almeida Neves - Vila Fátima, localizada em próprio municipal e destinada ao atendi — mento, exclusivo, da população carente em faixa etária própria. Art. 2º - Para fazer face as despesas decorren — tes desta lei, fica autorizada a abertura de crédito especial até o valor de Crg 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros), a TO TT ser coberto com recursos oriundos do repasse financeiro a ser efetuado com fundamento no previsto nesta lei. Art. 3º — Esta lei entrará em sua publicação, revogadas as disposições em fontrário. São Vicente, Cidade-Monument Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de nave day História Pátria, ro de 1985, SEBASTIÃO IB O DA SILVA PREFEITO