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← São Vicente (SP)

norma nº 2038/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2038 / 1985
Date 1985-11-04
EmentaAutoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social para manutenção da Creche Municipal Tancredo de Almeida Neves e dá outras providências.
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Autoriza o Executivo a cele
brar Convênio com a Secreta
ria de Estado da Promoção
Social para manutenção da
Creche Municipal Tancredo '
de Almeida Neves e dá outras
providências.
Processo nº 13.287/85.
>
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Municí
e im pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribui —
ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º —- Fica o Executivo autorizado a celebrar
Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, para
manutenção da Creche Municipal Tancredo de Almeida Neves - Vila
Fátima, localizada em próprio municipal e destinada ao atendi —
mento, exclusivo, da população carente em faixa etária própria.
Art. 2º - Para fazer face as despesas decorren —
tes desta lei, fica autorizada a abertura de crédito especial
até o valor de Crg 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros), a
TO TT ser coberto com recursos oriundos do repasse financeiro a ser
efetuado com fundamento no previsto nesta lei.
Art. 3º — Esta lei entrará em
sua publicação, revogadas as disposições em fontrário.
São Vicente, Cidade-Monument
Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de nave
day História Pátria,
ro de 1985,
SEBASTIÃO IB O DA SILVA
PREFEITO

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