| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2039 / 1985 |
| Date | 1985-11-07 |
| Ementa | Altera a redação do inciso II do artigo 1º e acrescenta artigo à Lei nº 1928/83. |
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e e ititra Manicgpatide Cslincia Deturonisdo Blhône Lei N.º....2089 Altera a redação do inciso II do artigo 1º e acrescenta ar- tigo à Lei nº 1928/88. Processo nº 16.539/85. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Municí- pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribui ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Mu o nicipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º — Acrescente-se à Lei nº 1928/83, arti go, que será o 2º, com a seguinte redação, passando o artigo 2.º a 88: "Artigo 2º — Não será renovado o Alvará de Fun cionamento dos estabelecimentos atualmente exis tentes, que contrariem as disposições do- “artigo anterior". Art. 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monmento da História Pá- e tria, Cellula Mater da Nacionalidad m O7 de novembro de 1985. SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL