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← São Vicente (SP)

norma nº 2039/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2039 / 1985
Date 1985-11-07
EmentaAltera a redação do inciso II do artigo 1º e acrescenta artigo à Lei nº 1928/83.
native_id8455

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

e e ititra Manicgpatide Cslincia Deturonisdo Blhône
Lei N.º....2089
Altera a redação do inciso II
do artigo 1º e acrescenta ar-
tigo à Lei nº 1928/88.
Processo nº 16.539/85.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Municí-
pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribui
ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Mu
o nicipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º — Acrescente-se à Lei nº 1928/83, arti
go, que será o 2º, com a seguinte redação, passando o artigo
2.º a 88:
"Artigo 2º — Não será renovado o Alvará de Fun
cionamento dos estabelecimentos atualmente exis
tentes, que contrariem as disposições do- “artigo
anterior".
Art. 2º — Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monmento da História Pá-
e tria, Cellula Mater da Nacionalidad m O7 de novembro de 1985.
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

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