| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2041 / 1985 |
| Date | 1985-11-07 |
| Ementa | Concede isenção do Imposto Predial, pelo período de dois anos, aos conjuntos habitacionais edificados pela COHAB - Companhia de Habitação da Baixada Santista e dá outras providências. |
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Ftra MeniitatidoCilônciadatarsrind Lo llonto Concede isenção do Imposto Pre dial, pelo periodo de dois ' anos, aos conjuntos habitacio nais edificados pela COHAB - Com panhia de Habitação da Baixada Santista e dã outras providên- cias. 1 . Processo nº 02962/85. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.: 1º - Ficam isentas do Imposto Predial, pelo período de dois anos, a partir de 19 de janeiro de 1986, as ha bitações unifamiliares nos Conjuntos Residenciais Humaitã, no ! Distrito de Samaritã e Jardim Pombeba, na Cidade Náutica. Art. 2º - Ficam isentas do Imposto Predial, pelo período de dois anos, a partir do dia 1º do exercício seguinte €-. ao da conclusão daobra,.as habitações unifamiliares no Conjun to Residencial Tancredo Neves, em construção pela COHAB - Compa nhia de Habitação da Baixada Santista, no Loteamento Cidade Nãu tica. , Art. 3º - A isenção prevista nesta lei serã outor gada "ex-officio", pelo Executivo. Art. 49 - Esta lei entrayá em jvigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em fontrário. ers/ - +