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← São Vicente (SP)

norma nº 2041/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2041 / 1985
Date 1985-11-07
EmentaConcede isenção do Imposto Predial, pelo período de dois anos, aos conjuntos habitacionais edificados pela COHAB - Companhia de Habitação da Baixada Santista e dá outras providências.
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Concede isenção do Imposto Pre
dial, pelo periodo de dois '
anos, aos conjuntos habitacio
nais edificados pela COHAB - Com
panhia de Habitação da Baixada
Santista e dã outras providên-
cias.
1 . Processo nº 02962/85.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.: 1º - Ficam isentas do Imposto Predial, pelo
período de dois anos, a partir de 19 de janeiro de 1986, as ha
bitações unifamiliares nos Conjuntos Residenciais Humaitã, no !
Distrito de Samaritã e Jardim Pombeba, na Cidade Náutica.
Art. 2º - Ficam isentas do Imposto Predial, pelo
período de dois anos, a partir do dia 1º do exercício seguinte
€-. ao da conclusão daobra,.as habitações unifamiliares no Conjun
to Residencial Tancredo Neves, em construção pela COHAB - Compa
nhia de Habitação da Baixada Santista, no Loteamento Cidade Nãu
tica.
, Art. 3º - A isenção prevista nesta lei serã outor
gada "ex-officio", pelo Executivo.
Art. 49 - Esta lei entrayá em jvigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em fontrário.
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