| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2042 / 1985 |
| Date | 1985-11-08 |
| Ementa | Altera o valor das multas estabelecidas nos incisos I, II e III do artigo 242 da Lei nº 1745, de 29.09.77. |
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Es === Es ER Ex jose . no si 7 EE : 17 sam. TALO que? Anexo dotf. «240, LS 6r vicente!/2 /.4/ 1 AUT Potim » 4 Ebnciadidninird PVE L Lei Nº..2042 Altera o valor das multas esta belecidas nos inbisos I, II e III do artigo 242 da Lei nº 1745, de 29.09.77. Processo nº 08182/85. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Muni- cípio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atri buições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câma ra Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. º —- Os incisos IL, II e III, do artigo 242º da Lei nº 1745, de 29.09.77, passam a vigorar com a se- guinte redação, mantidas as suas atuais alíneas. I - 05 (cinco) vezes o maior Valor de Referência | aos que: Correa cette maeeeseseracaena cercas II - 10 (dez) vezes o maior Valor de Referência aos ! III - 05 (cinco) vezes o maior Valor de Referência aos GUS: rrinesereststsrcsaaasirereririri sr Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade-Monmertto da História Pá tria, Cellula Mater da Nacionalidade, 8 de novembro de 1985. SEBASTIÃO BRIRO DA SILVA PREFEIÃO MUNICIPAL