br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 2042/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2042 / 1985
Date 1985-11-08
EmentaAltera o valor das multas estabelecidas nos incisos I, II e III do artigo 242 da Lei nº 1745, de 29.09.77.
native_id8458

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 1

Es
===
Es ER Ex jose .
no si 7
EE
: 17
sam. TALO
que?
Anexo dotf. «240, LS 6r
vicente!/2 /.4/ 1 AUT
Potim » 4 Ebnciadidninird PVE L
Lei Nº..2042
Altera o valor das multas esta
belecidas nos inbisos I, II e
III do artigo 242 da Lei nº
1745, de 29.09.77.
Processo nº 08182/85.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Muni-
cípio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atri
buições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câma
ra Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. º —- Os incisos IL, II e III, do artigo
242º da Lei nº 1745, de 29.09.77, passam a vigorar com a se-
guinte redação, mantidas as suas atuais alíneas.
I - 05 (cinco) vezes o maior Valor de Referência | aos
que: Correa cette maeeeseseracaena cercas
II - 10 (dez) vezes o maior Valor de Referência aos !
III - 05 (cinco) vezes o maior Valor de Referência aos
GUS: rrinesereststsrcsaaasirereririri sr
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade-Monmertto da História Pá
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, 8 de novembro de
1985.
SEBASTIÃO BRIRO DA SILVA
PREFEIÃO MUNICIPAL

open original →