| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2043 / 1985 |
| Date | 1985-11-11 |
| Ementa | Acrescenta artigo à Lei nº 1560, de 13.08.73, que autoriza o Poder Executivo a conceder serviços de transportes coletivos de passageiros e dá outras providências. |
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Anexo & o. 2 =6f h É 8, Vicente A) MAD] | De N. º..20 Acrescenta artigo à Lei nº 1560, Ge 13.08.73, que auto riza o Poder Executivo a ' conceder servicos de trans portes coletivos de passa Processo nº 16.461/85 “Ra - . =: . = = L— Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito &o Municil pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Munici- pal decreta e ele sanciona e Promulga a seguinte lei: Art. 19 - Acrescente-se à Lei nº 1560, de 13 ge agosto de 1973, artigo que serã o 89, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: “Art. 89 — Ficam isentos do pagamento da tarifa dos serviços de transporte coletivo por auto-ônibus no Munici- pio, as pessoas com mais de 65 anos de idade", Art. 29 —- O Executivo regulamentarã a presente e Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. j - 1 Art. 3º - Esta Lei entrará em v gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sao Vicente, Cidade-Monumento dá História Pã- tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11/ ge novembro de 1985. 1; DA SILVA Prefeito [Municipal MapnmyX . 4º :