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← São Vicente (SP)

norma nº 2043/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2043 / 1985
Date 1985-11-11
EmentaAcrescenta artigo à Lei nº 1560, de 13.08.73, que autoriza o Poder Executivo a conceder serviços de transportes coletivos de passageiros e dá outras providências.
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Anexo & o. 2 =6f
h É 8, Vicente A) MAD] |
De N. º..20
Acrescenta artigo à Lei nº
1560, Ge 13.08.73, que auto
riza o Poder Executivo a '
conceder servicos de trans
portes coletivos de passa
Processo nº 16.461/85
“Ra - . =: . = =
L— Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito &o Municil
pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Munici-
pal decreta e ele sanciona e Promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Acrescente-se à Lei nº 1560, de 13 ge
agosto de 1973, artigo que serã o 89, renumerando-se os demais,
com a seguinte redação:
“Art. 89 — Ficam isentos do pagamento da tarifa
dos serviços de transporte coletivo por auto-ônibus no Munici-
pio, as pessoas com mais de 65 anos de idade",
Art. 29 —- O Executivo regulamentarã a presente
e Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. j
- 1
Art. 3º - Esta Lei entrará em v gor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sao Vicente, Cidade-Monumento dá História Pã-
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11/ ge novembro de 1985.
1; DA SILVA
Prefeito [Municipal
MapnmyX . 4º :

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