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norma nº 2044/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2044 / 1985
Date 1985-11-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cr$ 14.290.894, para atender despesas de exercícios anteriores e dá outras providências.
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Anexo qo) vºzisjese?
8. Vicente /7) 44 PS.
Lei HR. 2044 eeemeneaemem e.
Autoriza o Poder Executivo a
abrir Crédito Especial de
Cr$ 14.290.894, para atender
despesas de exercícios ante-
riores.e dã outras providências.
Processo nº 15.022/85.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na.
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial
de Cr$ 14.290.894 (quatorze milhões, duzentos e noventa mil, oitocen
tos e noventa e quatro cruzeiros), destinado a atender despesas de
exercicios anteriores, relacionados no processo nº 15.022/85, sendo:
a) 3 11 )- Pessoal Civil
Para atender despesas c/ pagamento
de adicionais, diferenças de pa-
drões e horas extras.............. Cr$ 9.702.262
b) 3 113 - Obrigações Patronais
Para atender despesas com contri -
buições previdenciárias........... Cr$ 913.741
c) 3251 - Inativos
Para atender despesas c/ pagamento
de diferença de grau.............. 3.562.291
q 3253 Salário Familia
Para atender despesas com o pagã-
. mento de salário família em aty/as Crg 112.600
Total........cc.cc.c..... .... Cr$ 14.290.894
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Lei Nº. 2048
£fls.02
Parãgrafo único - Do decreto que abrir o presente crê-
dito, constarão obrigatoriamente os recursos necessários à sua cober .
tura nos termos do artigo 43 da Lei nº 4320/64.
Art. 29 —- Esta lei entrarã em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pâtria, Cellu
e. la Mater da Nacionalidade, em 18 de. novembro dçe1985."
SEBASTIÃ ef am
Prefeitôo ra Gibipal
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