| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2044 / 1985 |
| Date | 1985-11-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cr$ 14.290.894, para atender despesas de exercícios anteriores e dá outras providências. |
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[) 4 Anexo qo) vºzisjese? 8. Vicente /7) 44 PS. Lei HR. 2044 eeemeneaemem e. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cr$ 14.290.894, para atender despesas de exercícios ante- riores.e dã outras providências. Processo nº 15.022/85. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na. Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial de Cr$ 14.290.894 (quatorze milhões, duzentos e noventa mil, oitocen tos e noventa e quatro cruzeiros), destinado a atender despesas de exercicios anteriores, relacionados no processo nº 15.022/85, sendo: a) 3 11 )- Pessoal Civil Para atender despesas c/ pagamento de adicionais, diferenças de pa- drões e horas extras.............. Cr$ 9.702.262 b) 3 113 - Obrigações Patronais Para atender despesas com contri - buições previdenciárias........... Cr$ 913.741 c) 3251 - Inativos Para atender despesas c/ pagamento de diferença de grau.............. 3.562.291 q 3253 Salário Familia Para atender despesas com o pagã- . mento de salário família em aty/as Crg 112.600 Total........cc.cc.c..... .... Cr$ 14.290.894 dt A fd =EscSSasanõnes x xe Y. ita iatt Emir pers DIE Lei Nº. 2048 £fls.02 Parãgrafo único - Do decreto que abrir o presente crê- dito, constarão obrigatoriamente os recursos necessários à sua cober . tura nos termos do artigo 43 da Lei nº 4320/64. Art. 29 —- Esta lei entrarã em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pâtria, Cellu e. la Mater da Nacionalidade, em 18 de. novembro dçe1985." SEBASTIÃ ef am Prefeitôo ra Gibipal (| mm e. mtais'.