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norma nº 2046/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2046 / 1985
Date 1985-11-18
EmentaDispõe sobre o reajuste dos valores dos símbolos, padrões, níveis e referências do vencimento e do salário dos servidores municipais; estabelece a correção automática semestral desses valores e de outros, que menciona, e dá outras providências.
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Bão TAVUINU LIS AL) Mio
Lei Nº.2086
Dispõe sobre o reajuste dos valo
res dos simbolos, padrões, níveis
e referências do vencimento e do
salário dos servidores municipais;
estabelece a correção automática
semestral desses valores.e de ou
tros, que menciona, e dã outras
providências.
Processo nº 16.677/85.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Municipio de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que Lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam reajustados, a contar de 19 de novem-
bro ãe 1985, em 107,756% (cento e sete virgula setecentos e cinglen-
ta e seis por cento) os valores ãos simbolos, padrões, niveis e refe
rências do vencimento e do salário- -base dos servidores municipais.
Art. 29 —- No mesmo percentual previsto no artigo ante-
rior e obedecida a mesma data de vigência, ficam reajustados
z - os proventos dos inativos;
II —- as pensões pagas pela Prefeitura;
III —- o salário-base dos servidores horistas; o
Iv - o salãârio-aula dos professores de 5a. à 8a. sê -
. ries,e . a
V —- as funções gratificadas criadas por ler W
Paragrafo único - Para os fins desta 4 /enanhe
por salârio-base o valor do salário por mês de cervigo pago aos ser-
vidores celetistas mensalistas; o valor do salário .p dia ãe servi-
fa a de ser
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o pago aos servidores diaristas; o valor do sal
viço pago aos servidores horistas da Prefeitura
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Art. 39 - Serã corrigido, semestralmente, o valor dos
simbolos, padrões, níveis e referências do vencimento e do salário-
-base dos servidores municipais.
Art. 49 —- A correção semestral automática a que se re
fere o artigo anterior aplica-se tambêm aos proventos dos inativos,
às pensões pagas pela Prefeitura, ao salârio-base dos servidores ho”
ristas; ao salãrio-aula dos professores de 5a. & ga. séries; às fun
ções gratificadas criadas por lei; ao salário-familia e salário-es-
aim posa.
e. :
tigo 3º desta lei serã calculada com base, no minimo, no total do
Parágrafo único - A correção semestral prevista no ar
indice Nacional de Preços ao Consumidor, ou equivalente, fixado pe
lo Governo Federal para os meses de maio e novembro.
Art. 59 —- Nos casos dos servidores diaristas e dos ho
ristas far-se-ã a devida conversão, para obtenção do salário-dia e
salaêrio-hora.
Art. 69 — A contar de 1º ge novembro de 1985, o salã-
rio-familia, por alimentário, e o salârio-esposa devidos aos servi-
dores municipais ficam fixados em Cr$ 11.400 (onze mil e quatrocen-
tos cruzeiros).
Art. 7º - Os servidores aposentados com proventos pro
porcionais e que, por lei, tenham esses proventos elevados até o li
mite do salãrio-minimo, continuarão regidos por essa disposição le-
gal especifica, não se lhes aplicando, nesse aspecto, as disposições
aa presente norma legal.
Art. Bº - Serão arredondados para Cr$ 10 (dez cruzei-
ros) as frações inferiores a essa importância, resultaxífes) dos. rea-
justes previstos nesta lei. -
ap esente lei
on se ne-
ue
Art. 99 —- As despesas com a execúção
correrão pelas verbas orçamentárias próprias, /suple
cessário.
4
a
rei ato
blicação.
lula Mater da
rme
N
rt. 10 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua pu
Art. ll - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cel
Nacionalidade, em 18 de novembro de 198
SEBASTIÃO RIBEI
Prefeito Múnicipal

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