| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2046 / 1985 |
| Date | 1985-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste dos valores dos símbolos, padrões, níveis e referências do vencimento e do salário dos servidores municipais; estabelece a correção automática semestral desses valores e de outros, que menciona, e dá outras providências. |
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Bão TAVUINU LIS AL) Mio Lei Nº.2086 Dispõe sobre o reajuste dos valo res dos simbolos, padrões, níveis e referências do vencimento e do salário dos servidores municipais; estabelece a correção automática semestral desses valores.e de ou tros, que menciona, e dã outras providências. Processo nº 16.677/85. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Municipio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que Lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Ficam reajustados, a contar de 19 de novem- bro ãe 1985, em 107,756% (cento e sete virgula setecentos e cinglen- ta e seis por cento) os valores ãos simbolos, padrões, niveis e refe rências do vencimento e do salário- -base dos servidores municipais. Art. 29 —- No mesmo percentual previsto no artigo ante- rior e obedecida a mesma data de vigência, ficam reajustados z - os proventos dos inativos; II —- as pensões pagas pela Prefeitura; III —- o salário-base dos servidores horistas; o Iv - o salãârio-aula dos professores de 5a. à 8a. sê - . ries,e . a V —- as funções gratificadas criadas por ler W Paragrafo único - Para os fins desta 4 /enanhe por salârio-base o valor do salário por mês de cervigo pago aos ser- vidores celetistas mensalistas; o valor do salário .p dia ãe servi- fa a de ser Tai o pago aos servidores diaristas; o valor do sal viço pago aos servidores horistas da Prefeitura L 0” q Pev re | | | Poti Miniciratdeinciadiiam ln La Nº. fis. 02 Art. 39 - Serã corrigido, semestralmente, o valor dos simbolos, padrões, níveis e referências do vencimento e do salário- -base dos servidores municipais. Art. 49 —- A correção semestral automática a que se re fere o artigo anterior aplica-se tambêm aos proventos dos inativos, às pensões pagas pela Prefeitura, ao salârio-base dos servidores ho” ristas; ao salãrio-aula dos professores de 5a. & ga. séries; às fun ções gratificadas criadas por lei; ao salário-familia e salário-es- aim posa. e. : tigo 3º desta lei serã calculada com base, no minimo, no total do Parágrafo único - A correção semestral prevista no ar indice Nacional de Preços ao Consumidor, ou equivalente, fixado pe lo Governo Federal para os meses de maio e novembro. Art. 59 —- Nos casos dos servidores diaristas e dos ho ristas far-se-ã a devida conversão, para obtenção do salário-dia e salaêrio-hora. Art. 69 — A contar de 1º ge novembro de 1985, o salã- rio-familia, por alimentário, e o salârio-esposa devidos aos servi- dores municipais ficam fixados em Cr$ 11.400 (onze mil e quatrocen- tos cruzeiros). Art. 7º - Os servidores aposentados com proventos pro porcionais e que, por lei, tenham esses proventos elevados até o li mite do salãrio-minimo, continuarão regidos por essa disposição le- gal especifica, não se lhes aplicando, nesse aspecto, as disposições aa presente norma legal. Art. Bº - Serão arredondados para Cr$ 10 (dez cruzei- ros) as frações inferiores a essa importância, resultaxífes) dos. rea- justes previstos nesta lei. - ap esente lei on se ne- ue Art. 99 —- As despesas com a execúção correrão pelas verbas orçamentárias próprias, /suple cessário. 4 a rei ato blicação. lula Mater da rme N rt. 10 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua pu Art. ll - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cel Nacionalidade, em 18 de novembro de 198 SEBASTIÃO RIBEI Prefeito Múnicipal