| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2047 / 1985 |
| Date | 1985-11-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no valor de Cr$ 3.000.000.000, e dá outras providências. |
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/ efa Penso coliidt? ud (pr6r “ A: : ; . º , Ss. Vicanto A MLS AS N - o) f o 1) Tetra Monivjpalid Oslônciaadvriado Bo leonde ca Le Nº2047.: . Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no valor de Cr$ 3.000.000.000, e dã outras providências. . Processo nº 15.9512/85 4 e » Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito &o Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de- creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: . ' Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crê dito Adicional de Cr$ 3.000.000.000 (três bilhões de cruzeiros), destinado a suplementar a verba de Côgigo 010.01.07.021.1.01,4110- Obras e Instalações, pertencente à Câmara Municipal. Ea Art. 29 - O crédito de que trata o artigo 19 des- eo : . . : . < . q “a ta Lei sera coberto com os recursos previstos no item II, para grafo 1º Go artigo 43 da Lei nº 4320/64. Art. 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data . de sua publicação, revogadas as disposições em contrãrdo. São Vicente, Cidade-Honumento d Histôria Pátria, ro” de 1985. Ceilula Mater da Nacionalidade, em 12 de nover 4 y “ Pd - A. SEBASTIÃO RIBEIÃO DA SILVA Prefeito Municipal ng UN b» Maprm/h. mes Ga