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norma nº 2049/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2049 / 1985
Date 1985-11-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no valor de Cr$ 730.000.000, e dá outras providências.
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B. Vicento 2.6/ 4/1 5
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Lei NO 2043
Autoriza Oo Poder Executivo a
abrir Crédito Adicional no
valor de Cr$ 730.000.000, e
dã outras providências.
Processo nº 16867/85.
Í
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici-
pio de São Vicente - Estância Balneâria, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara - Munici-
pal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir na Contabilidade Municipal — secretaria da Fazenda, um
crédito adicional de Cr$ 730.000.000 (setecentos e trinta mi -
1hões de cruzeiros), destinado a suplementar as verbas abaixo
discriminadas:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIAS
010. . CÂMARA MUNICIPAL
0210.01.07.021.2.01.3111 — Pessoal Civil , | 200.000.000
010.01.07.021.2.01.3120 -— Material de Consumo , 20.000.000
010.01.07.021.2.01.3131 - Remmeração de Serv. Pessoais 10.000.000
010.01.07.021.2.01.3132 - Qutros Serviços e Encargos 500.000.000
TOTAL........0. RR 730.000.000
art. 29 - O crédito de que trata o artigo 19 des
ta lei serã coberto com os recursos previstos no item II parê
grafo 1º go artigo 43 da Lei nº 4320/64.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrári
são Vicente, Cidade-— Monumento da /Aistória -pã-
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22
A
>33135
“no SEBASTIÃO BIÉÉIRO DA SILVA
prefeíto Municipal

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