| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2049 / 1985 |
| Date | 1985-11-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no valor de Cr$ 730.000.000, e dá outras providências. |
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Quer = uexe da Mesas B. Vicento 2.6/ 4/1 5 EA a Rd Lei NO 2043 Autoriza Oo Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no valor de Cr$ 730.000.000, e dã outras providências. Processo nº 16867/85. Í Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici- pio de São Vicente - Estância Balneâria, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara - Munici- pal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal — secretaria da Fazenda, um crédito adicional de Cr$ 730.000.000 (setecentos e trinta mi - 1hões de cruzeiros), destinado a suplementar as verbas abaixo discriminadas: CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIAS 010. . CÂMARA MUNICIPAL 0210.01.07.021.2.01.3111 — Pessoal Civil , | 200.000.000 010.01.07.021.2.01.3120 -— Material de Consumo , 20.000.000 010.01.07.021.2.01.3131 - Remmeração de Serv. Pessoais 10.000.000 010.01.07.021.2.01.3132 - Qutros Serviços e Encargos 500.000.000 TOTAL........0. RR 730.000.000 art. 29 - O crédito de que trata o artigo 19 des ta lei serã coberto com os recursos previstos no item II parê grafo 1º go artigo 43 da Lei nº 4320/64. Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrári são Vicente, Cidade-— Monumento da /Aistória -pã- tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 A >33135 “no SEBASTIÃO BIÉÉIRO DA SILVA prefeíto Municipal