br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 2051/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2051 / 1985
Date 1985-11-22
EmentaInstitui o Conselho Municipal da Mulher e dá outras providências.
native_id8466

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2

19295
Anexo dO 4! dl. PA AA
[: Vigente Ze. FA a RN
Gio Mega Es et
La Nº 2051
Institui o Conselho Municipal
da: Mulher e dá outras provi —
dências.
Processo nº, 17.170/85.
Mo NS
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a 'seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal &a Ma
lher, subordinado ao Gabinete do Sr. Prefeito Municipal e com as
atribuições estabelecidas por esta lei.
Art. 29 - O Conselho serã integrado por um represen-
tante de cada ôrgão e entidade, conforme segue:
TT TN . a) Prefeitura Municipal;
b) Câmara Municipal;
: c) Rotary Clube;
d) Lions Clube;
'-e) Clube Soroptimista;
£) Associação Comercial;
q) Clube de Diretores Lojistas;
h) Elos Clube; e
i) Sociedade de Melhoramentos e Centros Comunitários
desde que legalmente constituídos.
Art. 39 — O Conselho serál instalado pelos represen -
tantes do Executivo e do Legislativo Mani ipais, que procederão a
eleição da-primeira Diretoria Precutive alqual. serã composta por:
a) Presidenta; N
'
f
b) Vice-Presidenta; +“.
e c) 19 Secretária;
Vu d) 29 Secretária;
e) Tesoureira,
| Iii Mnpa da Eua Tan PATA 8 valo
Lea Nº 2051
£1s.02
Art. 49 - São atribuições do Conselho:
I - promover no âmbito municipal, estudos, pesquisas, palestras
e diligências sobre educação, saúde e violências. envolvendo
a mulher;
II - elaborar novos instrumentos de proteção e prevenção de vio-
lências contra a mulher, e
III - receber representações que contenham denúncias de violência
contra a mulher, nos limites territoriais do município, apu
rar a procedência e adotar as providências necessárias a
cessação dos abusos, junto às autoridades ou organizações -
competentes.
Art. 59 - Os membros do Conselho serão renovados a.ca
ãa dois anos, permitida a recondução por mais um periodo.
Art: 69 - Os serviços prestados pelos membros do Con
selho serão consideradoôs relevantes, de interesse social e não remu
nerados.
Art. 79 — As atividades do Conselho serão desenvolvi
das através da utilização dos recursos disponiveis no Executivo Mu
TO pal, que estabelecerã autorização expressa para tal na regula -—
rtação da presente lei.
“Art. 89 - O Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias,
- regulamentará o funcionamento do Conselho criado por esta lei.
Art. 99 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrfrio:
São Vicente, Cidade-Monument: a História Paátria,Cel
lula Mater da Nacionalidade, em 22 de novemb de 1985.
SEBASTIÃO
BEIRO [DA SILVA
Prefeit iba
Munigpi 1
[ N
irce/.

open original →