| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2051 / 1985 |
| Date | 1985-11-22 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal da Mulher e dá outras providências. |
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19295 Anexo dO 4! dl. PA AA [: Vigente Ze. FA a RN Gio Mega Es et La Nº 2051 Institui o Conselho Municipal da: Mulher e dá outras provi — dências. Processo nº, 17.170/85. Mo NS Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 'seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal &a Ma lher, subordinado ao Gabinete do Sr. Prefeito Municipal e com as atribuições estabelecidas por esta lei. Art. 29 - O Conselho serã integrado por um represen- tante de cada ôrgão e entidade, conforme segue: TT TN . a) Prefeitura Municipal; b) Câmara Municipal; : c) Rotary Clube; d) Lions Clube; '-e) Clube Soroptimista; £) Associação Comercial; q) Clube de Diretores Lojistas; h) Elos Clube; e i) Sociedade de Melhoramentos e Centros Comunitários desde que legalmente constituídos. Art. 39 — O Conselho serál instalado pelos represen - tantes do Executivo e do Legislativo Mani ipais, que procederão a eleição da-primeira Diretoria Precutive alqual. serã composta por: a) Presidenta; N ' f b) Vice-Presidenta; +“. e c) 19 Secretária; Vu d) 29 Secretária; e) Tesoureira, | Iii Mnpa da Eua Tan PATA 8 valo Lea Nº 2051 £1s.02 Art. 49 - São atribuições do Conselho: I - promover no âmbito municipal, estudos, pesquisas, palestras e diligências sobre educação, saúde e violências. envolvendo a mulher; II - elaborar novos instrumentos de proteção e prevenção de vio- lências contra a mulher, e III - receber representações que contenham denúncias de violência contra a mulher, nos limites territoriais do município, apu rar a procedência e adotar as providências necessárias a cessação dos abusos, junto às autoridades ou organizações - competentes. Art. 59 - Os membros do Conselho serão renovados a.ca ãa dois anos, permitida a recondução por mais um periodo. Art: 69 - Os serviços prestados pelos membros do Con selho serão consideradoôs relevantes, de interesse social e não remu nerados. Art. 79 — As atividades do Conselho serão desenvolvi das através da utilização dos recursos disponiveis no Executivo Mu TO pal, que estabelecerã autorização expressa para tal na regula -— rtação da presente lei. “Art. 89 - O Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, - regulamentará o funcionamento do Conselho criado por esta lei. Art. 99 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrfrio: São Vicente, Cidade-Monument: a História Paátria,Cel lula Mater da Nacionalidade, em 22 de novemb de 1985. SEBASTIÃO BEIRO [DA SILVA Prefeit iba Munigpi 1 [ N irce/.