| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2052 / 1985 |
| Date | 1985-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1986. |
| native_id | 8467 |
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Anexo do sreazeftizef B. Vicente 28/47 /£0 Totta Mlonispot ie Cilânciadataiinda Le tende Dei Nº. Dispõe sobre o Orçamento Ge- ral do Município de São Vi- cente para o exercício de 1986. Processo nº 14833/85 Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de º São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são e. conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - Fica aprovado o Orçamento Geral do Munici- pio de São Vicente, para o exercício financeiro de 1986, discrimina- do pelos anexos integrantes desta lei e que estima a RECEITA em , Cr$ 193.000.000.000 (cento e noventa e três bilhões de cruzeiros) e fixa a DESPESA em Cr 193.000.000.000 (cento e noventa e três bilhões! de cruzeiros). Art. 29 - A receita será realizada mediante arrecada- ção de tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos ane xos 1,2 e 3 e seus subanexos de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITA CORRENTES ......ccccccicclll Cr$ 172.815.812.000 Receita Tributária .....i.... Cr$ 97.543.170.000 Receita Patrimonial.......... cr$ 5.128.850.000 Transferências Correntes..... Cr$ 66.124.682.000 Outras Receitas Correntes ... Cr$ 4.019.110.000 RECEITAS DE CAPITAL ............. Certa caraca Cr$ 20.1944188.000 Operações de Créditos ..... -. Cr$ 2.500.000.000 Alienação de Bens Móveis e Imóveis .......cccccc.. RR cr$ 540.600.000 Amortização de Empréstimos... Cr$ 96.000.000 Transferências de Capital ... Cr$ 17.046.853.000 Outras Receitas de Capital .. Crg 735.000 TOTAL. ...cccerenteeae ineo re a -090.000.000 523438 E 0 Art. dros analíticos constantes do Bnexo 2-Lei nº 4.320/64 e 39 - A despesa serã realizada na forma dos Bota Manicjpntido Cilinciaeturoniodo Po llont Lea Nº2052 1 £1s.02 qua- - respecti- vos subanexos, conforme a discriminação seguinte: I - Despesa por órgãos de Governo CÂMARA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL ......c...... Gabinete do Prefeito ......... crê Secretaria dos Serviços Juridi. Fofo = RA +. Cr$ Secretaria da Administração...Cr$ Secretaria da Fazenda ........ Cr$ Secretaria de Cultura, Turismo e Esportes .......iccciciccras Cr$ Secretaria da Educação ....... Cr$ Secretaria de Obras .......... cr$ Secretaria de Serviços Exter nOS ..licccccccceccccecerecs cr$ Secretaria de Planejamento ...Crg$ II - Despesas por Funções de Governo 01-- Legislativa......... 2. Cr$ 03 - Administração e .Planéja- mento ....ccicccccscrraacrra Cr$ 06 -— Defesa Nacional e Segu — rança Pública ............... Cr$ 08 - Educação e Cultura ..... Cr$ 10 - Habitação e Urbanismo .. Cr$ 11 —- Indústria, Comércio e Serviços ......ccciccccccc. Cr$ 13 - Saúde e Saneamento ..... cr$ 14 — Trabalho .......cc.c.... Cr$ 15 - Assistência e Previ- dência ....ccccccccccc cc Cr$ 16 - Transportes ............ Cr$ f e Administração: Crê 15.229.000.000 Cr$ 177.771.000.000 20.528.825.000 2.801.000.000 25.175.900.000 6.876.500.000 1.356.040.000 36.328.030.000 22.887.343.000 59.585.362.000 2.232.000.000 Cr$ 193.000.000.000 14.314.000.000 21.624.900.000 454.000.000 34.681.070.000 62.175.000.000 1.923.000.000 18.173.325.000 15.000.000 23.221.000.000) 16.418.705.00 Art. 49 11 III IV Art. 59 Art. 69 Art. 79 e São Vicente, Cidade-Monumento /da la Mater m£ da Nacionalidade, em 27 de novembr Fica o Prefeito Municipal autorizado a: Efetuar operações de crédito até o limite de 15% (quinze por cento) do total da receita es timada; Abrir créditos suplementares até 40% (quaren ta por cento) da despesa fixada, Proceder a transferência de suprimentos de um para outro subelemento da mesma dotação ' de despesa (anexo nº 4); e Transferir, por decreto, para a Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI - os crêditos orçamentários de obras públicas e serviços desde que possam enquadrar-se a Lei nº 1.726/77. O orçamento analítico deverá ser aprovado por Decreto do Executivo. Esta lei entrarã em vigor na data de 19 de janeiro de 1986. Revogam-se as disposições em contrário. istória Pátria Cellu de/1985. SEBASTI RIREIRO DA SILVA Prefeito Municipal