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norma nº 2052/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2052 / 1985
Date 1985-11-27
EmentaDispõe sobre o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1986.
native_id8467

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Anexo do sreazeftizef
B. Vicente 28/47 /£0
Totta Mlonispot ie Cilânciadataiinda Le tende
Dei Nº.
Dispõe sobre o Orçamento Ge-
ral do Município de São Vi-
cente para o exercício de
1986.
Processo nº 14833/85
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de
º São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são
e. conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Fica aprovado o Orçamento Geral do Munici-
pio de São Vicente, para o exercício financeiro de 1986, discrimina-
do pelos anexos integrantes desta lei e que estima a RECEITA em
, Cr$ 193.000.000.000 (cento e noventa e três bilhões de cruzeiros) e
fixa a DESPESA em Cr 193.000.000.000 (cento e noventa e três bilhões!
de cruzeiros).
Art. 29 - A receita será realizada mediante arrecada-
ção de tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na
forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos ane
xos 1,2 e 3 e seus subanexos de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITA CORRENTES ......ccccccicclll Cr$ 172.815.812.000
Receita Tributária .....i.... Cr$ 97.543.170.000
Receita Patrimonial.......... cr$ 5.128.850.000
Transferências Correntes..... Cr$ 66.124.682.000
Outras Receitas Correntes ... Cr$ 4.019.110.000
RECEITAS DE CAPITAL ............. Certa caraca Cr$ 20.1944188.000
Operações de Créditos ..... -. Cr$ 2.500.000.000
Alienação de Bens Móveis e
Imóveis .......cccccc.. RR cr$ 540.600.000
Amortização de Empréstimos... Cr$ 96.000.000
Transferências de Capital ... Cr$ 17.046.853.000
Outras Receitas de Capital .. Crg 735.000
TOTAL. ...cccerenteeae ineo re a -090.000.000
523438
E
0
Art.
dros analíticos constantes do Bnexo 2-Lei nº 4.320/64 e
39 - A despesa serã realizada na forma dos
Bota Manicjpntido Cilinciaeturoniodo Po llont
Lea Nº2052 1
£1s.02
qua-
- respecti-
vos subanexos, conforme a discriminação seguinte:
I - Despesa por órgãos de Governo
CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL ......c......
Gabinete do Prefeito ......... crê
Secretaria dos Serviços Juridi.
Fofo = RA +. Cr$
Secretaria da Administração...Cr$
Secretaria da Fazenda ........ Cr$
Secretaria de Cultura, Turismo
e Esportes .......iccciciccras Cr$
Secretaria da Educação ....... Cr$
Secretaria de Obras .......... cr$
Secretaria de Serviços Exter
nOS ..licccccccceccccecerecs cr$
Secretaria de Planejamento ...Crg$
II - Despesas por Funções de Governo
01-- Legislativa......... 2. Cr$
03 - Administração e .Planéja-
mento ....ccicccccscrraacrra Cr$
06 -— Defesa Nacional e Segu —
rança Pública ............... Cr$
08 - Educação e Cultura ..... Cr$
10 - Habitação e Urbanismo .. Cr$
11 —- Indústria, Comércio e
Serviços ......ccciccccccc. Cr$
13 - Saúde e Saneamento ..... cr$
14 — Trabalho .......cc.c.... Cr$
15 - Assistência e Previ-
dência ....ccccccccccc cc Cr$
16 - Transportes ............ Cr$
f
e Administração:
Crê 15.229.000.000
Cr$ 177.771.000.000
20.528.825.000
2.801.000.000
25.175.900.000
6.876.500.000
1.356.040.000
36.328.030.000
22.887.343.000
59.585.362.000
2.232.000.000
Cr$ 193.000.000.000
14.314.000.000
21.624.900.000
454.000.000
34.681.070.000
62.175.000.000
1.923.000.000
18.173.325.000
15.000.000
23.221.000.000)
16.418.705.00
Art. 49
11
III
IV
Art. 59
Art. 69
Art. 79
e
São Vicente, Cidade-Monumento /da
la Mater
m£
da Nacionalidade, em 27 de novembr
Fica o Prefeito Municipal autorizado a:
Efetuar operações de crédito até o limite de
15% (quinze por cento) do total da receita es
timada;
Abrir créditos suplementares até 40% (quaren
ta por cento) da despesa fixada,
Proceder a transferência de suprimentos de
um para outro subelemento da mesma dotação '
de despesa (anexo nº 4); e
Transferir, por decreto, para a Companhia de
Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI -
os crêditos orçamentários de obras públicas
e serviços desde que possam enquadrar-se a
Lei nº 1.726/77.
O orçamento analítico deverá ser aprovado
por Decreto do Executivo.
Esta lei entrarã em vigor na data de 19 de
janeiro de 1986.
Revogam-se as disposições em contrário.
istória Pátria Cellu
de/1985.
SEBASTI RIREIRO DA SILVA
Prefeito Municipal

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