| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2056 / 1985 |
| Date | 1985-12-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 3.300.000.000, para atender despesas com correção monetária de empréstimo contraído com o Banco do Estado de São Paulo S/A e dá outras providências. |
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“ER Anexs dá Gente A 8. Vicente us sdincia direi ni ALL sm Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no va lor de Cr$ 3.300.000.000, para atender despesas com corre- ção monetária de emprêstimo contraído com o Banco do Es- tado de São Paulo S/A e dã outras providências. Processo nº 18.228/85 Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial de Cr$ 3.300.000.000 (três bilhões e trezentos milhões de cruzeiros), destinado a atender despesas com Correção Monetária de empréstimo con traído com o Banco do Estado de são Paulo S/A. Art. 29 - O Crêdito de que trata o artigo 1º desta Lei serã coberto com os recursos previstos. no item II, parâgrafo 19 do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64. Art. 39 -“Esta lei entrará em vigor-na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contráãri São Vicente, Cidade-Monumento lula Mater da Nacionalidade, em 16 de degê istôria Patria, Cel de 1985. SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA Prefeito Municipal