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norma nº 2056/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2056 / 1985
Date 1985-12-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 3.300.000.000, para atender despesas com correção monetária de empréstimo contraído com o Banco do Estado de São Paulo S/A e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a
abrir Crédito Especial no va
lor de Cr$ 3.300.000.000, para
atender despesas com corre-
ção monetária de emprêstimo
contraído com o Banco do Es-
tado de São Paulo S/A e dã
outras providências.
Processo nº 18.228/85
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial
de Cr$ 3.300.000.000 (três bilhões e trezentos milhões de cruzeiros),
destinado a atender despesas com Correção Monetária de empréstimo con
traído com o Banco do Estado de são Paulo S/A.
Art. 29 - O Crêdito de que trata o artigo 1º desta Lei
serã coberto com os recursos previstos. no item II, parâgrafo 19 do
artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 39 -“Esta lei entrará em vigor-na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contráãri
São Vicente, Cidade-Monumento
lula Mater da Nacionalidade, em 16 de degê
istôria Patria, Cel
de 1985.
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal

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