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norma nº 2057/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2057 / 1985
Date 1985-12-16
EmentaAutoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e dá outras providências.
native_id8471

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Pei UN .
Autoriza ó Executivo a celebrar
Convênio com a Secretaria de Es
tado dos Negócios do Interior e
dã outras providências.
Processo nº 17.200/85.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici-
pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribui
ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Mu
—— TT — nicipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a:
I - receber, a fundo perdido, por repasse
do Governo do Estado de São Paulo,
através da Secretaria do Interior, re
cursos financeiros no valor de '
Cr$ 99.360.000 (noventa e nove milhões
trezentos e sessenta mil cruzeiros)
provenientes do PAM - Programa de Apoio
aos Municípios;
II - assinar, com a referida Secretaria, o
Convênio para recebimento dos recur -
sos financeiros fixados no inciso an
terior, cujo objeto é o custeio de +
alimentação e outros materiais de con
sumo necessários ao desenvolvimento '
- . do Programa "Interior na Praia/86".
III - Abrir crédito especial de Cr$ 99.360.000
(noventa e nove milhões trezentos e
sessenta mil cruzeiros) para fazer fa
ce às despesas decorrentes desta lei,
com Os recursos mencionados no inciso
I.
Art. 2º —- Esta lei entrará qm vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposiçõés em contrário.
ento da História Pá -
6 de dezembro de 1985.
são Vicente, Cidade--Mon
tria, Cellula Mater da Nacionalidade,
“a
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
PREFEITO, MUNICIPAL
sap/. A alto

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