| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2057 / 1985 |
| Date | 1985-12-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e dá outras providências. |
| native_id | 8471 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
Anexo do, /* sf? À = 8, Vicente 04) pL/ 6 . , Ama Lob linciadaacinis 4 Lã Pei UN . Autoriza ó Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Es tado dos Negócios do Interior e dã outras providências. Processo nº 17.200/85. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici- pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribui ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Mu —— TT — nicipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a: I - receber, a fundo perdido, por repasse do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria do Interior, re cursos financeiros no valor de ' Cr$ 99.360.000 (noventa e nove milhões trezentos e sessenta mil cruzeiros) provenientes do PAM - Programa de Apoio aos Municípios; II - assinar, com a referida Secretaria, o Convênio para recebimento dos recur - sos financeiros fixados no inciso an terior, cujo objeto é o custeio de + alimentação e outros materiais de con sumo necessários ao desenvolvimento ' - . do Programa "Interior na Praia/86". III - Abrir crédito especial de Cr$ 99.360.000 (noventa e nove milhões trezentos e sessenta mil cruzeiros) para fazer fa ce às despesas decorrentes desta lei, com Os recursos mencionados no inciso I. Art. 2º —- Esta lei entrará qm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõés em contrário. ento da História Pá - 6 de dezembro de 1985. são Vicente, Cidade--Mon tria, Cellula Mater da Nacionalidade, “a SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA PREFEITO, MUNICIPAL sap/. A alto