| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2059 / 1985 |
| Date | 1985-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a regularização de construções, acréscimos, reformas, e dá outras providências. |
| native_id | 8473 |
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Data e mm im comenta meta Anexo ao btus BSfhb-6p. B. Vicante 09/02 / SO 6 , Dispõe sobre a regularização. de construções, acréscimos , reformas, e dá outras provi- dências. “Processo nº 14475/85 - Aero F/ Lei MOBIS ati Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Muhi cípio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atri- buições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a cã mara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - As construções, reformas ou acrés- cimos em imóveis particulares, concluídos e não regulariza- dos, até a data da publicação desta lei, poderão obter Alva rá de regularização, desde que satisfaçam os padrões mini mos de segurança, higiene e habitabilidade. Parágrafo único - Ficam excluídas das dispo- sições da presente lei, as construções e reformas que aden trem vias ou logradouros públicos e as que se encontrem e "sub-judice”, , . Art. 2º — As unidades autônomas, de conjuntos residenciais ou comerciais, bem como de edificações pluri habitacionais, que estejam nas condições do artigo anterior, poderão individualmente, ser regularizadas na forma desta lei, Art. 3º — Para a obtenção dos benefícios de que trata esta lei o proprietário do imóvel deverá apresen- tar pedido expresso no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, instruindo-o com os seguintes documentos: a) plánta fiel da construção existente, des tacando as partes regularizadas, devida - mente assinada por engenheiro registrado no CREA e na Prefeitura Municipal, se “ul trapassar a 70 meiros quadrados de área construída; divido LT terada P/ LeiMJi8 o. 1 ratio a mama b) Laudo Técnico em três vias firmado pelo mes, mo engenheiro ou provando estabilidade e se gurança do prédio; c) planta aprovada pelo Corpo de Bombeiros pa ra as construções não residenciais ou para os condomínios verticais. 8 1º —- O proprietário do imóvel, no ato da “+ apresentação do requerimento deverá fazer prova de quitação de quaisquer débitos fiscais municipais a ele relativos. 8 2º — Os imóveis residenciais localizados nas zonas 3, 7, 8, 9 e 10 descritas na Lei nº 2025/85, com 70 me tros quadrados total de área construída, ficam isentos das exigências da alínea "a! do presente artigo. $ 3º —- Quando a construção se destinar a indús tria ou estabelecimentos comerciais com o manuseio de alimen— tos, a planta deve estar previamente aprovada na Engenharia t Sanitária, na Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde. Art. 4º —- Ao requerer v Alvará de regularização, o interessado recolherá aos cofres públicos as taxas previs tas no Código Tributário do Município, calculadas -em triplo. “Parágrafo único - Quando se tratar de invasão de recuos nas zonas 1 e 2, descritas: na Lei nº 2025/85, as ta xas, previstas neste artigo serão acrescidas das seguintes exi gências: : a) recuos de frente - 10 ORTN's por m? de área construída; b) recuos laterais e fundos - 6 ORTN's por mº! de área construída. Art, 5º — Os acréscimos efetuados em cons ções aprovadas, concluídas, serão passíveis de regularizAçgão após as anotações em planta, pagos os emolumentos previgtos no artigo anterior e seu parágrafo único. Art. 6º - Caso a municipalidade consta o interessado tenha apresentado planta ou “croquis! com de construção, a ser regularizada, inferior à existente no lo al, será aplicada multa de 100% (cem por cento) sobre a taxa correspondente & diferença da área a maior, nos termos desta! lei. tria, Cellula Mater da Nacionalidade, BIO do llconi Art. 7º — Aplicar-se-ão “ex-officio" as dispo siçoes da presente lei, aos processos em andamento, mesmo *! “que tenham sido indeferidos, independentemente de novo reque rimento. Parágrafo único - Os processos arquivados ou indeferidos, poderão ter novo andamento mediante simples re- querimento e preenchidas as exigências da Prefeitura. . Art. 8º — Decorridos 30 (trinta) dias da pu blicação do despacho de deferimento e notificado o requeren- te através da Secretaria de Obras, e não recolhidos os emolu mentos e taxas, será o Alvará expedido "ex-officio" e inscri- to na Dívida Ativa para cobrança executiva. Art. 9º — Aos imóveis que não forem regulari- zados no prazo estipulado na presente lei, o Poder Executivo poderá mover ação demolitória. Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data. de sua publicação. “Art. 11 — Revogam-se as disposições em contrá rio. : x da História Pá. em Z0 de dezembro de São Vicente, Cidade-Monumen 1985. SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA PREFEITO MÚNICIPAL sapy.