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← São Vicente (SP)

norma nº 2059/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2059 / 1985
Date 1985-12-20
EmentaDispõe sobre a regularização de construções, acréscimos, reformas, e dá outras providências.
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Data e mm im comenta meta
Anexo ao btus BSfhb-6p.
B. Vicante 09/02 / SO
6
, Dispõe sobre a regularização.
de construções, acréscimos ,
reformas, e dá outras provi-
dências.
“Processo nº 14475/85
- Aero F/ Lei MOBIS ati
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Muhi
cípio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atri-
buições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a cã
mara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º - As construções, reformas ou acrés-
cimos em imóveis particulares, concluídos e não regulariza-
dos, até a data da publicação desta lei, poderão obter Alva
rá de regularização, desde que satisfaçam os padrões mini
mos de segurança, higiene e habitabilidade.
Parágrafo único - Ficam excluídas das dispo-
sições da presente lei, as construções e reformas que aden
trem vias ou logradouros públicos e as que se encontrem e
"sub-judice”, , .
Art. 2º — As unidades autônomas, de conjuntos
residenciais ou comerciais, bem como de edificações pluri
habitacionais, que estejam nas condições do artigo anterior,
poderão individualmente, ser regularizadas na forma desta
lei,
Art. 3º — Para a obtenção dos benefícios de
que trata esta lei o proprietário do imóvel deverá apresen-
tar pedido expresso no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
instruindo-o com os seguintes documentos:
a) plánta fiel da construção existente, des
tacando as partes regularizadas, devida -
mente assinada por engenheiro registrado
no CREA e na Prefeitura Municipal, se “ul
trapassar a 70 meiros quadrados de área
construída;
divido LT
terada P/ LeiMJi8 o.
1
ratio a mama
b) Laudo Técnico em três vias firmado pelo mes,
mo engenheiro ou provando estabilidade e se
gurança do prédio;
c) planta aprovada pelo Corpo de Bombeiros pa
ra as construções não residenciais ou para
os condomínios verticais.
8 1º —- O proprietário do imóvel, no ato da “+
apresentação do requerimento deverá fazer prova de quitação
de quaisquer débitos fiscais municipais a ele relativos.
8 2º — Os imóveis residenciais localizados nas
zonas 3, 7, 8, 9 e 10 descritas na Lei nº 2025/85, com 70 me
tros quadrados total de área construída, ficam isentos das
exigências da alínea "a! do presente artigo.
$ 3º —- Quando a construção se destinar a indús
tria ou estabelecimentos comerciais com o manuseio de alimen—
tos, a planta deve estar previamente aprovada na Engenharia t
Sanitária, na Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde.
Art. 4º —- Ao requerer v Alvará de regularização,
o interessado recolherá aos cofres públicos as taxas previs
tas no Código Tributário do Município, calculadas -em triplo.
“Parágrafo único - Quando se tratar de invasão
de recuos nas zonas 1 e 2, descritas: na Lei nº 2025/85, as ta
xas, previstas neste artigo serão acrescidas das seguintes exi
gências: :
a) recuos de frente - 10 ORTN's por m? de área
construída;
b) recuos laterais e fundos - 6 ORTN's por mº!
de área construída.
Art, 5º — Os acréscimos efetuados em cons
ções aprovadas, concluídas, serão passíveis de regularizAçgão
após as anotações em planta, pagos os emolumentos previgtos no
artigo anterior e seu parágrafo único.
Art. 6º - Caso a municipalidade consta
o interessado tenha apresentado planta ou “croquis! com
de construção, a ser regularizada, inferior à existente no lo
al, será aplicada multa de 100% (cem por cento) sobre a taxa
correspondente & diferença da área a maior, nos termos desta!
lei.
tria, Cellula Mater da Nacionalidade,
BIO
do llconi
Art. 7º — Aplicar-se-ão “ex-officio" as dispo
siçoes da presente lei, aos processos em andamento, mesmo *!
“que tenham sido indeferidos, independentemente de novo reque
rimento.
Parágrafo único - Os processos arquivados ou
indeferidos, poderão ter novo andamento mediante simples re-
querimento e preenchidas as exigências da Prefeitura.
. Art. 8º — Decorridos 30 (trinta) dias da pu
blicação do despacho de deferimento e notificado o requeren-
te através da Secretaria de Obras, e não recolhidos os emolu
mentos e taxas, será o Alvará expedido "ex-officio" e inscri-
to na Dívida Ativa para cobrança executiva.
Art. 9º — Aos imóveis que não forem regulari-
zados no prazo estipulado na presente lei, o Poder Executivo
poderá mover ação demolitória.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data.
de sua publicação.
“Art. 11 — Revogam-se as disposições em contrá
rio. :
x
da História Pá.
em Z0 de dezembro de
São Vicente, Cidade-Monumen
1985.
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
PREFEITO MÚNICIPAL
sapy.

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