| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2072 / 1986 |
| Date | 1986-03-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional no valor de Cz$ 2.500.000,00 e dá outras providências. |
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RC) “ Anexo t.. 8, Viconta. / To. o Autoriza o Executivo a abrir Credito Adicional no valor de Cz$ 2.500.000,00 e dã ou- tras providencias. Processo nº 03463/86 Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneâria, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte tei: Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a abrir na Conta bilidade Municipal - Secretaria da Fazenda - um Crédito Adicional de : Cz$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzados), destinado "a suplementar a verba de codigo 010.01.07.021.1.01.4110 - Obras e Ins: talações, pertencentes à Câmara Municipal. Art. 29 - Do decreto que determinar a abertura do Cre- dito de que trata o artigo anterior, constarão, obrigatoriamente, os | recursos necessários à sua cobertura, nos termos do disposto no arti :i go 43 da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de- 1954. Art. 39 - Esta lei entrara em vigor na data de sua pu- blicação. > Art.r40 - Revogam-se as ni es em contrario. São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria, Cellu la Hater da Nacionalidade, em 26 de março 1986. N bs, a SEBASTI RIBEÁRO DA SILVA nã o Prefeito Municipal mtas | - a | 3