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← São Vicente (SP)

norma nº 2072/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2072 / 1986
Date 1986-03-26
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional no valor de Cz$ 2.500.000,00 e dá outras providências.
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RC)
“
Anexo t..
8, Viconta. / To. o
Autoriza o Executivo a abrir
Credito Adicional no valor
de Cz$ 2.500.000,00 e dã ou-
tras providencias.
Processo nº 03463/86
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneâria, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte tei:
Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a abrir na Conta
bilidade Municipal - Secretaria da Fazenda - um Crédito Adicional de
: Cz$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzados), destinado
"a suplementar a verba de codigo 010.01.07.021.1.01.4110 - Obras e Ins:
talações, pertencentes à Câmara Municipal.
Art. 29 - Do decreto que determinar a abertura do Cre-
dito de que trata o artigo anterior, constarão, obrigatoriamente, os
| recursos necessários à sua cobertura, nos termos do disposto no arti
:i go 43 da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de- 1954.
Art. 39 - Esta lei entrara em vigor na data de sua pu-
blicação.
>
Art.r40 - Revogam-se as ni es em contrario.
São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria, Cellu
la Hater da Nacionalidade, em 26 de março 1986.
N
bs, a SEBASTI RIBEÁRO DA SILVA
nã o Prefeito Municipal
mtas | - a | 3

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