| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2073 / 1986 |
| Date | 1986-04-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social no valor de Cz$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzados), objetivando a manutenção da "Creche Jockey Clube", e dá outras providências. |
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Amro CU wêlre-6 , . "Ri viconto /2) 24 HC . H Do 24/40, Y - Estância Balneária Dan. Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secre taria de Estado da Promoção " Social no valor de Cz$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzados), objetivando a manutenção da “Creche Jockey Clube", e da ' Re outras providências. PA 8 Ss Processo nº 03723/86 | S Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribui —. 5 ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Mu nicipal decreta e ele sanciona e promulga.a seguinte lei: Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção So — cial, objetivando a manutenção da "Creche Jockey Clube", locali zada em próprio municipal e destinada ao atendimento, exclusivo, da população carente, em faixá etária de 3 (três) meses a 6! (seis) anos. Art. 29 - Para fazer face às despesas deçorren tes desta Lei, fica autorizada a abertura de Crédito Especial atê o valor de Cz$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzados), a ser coberto com recursos oriundos do repasse financeiro efetua do com fundamento no Convênio de que trata 6 axtigo anterior. Art. 39 - Esta lei entrsrã em v gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em cóntrário. São Vicente, Cid manero da História Pã - tria, Cellula Mater da Nacion r em Zé de abril de 1986. SEBASTIÃO R RO DA SILVA , 4 : prdicibé nsnscipas l erdy. Pse- SIDO V