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norma nº 2073/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2073 / 1986
Date 1986-04-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social no valor de Cz$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzados), objetivando a manutenção da "Creche Jockey Clube", e dá outras providências.
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Ss Processo nº 03723/86
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Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici
pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribui —.
5 ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Mu
nicipal decreta e ele sanciona e promulga.a seguinte lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção So —
cial, objetivando a manutenção da "Creche Jockey Clube", locali
zada em próprio municipal e destinada ao atendimento, exclusivo,
da população carente, em faixá etária de 3 (três) meses a 6!
(seis) anos.
Art. 29 - Para fazer face às despesas deçorren
tes desta Lei, fica autorizada a abertura de Crédito Especial
atê o valor de Cz$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzados), a
ser coberto com recursos oriundos do repasse financeiro efetua
do com fundamento no Convênio de que trata 6 axtigo anterior.
Art. 39 - Esta lei entrsrã em v gor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em cóntrário.
São Vicente, Cid manero da História Pã -
tria, Cellula Mater da Nacion r em Zé de abril de 1986.
SEBASTIÃO R RO DA SILVA
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