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← São Vicente (SP)

norma nº 2074/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2074 / 1986
Date 1986-04-11
EmentaAltera a redação do artigo 2º da Lei nº 2038/85, que autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado e Promoção Social para manutenção de Creche Municipal Tancredo de Almeida Neves e dá outras providências.
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— Altera a redação do artigo 29
da Lei nO 2038/85, que autori
za o Executivo a. celebrar Con
vênio com a Secretaria de Es-
o tado da Promoção Social para
manutenção da Creche Municipal
Tancredo de Almeida Neves e
da outras providencias.
Processo nº -13.287/85
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Municipio de
São Vicente-Estância Balneâria, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - O artigo 29 da Lei n9 2038, de 04 de novem
bro de 1985, passa a vigorar 'com a seguinte redação:
“Artigo 29 - Para fazer face às despesas decorrentes
desta Lei, fica autorizada a abertura,na
Contabilidade Municipal, de um Crédito
Especial, ate o valor de cz$ 120.000,00-
(cento e vinte mil cruzados), a ser co-
berto com recursos oriundos do repasse
financeiro a ser efetuado com fundamento
no Convênio previsto nesta Lei".
Art. 29 - Esta Lei ent (rã) em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições. em tontrário.
São, Vicente, CidadefMonumênto da Historia Patria,Cel
| lula Mater da Nacionalidade, em bril de 1986.
af SEPASTINSO RIBEIRO DA SILVA
eito Municipal

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