| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2074 / 1986 |
| Date | 1986-04-11 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 2038/85, que autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado e Promoção Social para manutenção de Creche Municipal Tancredo de Almeida Neves e dá outras providências. |
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), Lfizri Misael Mu Estância Bolncário O ares to bs 103] Laalto of s. Vicente /2/0t /É6 Pei N.. 2074. — Altera a redação do artigo 29 da Lei nO 2038/85, que autori za o Executivo a. celebrar Con vênio com a Secretaria de Es- o tado da Promoção Social para manutenção da Creche Municipal Tancredo de Almeida Neves e da outras providencias. Processo nº -13.287/85 Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Municipio de São Vicente-Estância Balneâria, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - O artigo 29 da Lei n9 2038, de 04 de novem bro de 1985, passa a vigorar 'com a seguinte redação: “Artigo 29 - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a abertura,na Contabilidade Municipal, de um Crédito Especial, ate o valor de cz$ 120.000,00- (cento e vinte mil cruzados), a ser co- berto com recursos oriundos do repasse financeiro a ser efetuado com fundamento no Convênio previsto nesta Lei". Art. 29 - Esta Lei ent (rã) em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições. em tontrário. São, Vicente, CidadefMonumênto da Historia Patria,Cel | lula Mater da Nacionalidade, em bril de 1986. af SEPASTINSO RIBEIRO DA SILVA eito Municipal