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← São Vicente (SP)

norma nº 2076/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2076 / 1986
Date 1986-04-25
EmentaDispõe sobre critério de proporcionalidade à concessão de permissões para prestação de serviços de táxi no Município e dá outras providências.
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Lei NE :2018
Dispõe sobre critêrio de propor-
cionalidade à concessão de per
missões para. prestação de servi-
ços de taxi no Município e dã ou
“tras providências.
Processo nº. 05681/86.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que The
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - O numero de táxis no Município fica estabe
Tecido na proporção de 07 (um) veTculo para cada 1.500 (um mil e -
quinhentos) habitantes de acordo com dados fornecidos pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, nos anos termina -
dos em zero e cinco. .
Parãgrafo único - Ficam mantidás as permissões que
excedam a proporcionalidade referida neste artigo, não se deferindo -
outras ate que seja atingida essa Pproporcionalidade.
Art. 20 - Quando o número de permissões for inferior
à proporcionalidade do artigo 19, o Executivo publicarã edital de
convocação dos interessados na prestação do serviço, dele. constando
o número de permissões e as condições de concessão.
Art, 39 - O Executivo regulamentarã esta lei no pra
zo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. É
Art. 40 - Esta lei entrarã em vigor na data de suá
publicação, revogadas as disposições empntrário.
são Wicente, Cidáde-Mohumehto da História Pátria, Cel
lula Mater da tacionalidade, em 2s del abril de 1986.
TIÃO RIBEIRO DA SILVA
refeito Municipal
f “AMerada P/ Lei OA

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