| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2076 / 1986 |
| Date | 1986-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre critério de proporcionalidade à concessão de permissões para prestação de serviços de táxi no Município e dá outras providências. |
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| | I | Gee mimar care cama ei anexo 40 Álo 4 Letters 8. Vicenia 27) 2 (6, A Rotiia Misa renda Lilo Lei NE :2018 Dispõe sobre critêrio de propor- cionalidade à concessão de per missões para. prestação de servi- ços de taxi no Município e dã ou “tras providências. Processo nº. 05681/86. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que The são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - O numero de táxis no Município fica estabe Tecido na proporção de 07 (um) veTculo para cada 1.500 (um mil e - quinhentos) habitantes de acordo com dados fornecidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, nos anos termina - dos em zero e cinco. . Parãgrafo único - Ficam mantidás as permissões que excedam a proporcionalidade referida neste artigo, não se deferindo - outras ate que seja atingida essa Pproporcionalidade. Art. 20 - Quando o número de permissões for inferior à proporcionalidade do artigo 19, o Executivo publicarã edital de convocação dos interessados na prestação do serviço, dele. constando o número de permissões e as condições de concessão. Art, 39 - O Executivo regulamentarã esta lei no pra zo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. É Art. 40 - Esta lei entrarã em vigor na data de suá publicação, revogadas as disposições empntrário. são Wicente, Cidáde-Mohumehto da História Pátria, Cel lula Mater da tacionalidade, em 2s del abril de 1986. TIÃO RIBEIRO DA SILVA refeito Municipal f “AMerada P/ Lei OA