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← São Vicente (SP)

norma nº 2077/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2077 / 1986
Date 1986-04-28
EmentaAltera a redação do inciso XVIII do Artigo 298 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município.
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Le N.º.
Altera a redação do inciso XVIII
do Artigó 298 da Lei nO. 1745/77-
“Codigo Tributârio do Município.
Processo nº. 18.278/85.
| * Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de
| são Vicente - Estância Balneãâria, usando das atribuições que lhe -
”. são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - O inciso XVIII do artigo 298 da Lei n9.1745,
de 29 de setembro de 1977, alterado pelo artigo 29 da Lei nO. 1937,
— de 16 de novembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
"XVIII - Baixa de licença, por unidade - 0,250".
- Art. 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua
. - - o o LN sta
———————— publicação, revogadas as disposições Sp qrre:
“São Vicente, Cidade-Monúmefto da História Patria,Cel
lula Mater da Nacionalidade, em 28 de fabril de 1986,
EBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
. ui Prefeito Municipal
vi E
a

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