| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2077 / 1986 |
| Date | 1986-04-28 |
| Ementa | Altera a redação do inciso XVIII do Artigo 298 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município. |
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Citi ro arremessar e era mo nota io Cr its cm a no um mem dl. MelRe iate 9) CL LL otimo Minicjpatide slincia Datenaa ente Le N.º. Altera a redação do inciso XVIII do Artigó 298 da Lei nO. 1745/77- “Codigo Tributârio do Município. Processo nº. 18.278/85. | * Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de | são Vicente - Estância Balneãâria, usando das atribuições que lhe - ”. são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - O inciso XVIII do artigo 298 da Lei n9.1745, de 29 de setembro de 1977, alterado pelo artigo 29 da Lei nO. 1937, — de 16 de novembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação: "XVIII - Baixa de licença, por unidade - 0,250". - Art. 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua . - - o o LN sta ———————— publicação, revogadas as disposições Sp qrre: “São Vicente, Cidade-Monúmefto da História Patria,Cel lula Mater da Nacionalidade, em 28 de fabril de 1986, EBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA . ui Prefeito Municipal vi E a