| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2079 / 1986 |
| Date | 1986-05-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e contratos à participação do Município em programas do Banco Nacional da Habitação, a garantir os empréstimos assumidos e a abrir créditos suplementares e dá outras providências. |
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A Aners do teto; B. Vice 43, 06) fl ki a Estância Balneária + Lei Nº 2019. 344 e 1 A Autoriza o Poder Executivo a cele brar convênios e contratos à para : ticipação do Município em progra- | mas do Banco Nacional da Habitação, ! a garantir os emprêstimos assumi + dos e a abrir créditos suplementa . | , res e dã outras providências. Processo n9 0327/86 Í ! Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do MunicTpio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que | lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de- 3] creta e ele sanciona e promulga a seguinte Tei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado à as: sumir, mediante convênios e contratos, os compromissos necessa - rios à participação do Município nos Programas geridos pela Dire | toria de Desenvolvimento Urbano - DIURB, do Banco Nacional da Ha bitação - BNH. Pos Art. 20 - Para cumprimento desta lei, o Poder Exe | cutivo podera: a) contrair, a partir do exercicio de 1986, inctu i . . : - Sivé, perante os Agentes Financeiros do Banco" .- Nacional da Habitação (BNH), empréstimos ate bc vo O montante de 240.000 UPC (Unidades Padrão da : Capital) do BNH,.e , Fora — garantir os emprêstimos cofcedidos diretamente ao Município ou a qualquer de suas entidades da administração indireta. A Estância Balneária Dei Nº. 2079 Fis.02 Paragrafo unico - Q Poder Executivo podera, para efetivação das garantias aceitas pelo BNH, outorgar ao BNH ou a seus Agentes. Financeiros, atraves. de mandato nos proprios instru mentos contratuais, poderes para que as garantias possam ser pron tamente exequiveis:no caso de inadihplemento. Art. 30 —- Os emprêstimos de que trata o artigo an terior subordinar- se-ão as condições Previstas nas normas opera- cionais do BNH, inclusive quanto à incidência da correção moneta ria. Art. 40 - O Poder Executivo fara incluir na pro- posta orçamentária de cada exercicio, a partir de 1986, dotações globais correspondentes as operações de credito ora autorizadas e aos programas e projetos que deverão ser custeados. Paragrafo unico - Para o exercício de 1986, fica o Poder Executivo autorizado: a abrir creditos suplementares. atê o montante das operações previstas nesta lei. Art. 59 - O Orçamento do Município consignara, pa ra cada exercício, dotações suficientes ao pagamento do principal, juros, correção monetárias, comissões, taxas e demais encargos fi nanceiros previstos. nas operações de credito autorizadas pela presente lei. : Art. 6º - O Orçamento Plurianuãl de Investimentos do Município consignarã as dotações correspondentes às operações de credito ea execução dos programas e projetos previstos nesta Jei. Art. 79 - Esta Teí entr; publicação, revogadas as disposições em vigor na data de sua gontrario. São Vicente, Cidade-Mg Cellula Mater da Nacionalidade, tento da História Patria, em,0? de maio de 1986. SEBASTIÃO IRO DA SILVA Prefeito nicipal