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norma nº 2079/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2079 / 1986
Date 1986-05-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e contratos à participação do Município em programas do Banco Nacional da Habitação, a garantir os empréstimos assumidos e a abrir créditos suplementares e dá outras providências.
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A Aners do teto;
B. Vice 43, 06) fl ki
a Estância Balneária
+
Lei Nº 2019.
344
e
1
A
Autoriza o Poder Executivo a cele
brar convênios e contratos à para
: ticipação do Município em progra-
| mas do Banco Nacional da Habitação,
! a garantir os emprêstimos assumi +
dos e a abrir créditos suplementa .
| , res e dã outras providências.
Processo n9 0327/86
Í
! Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do MunicTpio
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
| lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de-
3] creta e ele sanciona e promulga a seguinte Tei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado à as:
sumir, mediante convênios e contratos, os compromissos necessa -
rios à participação do Município nos Programas geridos pela Dire
| toria de Desenvolvimento Urbano - DIURB, do Banco Nacional da Ha
bitação - BNH.
Pos Art. 20 - Para cumprimento desta lei, o Poder Exe
| cutivo podera:
a) contrair, a partir do exercicio de 1986, inctu
i . . : - Sivé, perante os Agentes Financeiros do Banco"
.- Nacional da Habitação (BNH), empréstimos ate
bc vo O montante de 240.000 UPC (Unidades Padrão da
: Capital) do BNH,.e ,
Fora
—
garantir os emprêstimos cofcedidos diretamente
ao Município ou a qualquer de suas entidades da
administração indireta.
A
Estância Balneária
Dei Nº. 2079
Fis.02
Paragrafo unico - Q Poder Executivo podera, para
efetivação das garantias aceitas pelo BNH, outorgar ao BNH ou a
seus Agentes. Financeiros, atraves. de mandato nos proprios instru
mentos contratuais, poderes para que as garantias possam ser pron
tamente exequiveis:no caso de inadihplemento.
Art. 30 —- Os emprêstimos de que trata o artigo an
terior subordinar- se-ão as condições Previstas nas normas opera-
cionais do BNH, inclusive quanto à incidência da correção moneta
ria.
Art. 40 - O Poder Executivo fara incluir na pro-
posta orçamentária de cada exercicio, a partir de 1986, dotações
globais correspondentes as operações de credito ora autorizadas
e aos programas e projetos que deverão ser custeados.
Paragrafo unico - Para o exercício de 1986, fica
o Poder Executivo autorizado: a abrir creditos suplementares. atê
o montante das operações previstas nesta lei.
Art. 59 - O Orçamento do Município consignara, pa
ra cada exercício, dotações suficientes ao pagamento do principal,
juros, correção monetárias, comissões, taxas e demais encargos fi
nanceiros previstos. nas operações de credito autorizadas pela
presente lei. :
Art. 6º - O Orçamento Plurianuãl de Investimentos
do Município consignarã as dotações correspondentes às operações
de credito ea execução dos programas e projetos previstos nesta
Jei.
Art. 79 - Esta Teí entr;
publicação, revogadas as disposições
em vigor na data de sua
gontrario.
São Vicente, Cidade-Mg
Cellula Mater da Nacionalidade,
tento da História Patria,
em,0? de maio de 1986.
SEBASTIÃO IRO DA SILVA
Prefeito nicipal

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