| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2080 / 1986 |
| Date | 1986-05-07 |
| Ementa | A colocação de ondulações transversais às vias públicas dependerá de autorização expressa da autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via e das características da via em que se queira colocá-las. |
| native_id | 8481 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 5
. si . + ' - eniara Martel ces Eblincia Daborcd ria de Ko copio Cidade Alonumento do GBistória Pátria Cellula Alater do Nacionalidade res “aa 4 . vo PRESIDENTE DA CÂMARA «MUNICIPAL DE SÃO VICENTE: FAÇO o e SABER QUE A CÂMARA APROVOU*E EU, NOS TERMOS DO & 5º DO Ra — ARTIGO 30 DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 09 DE 31 “DE DEZEMBRO DE 1969 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS), PROMUL e. a Nº 2080 artigo 1º — ) ; = . - blicas dependexã de autorização expressa da auto | ridade de transito com jurisdição sobre a via e das caracteristicas da via em que se queira colo | cá-las. . artigo 29º — As ondulações transversais ãs vias públicas a se ” rem utilizadas denominam-se Tipo I e Tipo II e . suas formas e dimensões são as estabelecidas no t anexo à presente Lei. ' artigo 39 — À ondulação Tipo T' somente poderã ser utilizada quando houver necessidade de serem desenvolvidas" velocidades bem reduzidas - abaixo ãe 20km/h — e apenas nas vias e condições discriminadas a se . guir: Pao . a) vias loçais, TT r Ts : b) vias secundárias, nas proximidades dos estabe lecimentos de ensino. . A artigo 49.— A ondulação Tipo II somente poderã ser utilizada quando houver necessidade de serem desenvolvidas o A SEGUINTE LEI:" J - = = . L A colocação de ondulações transversais às vias pu. A / Pa À Comara Mecrvecoeal da Cstincia Blhreária de São Lero Cidade Monumento da Glistória Pátria Cellula Mater do Nacionalidade velocidades reduzidas - até 30km/h — nas condi ções previstas na alinea b do artigo anterior. Artigo 59 - Para a colocação de ondulações Tipo I e Tipo II deverão ser observadas, ainda, as seguintes ca- racterísticas relativas à via e ao tráfego local: a) indice de acidentes significativo ou risco po- tencial de acidentes; b) ausência de rampas com declividade superior à | 4,5% ao longo do trecho; Lo o c) ausência de curvas ou interferências visuais ! ! (arborização, lombadas etc.) que impossibili -— | tem boa visibilidade do dispositivo; | à) volume de trãfego inferior a 600 veículos por SN | hora, durante os periodos de pico, podendo a autoridade de trânsito admitir volumes mais al tos, ainda que próximos dos acima estipulados, desde que sejam justificados por estudos de en | genharia de tráfego no local de implantação do dispositivo; e) não ser a via, itinerário normal de veículos ' de carga. Artigo 6º — A colocação dessas ondulações na via somente .serã admitida após a devida sinalização, que consta- rã no minimo de: a) placa de regulamentação R-19, limitando a velo cidade ao máximo de 20km/h, quando se utilizar a ondulação Tipo I e, ao maximo de 30km/h, quan do se utilizar a ondulação Tipo II; | : b) placa de advertência A-l8 (saliência ou lomba , da); c) marcas obliquas pintadas sobre a ondulação nas cores preto e amarelo, alternadamente, admitin Darci > Câmara Mecrsicifal da Cotincia Balircária de Seo Vicente Cidade Monumento do GBistória Pátria Cellula Moter do Nacionalidade do-se também a pintura de toda a ondulação na cor amarelo. Artigo 7º — Fica vedada a colocação de ondulações | transver sais nas rodovias e nas vias de transito rápido. Artigo 8º — O Executivo regulamentará a presente Lei no pra zo de 30 (trinta) dias da sua publicação. Artigo 92 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. j SALA AGENOR LAPENNA, em 07 de maio de 1986 | . Vá Pfesidento | “Proj. Lei no 78/84 proc. no 245/84 ic Cidade Monumento da GBistória Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ANEXO À LEI Nº 2080/86 I- Formas ,dimensões,material e locação na via. “Tt. Ondulação Tipo 1 - SEÇÃO TRANSVERSAL : 71 0,08m<.h<0,10m [0,80m a 1,50 : - seçRo itransversal . - . Esc. 1:200 1 2.Ondulaçao Tipo II o concreto moldado acomodação em - “in loco!! “concreto armado £L FE TITYo T Tm Ee cm 3770m 4 o q u =|j——. o > o un, pon fo , w o! - Rea 4 2" o! E o ol od! pi = s Esc. 1:200 | ' Aa (a OBSERVAÇÃO: Admitida variação nas dimensões da ondulacão Tibon lzatê in Lrnccra Mirvicgpel la Cotncea Letbreária de Le Lceralo Cidade Monumento da FBistória Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Fl- Distâncias entre ondulações do mesmo tipo | No caso de ondulações sucessivas, ao longo de um determinado ; trecho em que as mesmas forem colocadas, deverã ser mantida! uma distância mínima de S0m entre duas ondulações quaisquer; b. Deverá ser mantida uma distancia mínima de 50m para a colo- cação da primeira ondulação junto do início ou término de Tu Pampas com declividade acentuada. no . - E. trecho ao longo do qual nã “deverão ser instalados obstaculos asa sairia,