| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2082 / 1986 |
| Date | 1986-05-22 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1928, de 09 de agosto de 1983, que regulamenta o funcionamento de casas de diversões eletrônicas ou congêneres no Município e dá outras providências. |
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Anexo do $/.14 PETALRER B. Vicente 22/ 08/ Pk Estância Balneária. Altera a redação do artigo 19 da Lei no. 1928, de 09 de agosto de 1983, que regulamenta o funciona mento de casas de diversões ele- la trônicas ou congêneres no Munici pio e dã outras providências. Processo nº. 16.539/85. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 10 - O "caput" do artigo 19 da Lei no. 1928 de 09 de agosto de 1983 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19 - Não serão concedidas licenças para fun cionamento de casas de diversões que promovam a locação das denominadas "ma quinas de jogos eletrônicos",mesmo que combinadas com outras atividades comer ciais, nas seguintes condições:" Art. 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio. São Vicente, Cidade-Monumento dy História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de maio de 1986. > SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA “Prefeito Municipal SA q . ircc/.