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norma nº 2082/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2082 / 1986
Date 1986-05-22
EmentaAltera a redação do artigo 1º da Lei nº 1928, de 09 de agosto de 1983, que regulamenta o funcionamento de casas de diversões eletrônicas ou congêneres no Município e dá outras providências.
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Anexo do $/.14 PETALRER
B. Vicente 22/ 08/ Pk
Estância Balneária.
Altera a redação do artigo 19 da
Lei no. 1928, de 09 de agosto de
1983, que regulamenta o funciona
mento de casas de diversões ele-
la
trônicas ou congêneres no Munici
pio e dã outras providências.
Processo nº. 16.539/85.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 10 - O "caput" do artigo 19 da Lei no. 1928
de 09 de agosto de 1983 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19 - Não serão concedidas licenças para fun
cionamento de casas de diversões que
promovam a locação das denominadas "ma
quinas de jogos eletrônicos",mesmo que
combinadas com outras atividades comer
ciais, nas seguintes condições:"
Art. 29 - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio.
São Vicente, Cidade-Monumento dy História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de maio de 1986.
>
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
“Prefeito Municipal
SA
q .
ircc/.

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