| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2084 / 1986 |
| Date | 1986-05-30 |
| Ementa | Fica o Executivo autorizado a construir ondulações transversais às vias públicas pavimentadas ou calçadas, próximo aos estabelecimentos de ensino das redes estadual, municipal e particular, que mantenham cursos de maternal, educação infantil, 1º e 2º graus. |
| native_id | 8483 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
Lerrara Marvicofoad da Estncia Bilrreiria de Seo Vcerdo Cidade Monumento da GBistória Pátria : Cellula Aater da Nacionalidade "O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE: FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO S&S 59 DO ARTIGO 30 DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS) ,PRO MULGO A SEGUINTE LEI:" Nº 2.084 E artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a construir ondulações transversais às vias públicas pavimentadas ou cal çadas, próximo aos estabelecimentos de ensino das redes estadual, municipal e particular, que mante nham cursos de maternal, educação infantil, 19 e 2º graus. Artigo 29 - O Encarregado do Serviço de Trânsito do Municipio analisarã o fluxograma do transito e o traçado da malha viária nas proximidades das escolas menciona das no artigo anterior, bem como as vias de acesso utilizadas pelos estudantes, e decidirã sobre o lo cal mais adequado à construção de ondulações de for ma a.se obter o máximo de segurança. Artigo 3º - Na construção das ondulações serão obedecidas as normas estabelecidas pelo CONTRAN — Conselho Nacio nal de Trânsito sobre a matéria. Artigo 49 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica , ção, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 30 de maio de 1986 7 VA Presidente Ç “ ca Proj. Lei nº 09 BEL o) Proc. nº 44/86 «JT