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norma nº 2084/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2084 / 1986
Date 1986-05-30
EmentaFica o Executivo autorizado a construir ondulações transversais às vias públicas pavimentadas ou calçadas, próximo aos estabelecimentos de ensino das redes estadual, municipal e particular, que mantenham cursos de maternal, educação infantil, 1º e 2º graus.
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Lerrara Marvicofoad da Estncia Bilrreiria de Seo Vcerdo
Cidade Monumento da GBistória Pátria :
Cellula Aater da Nacionalidade
"O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE: FAÇO
SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO S&S 59
DO ARTIGO 30 DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9 DE 31
DE DEZEMBRO DE 1969 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS) ,PRO
MULGO A SEGUINTE LEI:"
Nº 2.084
E artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a construir ondulações
transversais às vias públicas pavimentadas ou cal
çadas, próximo aos estabelecimentos de ensino das
redes estadual, municipal e particular, que mante
nham cursos de maternal, educação infantil, 19 e
2º graus.
Artigo 29 - O Encarregado do Serviço de Trânsito do Municipio
analisarã o fluxograma do transito e o traçado da
malha viária nas proximidades das escolas menciona
das no artigo anterior, bem como as vias de acesso
utilizadas pelos estudantes, e decidirã sobre o lo
cal mais adequado à construção de ondulações de for
ma a.se obter o máximo de segurança.
Artigo 3º - Na construção das ondulações serão obedecidas as
normas estabelecidas pelo CONTRAN — Conselho Nacio
nal de Trânsito sobre a matéria.
Artigo 49 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
, ção, revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 30 de maio de 1986
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Proj. Lei nº 09 BEL o)
Proc. nº 44/86
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