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← São Vicente (SP)

norma nº 2087/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2087 / 1986
Date 1986-06-11
EmentaAutoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo.
native_id8485

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o Anexo endhvois2ho 6»
8. Yom Ty (ih
“Edância Balneária
“a
Pei Wº 2087
Autoriza o Executivo a celebrar
Convênio com o Goveino do Esta
do, através da Secretaria de Es
tado dos Negócios de Esportes e
Turismo.
Processo nº 03118/86
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Municipio de
são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe '
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele santiona e promulga a seguinte lei:
4
E
Art. 129 — Fica o Executivo autorizado a celebrar
Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, atravês da Secreta
ria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, para receber re
cursos destinados à construção de parte ão Centro Poliesportivo. de
São Vicente. : .
Art. 29 — para fazer face às despesas decorrentes
desta Lei, fica autorizada a abertura de Crédito Especial atê o va
“lor de Cz$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil cruzados) ,a ser
coberto com recursos oriundos do repasse financeiro efetuado com '
a : 12 .
fundamento no Convênio de que trata LÃ anterior.
Art. 3º - Esta lei entxarã em vigor'na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
são: Vicente, Cida
Cellula Mater da Nacionalidade!)
|
“Monumento da História Pátria, '!
11 de junho de 1986.
TÃO RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal

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