| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2087 / 1986 |
| Date | 1986-06-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo. |
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o Anexo endhvois2ho 6» 8. Yom Ty (ih “Edância Balneária “a Pei Wº 2087 Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Goveino do Esta do, através da Secretaria de Es tado dos Negócios de Esportes e Turismo. Processo nº 03118/86 Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Municipio de são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe ' são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele santiona e promulga a seguinte lei: 4 E Art. 129 — Fica o Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, atravês da Secreta ria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, para receber re cursos destinados à construção de parte ão Centro Poliesportivo. de São Vicente. : . Art. 29 — para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a abertura de Crédito Especial atê o va “lor de Cz$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil cruzados) ,a ser coberto com recursos oriundos do repasse financeiro efetuado com ' a : 12 . fundamento no Convênio de que trata LÃ anterior. Art. 3º - Esta lei entxarã em vigor'na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são: Vicente, Cida Cellula Mater da Nacionalidade!) | “Monumento da História Pátria, '! 11 de junho de 1986. TÃO RIBEIRO DA SILVA Prefeito Municipal