| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2088 / 1986 |
| Date | 1986-06-11 |
| Ementa | Altera a redação dos incisos I, II, V e VII do artigo 2º da Lei nº 2025/85 e dos incisos II, VII e VIII do artigo 5º da Lei nº 2026/85. |
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| Anexo a oitiva MinisioftebsdinciaDataviriad doliomio Lea Nº Altera a redação dos incisos I, II, Ve VII do artigo 2º da Lei nº 2025/85 e dos incisos II, VII 4 e VIII do artigo 5º da Lei nº : 2026/85. Processo nº 05720/86, Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici- pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal .. decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: . Art. 1º — Os incisos I, II, Ve VII, do artigo 2º da Lei nº 2025, de 09 de julho de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação: ' Part, 2º — Slciccice erra crer arenas .. I — Alinhamento - a linha divisória entre o terreno de propriedade particular ! . , : ou pública ea via ou logradouro pú , bilico; : II - Área contruída - soma das áreas dos “pisos utilizaveis, cobertos, de todos os pavimentos de uma edificação; LEI - is eerecarairani V — Área ocupada - área da projeção hori- zontal da edificação sobre o terreno; VI — srcccronacaencauns sas csass rasca VII - Coeficiente de aproveitamento - a re lação entre a área construída, exclu sive as áreas do sub-solo, da zelado- ria e da casa de máquinas, e a- área do respectivo terreno", . Art, 28 - Os ingisos ÁI, VII e VIII, do artigo! 5º da Lei nº 2026, de 09 de júlhio de/1985 passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º i i a, Lea Nº. fis. 02 IZ - Alinhamento - a linha divisória entre o terreno de propriedade particular | ou publica e a via ou logradouro pú blico; E cecccecennecao assar IV — rescearaiceacccrucac ste ccunbeeca sa havia Vo occceca ceescccccoaacs cuncecosacucss VI - cc. ceecerero certererererencar asso VII - Área construída - a soma das áreas dos pisos utilizaveis, cobertos, de todos os pavimentos de uma edificação; VIII - Área ocupada - a área correspondente à projeção horizontal das edificações sobre o terreno! Art. 3º - Esta lei entrara em vigor na data ds sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ento da História Pá de junho de 1986. São Vicente, Cidade-m qtria, Cellula Mater da Nacionalidade, 1u EBASÍTÃO RIBEIRO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL sap/.