| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2089 / 1986 |
| Date | 1986-06-17 |
| Ementa | Prorroga o prazo fixado no artigo 3º da Lei nº 2059/85, que dispõe sobre a regularização de construções, acréscimos, reformas e dá outras providências. |
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a . Anexo sobfos 15H66? E = B Vivonte 49) 06/10 Estância Balneária * > Dei Nº. Prorroga o prazo fixado no artigo 30 da Lei nº 2059/85, que dispõe so bre a regularização de construções , acréscimos, reformas e dã outras providencias. Processo n9 09608/86 Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de - creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: “art. 19 - Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo fixado no artigo 39 da Lei n9 2059,de 20 de dezembro de 1985, para a regularização de construções, acréscimos - e reformas. Art. 29 - Passa a ter a seguinte redação o Paragra fo 20 do artigo. 39 da Lei n9 2059, de 20 de dezembro de 1985: "8 20 - Os imóveis residenciais e comerciais com àrea total construída irregularmente, que não exceda 70m2 (setenta metros qua drados) e os imúveis residenciais e co- merciais com area total tonstruida até 00m2 (cem metros quadrados), dos quais, no máximo 50m2 (cinquenta metros quadra dos) estejam irregulares, ficam isentos das exigências das alíneas “a” e: "b” do presente artigo, devendo os pro prietarios firmar requerimento padroni- zado fornecido pela. Secretaria de Obras “- que, na oportunidade da vistoria, elabo rara "croquis" » nQ verso do requerimen- to, recolhendo [o raguerente, apenas a taxa de AN c / JN y Na S attemia P/ Lol Difetro Morisgaolit Mto Daft Meigulir eNde Lei Nº. Fis.02 Art. 30 - Esta Lei serã regulamentada pelo Executi vo em 15 (quinze) dias, contados da sua publicação. Art. 49 - Esta Tei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. - São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Pátria , Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de junho 1986. 1 SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA Prefeito Municipal ERS/.