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← São Vicente (SP)

norma nº 2089/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2089 / 1986
Date 1986-06-17
EmentaProrroga o prazo fixado no artigo 3º da Lei nº 2059/85, que dispõe sobre a regularização de construções, acréscimos, reformas e dá outras providências.
native_id8487

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a . Anexo sobfos 15H66?
E = B Vivonte 49) 06/10
Estância Balneária * >
Dei Nº.
Prorroga o prazo fixado no artigo
30 da Lei nº 2059/85, que dispõe so
bre a regularização de construções ,
acréscimos, reformas e dã outras
providencias.
Processo n9 09608/86
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de -
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
“art. 19 - Fica prorrogado por mais 180 (cento e
oitenta) dias o prazo fixado no artigo 39 da Lei n9 2059,de 20 de
dezembro de 1985, para a regularização de construções, acréscimos
- e reformas.
Art. 29 - Passa a ter a seguinte redação o Paragra
fo 20 do artigo. 39 da Lei n9 2059, de 20 de dezembro de 1985:
"8 20 - Os imóveis residenciais e comerciais com
àrea total construída irregularmente,
que não exceda 70m2 (setenta metros qua
drados) e os imúveis residenciais e co-
merciais com area total tonstruida até
00m2 (cem metros quadrados), dos quais,
no máximo 50m2 (cinquenta metros quadra
dos) estejam irregulares, ficam isentos
das exigências das alíneas “a” e:
"b” do presente artigo, devendo os pro
prietarios firmar requerimento padroni-
zado fornecido pela. Secretaria de Obras
“- que, na oportunidade da vistoria, elabo
rara "croquis" » nQ verso do requerimen-
to, recolhendo [o raguerente, apenas a
taxa de AN
c /
JN
y Na
S attemia P/ Lol
Difetro Morisgaolit Mto
Daft Meigulir eNde
Lei Nº.
Fis.02
Art. 30 - Esta Lei serã regulamentada pelo Executi
vo em 15 (quinze) dias, contados da sua publicação.
Art. 49 - Esta Tei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
- São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Pátria ,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de junho 1986.
1
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
ERS/.

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