| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2090 / 1986 |
| Date | 1986-06-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cz$ 714.131,48, para atender despesas de exercícios anteriores e dá outras providências. |
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o Anoxo efluente 6 .U vicento 4%) é AZ ZA Estância . Balneáni “LO Dei Nº 2090 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cz$ 714.131,48, para atender despesas de exercícios anteriores e dã outras providências. Processo nº 07530/86. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de | São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que The são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal. decreta e ete sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ) nã Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Es pecial de Cz$ 714.131,48 (setecentos e quatorze mil, cento e trin | | ta e um cruzados e quarenta e oito centavos), destinado a atender despesas de exercícios anteriores, a saber: |. O10.- CAMARA MUNICIPAL W . Para atender despesas com contribuições | previdenciárias de exercícios anterio- res Lecccctcercertrerases Cz$ 7a, 131, 48 Parágrafo unico'- Do Decreto que abrir o presente Crê dito, constarão obrigatoriamente os recursos necessários a sua “co bertura nos termos do artigo 43 da Lei Federal no 4320/64, Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 'pu blicação, revogadas as disposições em contrário. -. São Vicente, Cidade- Monumen (o) da Historia Pátria, Cel lula Mater da Nacionalidade, em 17 de junho de 1.986. RS : EBASJÃÃO RIBEIRO DA SILVA Yy P efeito Municipal