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← São Vicente (SP)

norma nº 2090/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2090 / 1986
Date 1986-06-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cz$ 714.131,48, para atender despesas de exercícios anteriores e dá outras providências.
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Dei Nº 2090
Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Especial no valor de Cz$
714.131,48, para atender despesas de
exercícios anteriores e dã outras
providências.
Processo nº 07530/86.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de
| São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que The
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal. decreta
e ete sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
) nã Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Es
pecial de Cz$ 714.131,48 (setecentos e quatorze mil, cento e trin
| | ta e um cruzados e quarenta e oito centavos), destinado a atender
despesas de exercícios anteriores, a saber:
|. O10.- CAMARA MUNICIPAL
W . Para atender despesas com contribuições
| previdenciárias de exercícios anterio-
res Lecccctcercertrerases Cz$ 7a, 131, 48
Parágrafo unico'- Do Decreto que abrir o presente Crê
dito, constarão obrigatoriamente os recursos necessários a sua “co
bertura nos termos do artigo 43 da Lei Federal no 4320/64,
Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 'pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
-. São Vicente, Cidade- Monumen (o) da Historia Pátria, Cel
lula Mater da Nacionalidade, em 17 de junho de 1.986.
RS : EBASJÃÃO RIBEIRO DA SILVA
Yy P efeito Municipal

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