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norma nº 2091/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2091 / 1986
Date 1986-06-18
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de São Vicente a aderir ao Convênio celebrado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social, o Ministério da Saúde e o Governo do Estado de São Paulo para implantar no Município o Programa de Ação Integrada de Saúde e dá outras providências.
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: B. Vicente 29) 06/86,
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Estância Balneária
Let Nº 2091
Autoriza a Prefeitura Municipal de
São Vicente a aderir ao . Convênio
, celebrado entre o Ministêxio da Pre
E vidência e Assistência Social, -o
: Ministério da Saúde e o Governô do
Estado de São Paulo para implantar
no Município o Programa de Ação In
tegrada de Saúde e dã outras provi
dênctias.
Processo nº 511/86.
Sebastião Ribeiro da Silva,' Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
são conferidas por lei, faz saber que a Câma-a Municipal decreta”
e ele sanciona a promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal
de São Vicente a aderir ao Convênio celebrado entre o Ministério
da Previdência e Assistência Social, com a interveniência do Ins-
tituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, o Mi
- nistêrio da Saúde e o Governo do Estado de São Paulo paxa implan-
tar no Município o Programa de Ação Integrada de Saúde proposto
pelo CONASP - Conselho Consultivo de Administração de Saúde Previ
denciária.
Art. 29 - Esta Leilentraráã em vigor na data .. de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, e 8 de junho de 1986.
SEBA "TÃO RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
mfay.

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