| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2091 / 1986 |
| Date | 1986-06-18 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de São Vicente a aderir ao Convênio celebrado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social, o Ministério da Saúde e o Governo do Estado de São Paulo para implantar no Município o Programa de Ação Integrada de Saúde e dá outras providências. |
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| : ami so Obs t satte 6? : B. Vicente 29) 06/86, LPftirea Menigratit Lo lion Estância Balneária Let Nº 2091 Autoriza a Prefeitura Municipal de São Vicente a aderir ao . Convênio , celebrado entre o Ministêxio da Pre E vidência e Assistência Social, -o : Ministério da Saúde e o Governô do Estado de São Paulo para implantar no Município o Programa de Ação In tegrada de Saúde e dã outras provi dênctias. Processo nº 511/86. Sebastião Ribeiro da Silva,' Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que são conferidas por lei, faz saber que a Câma-a Municipal decreta” e ele sanciona a promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de São Vicente a aderir ao Convênio celebrado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social, com a interveniência do Ins- tituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, o Mi - nistêrio da Saúde e o Governo do Estado de São Paulo paxa implan- tar no Município o Programa de Ação Integrada de Saúde proposto pelo CONASP - Conselho Consultivo de Administração de Saúde Previ denciária. Art. 29 - Esta Leilentraráã em vigor na data .. de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, e 8 de junho de 1986. SEBA "TÃO RIBEIRO DA SILVA Prefeito Municipal mfay.