| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2092 / 1986 |
| Date | 1986-06-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional, no valor de Cz$ 2.500.000,00 e dá outras providências. |
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8. mafia sy Sie Migate mca tai La Nº..2092 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional, no valor de Cz$ 2.500.000,00 e dã outras providências. Processo nº 07913/86. Sebastiao Ribeiro da Silva, Prefeito do Muni cípio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribui- ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. iº — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional, no valor de Cz$ 2.500. 000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzados), destinado a suplementar a verba de “código 010. 01.07.021.1.01.4110 - Obras e Instalações, perten -— centes à Câmara Municipal. Páragrafo único - Do decreto que abrir o pre sente crédito, constarão, obrigatoriamente, os recursos neces sários à sua cobertura, nos termos do artigo 43 da Lei nº + 4320/64. Art. 2º — Esta lei entrará em vigor na data - de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. pátria, Cellula Mater da Nacionali São Vicente, Cidage-Monumento da História ' + em 26 de junho de 1986. TIÃO RIBEIRO DA SILVA p ÉFEITO MUNICIPAL sapA! o