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← São Vicente (SP)

norma nº 2094/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2094 / 1986
Date 1986-06-27
EmentaAutoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, para manutenção de Creche Municipal, dentro do "Programa de Atendimento Integrado à Criança e ao Adolescente".
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B. ami 05) MES A6
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Autoriza, o Executivo a celebrar Con
vênio com a Secretaria de Estado da
Promoção Social, para manutenção de
Creche Municipal, dentro do“Progra-
es ma de Atendimento Integrado à Crian
ça e ao Adolescente!
Processo nº 07598/86.
Sebastião Ribeiro da Silva; Prefeito do Munici-
peio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal!
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a celebrar
Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Pro
moção Social, objetivando o desenvolvimento do "Programa de Aten-
dimento Integral a Criança e ao Adolescente".
Parágrafo único - O Convênio indicado neste ar
tigo se refere, especificamente, à manutenção da Creche Municipal
de Humaitá localizada no Conjunto Residencial Humaitá, em Samari-
tá. :
Art. 2º — As despesas“jcom a execução desta lei
correrão pelas verbas orçamentárias p O rias, suplementadas se ne
cessário.
Art. 3º — Esta ldi gnirará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as dispdisções em contrário.
São Vicente, Ci
Cellula Mater da Nacionalidade,
e-Monumento da História Pátria,
7 de junho de 1986.
SEBASULÃO RIBEIRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
sap/.
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