| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2094 / 1986 |
| Date | 1986-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, para manutenção de Creche Municipal, dentro do "Programa de Atendimento Integrado à Criança e ao Adolescente". |
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Anexo ao8h.u ae IshE; sê B. ami 05) MES A6 Fotinra Mnisgpatide Ostinciadtasiricdr Po lloud Autoriza, o Executivo a celebrar Con vênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, para manutenção de Creche Municipal, dentro do“Progra- es ma de Atendimento Integrado à Crian ça e ao Adolescente! Processo nº 07598/86. Sebastião Ribeiro da Silva; Prefeito do Munici- peio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal! decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Pro moção Social, objetivando o desenvolvimento do "Programa de Aten- dimento Integral a Criança e ao Adolescente". Parágrafo único - O Convênio indicado neste ar tigo se refere, especificamente, à manutenção da Creche Municipal de Humaitá localizada no Conjunto Residencial Humaitá, em Samari- tá. : Art. 2º — As despesas“jcom a execução desta lei correrão pelas verbas orçamentárias p O rias, suplementadas se ne cessário. Art. 3º — Esta ldi gnirará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispdisções em contrário. São Vicente, Ci Cellula Mater da Nacionalidade, e-Monumento da História Pátria, 7 de junho de 1986. SEBASULÃO RIBEIRO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL sap/. qe LHfbb o