| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2095 / 1986 |
| Date | 1986-07-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cz$ 51.875.000,00, para atender despesas com a construção da Ponte sobre o Canal dos Barreiros, e dá outras providências. |
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Estância Balneária Dei Nº 2095 Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Especial no va lor de Cz$ 51.875.000,00, pa “ra atender despesas - com a construção da Ponte sobre Canal dos Barreiros, e dã o tras. providências. lc o Processo nº 11.117/86. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do-Município ' de São Vicente - Estância Balneâria, usando das atribuições que The são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal de- creta e ele sanciona e promulga a seguinte Tei: Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a abrir, na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Espe- | cial de Cz$ 51.875.000,00 (cinquenta e um milhõesyoitocentos e se 0 tenta e cinco mil cruzados), destinado a atender despesas “com a construção da Ponte sobre o Canal dos Barreiros. Art. 29 - 0 Crédito de que trata o Artigo 10 desta Lei, sera coberto com o repasse a ser efetuado pelo Programa Aglo merados Urbanos - AGLURB (Projeto EBTU/BIRD/AGLURB). E Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. são Vicente, Cidade-Monumento/da Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de júlh istória Pâtria de 1986. [a Y . TIÃO RIBEIRO DA SILVA ES Prefeifo Municipal +