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← São Vicente (SP)

norma nº 2095/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2095 / 1986
Date 1986-07-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cz$ 51.875.000,00, para atender despesas com a construção da Ponte sobre o Canal dos Barreiros, e dá outras providências.
native_id8493

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Estância Balneária
Dei Nº 2095
Autoriza o Poder Executivo a
abrir Credito Especial no va
lor de Cz$ 51.875.000,00, pa
“ra atender despesas - com a
construção da Ponte sobre
Canal dos Barreiros, e dã o
tras. providências.
lc o
Processo nº 11.117/86.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do-Município '
de São Vicente - Estância Balneâria, usando das atribuições que
The são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal de-
creta e ele sanciona e promulga a seguinte Tei:
Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a abrir, na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Espe-
| cial de Cz$ 51.875.000,00 (cinquenta e um milhõesyoitocentos e se
0
tenta e cinco mil cruzados), destinado a atender despesas “com a
construção da Ponte sobre o Canal dos Barreiros.
Art. 29 - 0 Crédito de que trata o Artigo 10 desta
Lei, sera coberto com o repasse a ser efetuado pelo Programa Aglo
merados Urbanos - AGLURB (Projeto EBTU/BIRD/AGLURB). E
Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
são Vicente, Cidade-Monumento/da
Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de júlh
istória Pâtria
de 1986.
[a
Y
. TIÃO RIBEIRO DA SILVA
ES Prefeifo Municipal
+

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