| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2096 / 1986 |
| Date | 1986-07-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a adquirir uma ambulância; a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social; a receber, por doação, do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Promoção Social, a importância de Cz$ 33.714,60 (trinta e três mil, setecentos e quatorze cruzados e sessenta centavos) e a integralizar com recursos próprios, o custo total de referido veículo, e dá outras providências. |
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0 0 7277/77/18:241 -8. vicente 25) 08) 16 Autoriza o Executivo a adquirir uma ambulancia; a celebrar Con- vênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social; a receber,por doação, do Governo do Estado de . São Paulo, atraves da Secretaria! de Estado da Promoção Social, a importância de Cz$ 33.714,60(trin ta e três mil, setecentos e qua- | torze cruzados e sessenta centa - vos) e a integralizar com recursos proprios, o custo total do referi do veículo, e da outras providên- cias. Processo no. 09113/86. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneâria, usando das atribuições . que the são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal de- creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.10 -“Fica o Executivo autorizado a adquirir uma ambulância, marca G.M., modelo Caravan, nova, ano de fabricação - 1986, que se destinarã aos serviços de saúde e transporte de en “fermos, e a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Pro moção Social - SEPS. . Art.29 - O custo total do veículo, referido no ar tigo 19, e da ordem de Cz$ 67.429,20 (sessenta e sete mil, quatro- centos e vinte e nove cruzados e vinte centavos), ficando o Execu tivo autorizado a receber, por doação, do Governo do Estado. de São Paulo, atravês da Secretaria da Promo cia de Cz$ 33.714,60 (trinta e três mil, zados e sessenta centavos), e a integraliZar jcom recursos próprios, ocial, a importân - o custo total, na forma do artigo seguint o e aah Estância Balneária Lei Nº 2098 f1is.02 Art. 39 - Para o pagamento da despesa decorrente da. aquisição do referido veículo, o Município se utilizarã da dotação ja consignada no Orçamento deste exercício de 1986: - unidade orça mentaria - 806; categoria economica - 4120, com um saldo de Cz$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzados) que sera suplementada com os recursos advindos do Governo do Estado de São Paulo, atraves da Secretaria da Promoção Social, referidos no artigo 29 desta Tei. Art. 49 - À suplementação a que se refere o artigo! 39 desta lei serã regulamentada. por Decreto do Executivo, | na época da aquisição. , Art. 59 - Esta Tei entrara em vigor-na data de . sua publicação, revogadas as disposições em NA | São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria, Cel lula Mater da Nacionalidade, em 21 de jul 1986 SEBAST (tRD DA SILVA ( Municipal irc