| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2097 / 1986 |
| Date | 1986-08-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social e a FEBEM para implantação e desenvolvimento do Projeto de Municipalização do Atendimento ao Menor, autoriza a abertura de Crédito Especial até o valor de Cz$ 4.500.000,00, e dá outras providências. |
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4 Amo . 8, Vicente J BtiaMnispatid E linciadivoria den Autoriza o Poder Executivo a cele brar Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social e a FEBEM para implantação e desenvolvimento do Projeto de Municipalização do ! Atendimento ao Menor, autoriza a abertura de Crédito Especial até o valor de Cz$ 4.500.000,00, e da ' é : outras providências. Processo nº 10.971/86 Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneâria, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de -— creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de São Vicen te autorizada a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da ! Promoção Social e a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor para a implantação e desenvolvimento do Projeto de Municipalização do Atendimento ao Menor. Art. 2º - O referido Projeto terá a validade de dois anos, podendo ser prorrogado, automaticamente, por igual pe riodo, em não havendo denúncia por qualquer das partes conveniadas. Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes! desta Lei,fica autorizada a abertura, na Contabilidade Municipal, de um Crédito Especial atê o valor de Cz$ 4.500.000,00 (quatro mi lhões e quinhentos mil cruzados), para o exercicio de 1986, a ser coberto com recursos oriundos do repasse financeir do com fundamento no Convênio previsto nesta Lei. A . NR do) e vo fon Fotiira Mamisjpattesdncia Datsrinda Zolhento | Fls.02 Art. 49 — A Administração do Projeto será de respon sabilidade da Prefeitura Municipal, sob supervisão e orientação técnica da Secretaria Estadual da Promoção Social. Art. 59 — Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Monumento da História Pátria, 12 de agosto de 1986. São Vicente, Cidadã Cellula Mater da Nacionalidade SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA Prefeito Municipal 9 ERS/.