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norma nº 2097/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2097 / 1986
Date 1986-08-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social e a FEBEM para implantação e desenvolvimento do Projeto de Municipalização do Atendimento ao Menor, autoriza a abertura de Crédito Especial até o valor de Cz$ 4.500.000,00, e dá outras providências.
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valor de Cz$ 4.500.000,00, e da '
é : outras providências.
Processo nº 10.971/86
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneâria, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de -—
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de São Vicen
te autorizada a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da !
Promoção Social e a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor para
a implantação e desenvolvimento do Projeto de Municipalização do
Atendimento ao Menor.
Art. 2º - O referido Projeto terá a validade de
dois anos, podendo ser prorrogado, automaticamente, por igual pe
riodo, em não havendo denúncia por qualquer das partes conveniadas.
Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes!
desta Lei,fica autorizada a abertura, na Contabilidade Municipal,
de um Crédito Especial atê o valor de Cz$ 4.500.000,00 (quatro mi
lhões e quinhentos mil cruzados), para o exercicio de 1986, a ser
coberto com recursos oriundos do repasse financeir
do com fundamento no Convênio previsto nesta Lei.
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Art. 49 — A Administração do Projeto será de respon
sabilidade da Prefeitura Municipal, sob supervisão e orientação
técnica da Secretaria Estadual da Promoção Social.
Art. 59 — Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monumento da História Pátria,
12 de agosto de 1986.
São Vicente, Cidadã
Cellula Mater da Nacionalidade
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
9
ERS/.

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