| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2098 / 1986 |
| Date | 1986-08-19 |
| Ementa | Transforma em Diretoria o Departamento de Serviço Social criado pela Lei nº 1977/84, cria e reclassifica cargos do Quadro do Pessoal da Prefeitura, e dá outras providências. |
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Estância Balneária Lei N.º 2098 Transforma em Diretoria o Depar tamento de Serviço Social cria- do pela Lei nº 1977/84, cria e reclassifica cargos do Quadro do Pessoal da Prefeitura, e dá outras providências. : Processo nº 02626/86. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Muni cípio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribui- ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Mu nicipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica transformado em Diretoria, com a denominação de Diretoria de Serviço Social - DSS, o Departa-- mento de Serviço Social, criado pela Lei nº 1977/84 — Anexo I. Art. 2º — nNEx-vil da transformação de que trata o artigo anterior, ficam transferidos para a nova Direto ria os servidores, instalações, atribuições e demais atividades do Departamento transformado, bem assim as características re lativas à subordinação nierárquica direta e funcionamento auto nomo quanto à responsabilidade técnico- administrativa. Art. 3º - Para execução de suas atribuições, a Diretoria de Serviço Social - DSS fica constituída das se- guintes unidades, que ficam criadas pela presente Lei: 1 - Departamento de Atendimento Social Poli- valente - DSS - O1; II - Departamento de Ação Comunitária - DSS - — O2; III - Departamento de Apoio Familiar - DSS -—- 08. o - A competência específica ! Parágrafo s pela presente Lei, será fixa de cada uma das unidades cfr da por decreto do Prefeit Estância Balneária Dei Nº. 2098 fls. 2 Art. 4º — Ficam criados no Quadro do Pessoal da Prefeitura, Anexo I da Lei nº 1977/84, os seguintes cargos: I - 01 (um) cargo de Chefe do Departamento ! de Atendimento Social Polivalente, Símbo lo SU.2; II —- 02 (um) cargo de Chefe do Departamento ! de Ação Comunitária, Símbolo SU. 2; III - O1 (um) cargo de Chefe do Departamento de Apoio Familiar, Símbolo SU.2. Art. 5º —- O cargo de Chefe do Departamento Social, Símbolo SU.2, criado pela Lei nº 1977/84, Anexo IT, fi ca. reclassificado para Diretor do Serviço Social, Símbolo SU.3. 8 1º —- Os cargos a que se referem este e o artigo anterior são isolados, em comissão, de livre provimento pelo Prefeito, com a exigência de diploma de Assistente Social, registrado no Conselho Regional de Assistência Social. $ 2º - Os valores dos Símbolos dos cargos mencionados neste e no artigo 4º são os vigentes, respectiva mente, para os Símbolos SU.2 e SU.3. Art. 6º — Ficam criados no Quadro do Pessoal da Prefeitura-Parte Variável de que trata a Lei nº 1978, de 29 de setembro de 1984 - Anexo IV, O9 (nove) empregos públicos correspondentes às funções de Assistente Social, nível CL.U. 3, sob regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT. Art. 7º —- Os valores dos níveis dos empregos públicos de Assistente Social, criados pela presente Lei, são os mesmos vigorantes fara o nível CL. U.3, da escala de salários do Quadro do Pessoal-Pa te Variável. Ar º - As despesas com a execução desta Lei correrão a conta d s dotações orçamentárias próprias, su— plementadas, se necftsgsário. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçab. é “q Estância Balneária Dei Nº. 2098 Art. 10 — Revogam-se as disposições em con trário. São Vicente, cidade-monunánio da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 19 de agosto de 1986. Pd ] SEBASTIÃO RIÉEIRO/DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL = UR sa