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norma nº 2098/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2098 / 1986
Date 1986-08-19
EmentaTransforma em Diretoria o Departamento de Serviço Social criado pela Lei nº 1977/84, cria e reclassifica cargos do Quadro do Pessoal da Prefeitura, e dá outras providências.
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Estância Balneária
Lei N.º 2098
Transforma em Diretoria o Depar
tamento de Serviço Social cria-
do pela Lei nº 1977/84, cria e
reclassifica cargos do Quadro
do Pessoal da Prefeitura, e dá
outras providências. :
Processo nº 02626/86.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Muni
cípio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribui-
ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Mu
nicipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica transformado em Diretoria, com
a denominação de Diretoria de Serviço Social - DSS, o Departa--
mento de Serviço Social, criado pela Lei nº 1977/84 — Anexo I.
Art. 2º — nNEx-vil da transformação de que
trata o artigo anterior, ficam transferidos para a nova Direto
ria os servidores, instalações, atribuições e demais atividades
do Departamento transformado, bem assim as características re
lativas à subordinação nierárquica direta e funcionamento auto
nomo quanto à responsabilidade técnico- administrativa.
Art. 3º - Para execução de suas atribuições,
a Diretoria de Serviço Social - DSS fica constituída das se-
guintes unidades, que ficam criadas pela presente Lei:
1 - Departamento de Atendimento Social Poli-
valente - DSS - O1;
II - Departamento de Ação Comunitária - DSS -
— O2;
III - Departamento de Apoio Familiar - DSS -—- 08.
o - A competência específica !
Parágrafo
s pela presente Lei, será fixa
de cada uma das unidades cfr
da por decreto do Prefeit
Estância Balneária
Dei Nº. 2098
fls. 2
Art. 4º — Ficam criados no Quadro do Pessoal
da Prefeitura, Anexo I da Lei nº 1977/84, os seguintes cargos:
I - 01 (um) cargo de Chefe do Departamento !
de Atendimento Social Polivalente, Símbo
lo SU.2;
II —- 02 (um) cargo de Chefe do Departamento !
de Ação Comunitária, Símbolo SU. 2;
III - O1 (um) cargo de Chefe do Departamento
de Apoio Familiar, Símbolo SU.2.
Art. 5º —- O cargo de Chefe do Departamento
Social, Símbolo SU.2, criado pela Lei nº 1977/84, Anexo IT, fi
ca. reclassificado para Diretor do Serviço Social, Símbolo SU.3.
8 1º —- Os cargos a que se referem este e o
artigo anterior são isolados, em comissão, de livre provimento
pelo Prefeito, com a exigência de diploma de Assistente Social,
registrado no Conselho Regional de Assistência Social.
$ 2º - Os valores dos Símbolos dos cargos
mencionados neste e no artigo 4º são os vigentes, respectiva
mente, para os Símbolos SU.2 e SU.3.
Art. 6º — Ficam criados no Quadro do Pessoal
da Prefeitura-Parte Variável de que trata a Lei nº 1978, de 29
de setembro de 1984 - Anexo IV, O9 (nove) empregos públicos
correspondentes às funções de Assistente Social, nível CL.U. 3,
sob regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT.
Art. 7º —- Os valores dos níveis dos empregos
públicos de Assistente Social, criados pela presente Lei, são
os mesmos vigorantes fara o nível CL. U.3, da escala de salários
do Quadro do Pessoal-Pa te Variável.
Ar º - As despesas com a execução desta
Lei correrão a conta d s dotações orçamentárias próprias, su—
plementadas, se necftsgsário.
- Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicaçab.
é “q
Estância Balneária
Dei Nº. 2098
Art. 10 — Revogam-se as disposições em con
trário.
São Vicente, cidade-monunánio da História
Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 19 de agosto de
1986.
Pd
]
SEBASTIÃO RIÉEIRO/DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
= UR
sa

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