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norma nº 2099/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2099 / 1986
Date 1986-09-10
EmentaFica criado o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico, Turístico e Natural do Município de São Vicente.
native_id8497

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er
Artigo 19
Artigo 2º
I
II
III
IV
VI
VII
le: [NCONSTI TUcioMAC = proc. 117/85
Cidade Monumento do FBistória Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
"O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE: FAÇO
SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO $ 5º DO
ARTIGO 30 DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 09 DE 31 DE
DEZEMBRO DE 1969 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS) ,PROMUL
GO A SEGUINTE LEI:"
No 2.099
Fica criado o Conselho de Defesa do Patrimônio Histô
rico, Arqueológico, Artístico, Turístico e Natural
ão Município de São Vicente.
O Conselho tem por finalidade:
propor o tombamento de bens móveis e imóveis, cuja
proteção, preservação ou conservação seja do interes
se público;
colaborar nos planos e programas de expansão e desen
Eos
A,
volvimento Municipal mediante recomendações referen,
tes à proteção do patrimônio histórico, arqueológico,
artistico, turistico e natural do Municipio;
estudar, definir e propor normas e procedimentos vi
sando à proteção do patrimônio histórico, arqueológi
co, artistico, turistico e natural do Municipio;
promover e colaborar na execução de programas interse
toriais de proteção do patrimônio histórico, arqueolô
gico, artistico, turístico e natural do Municipio;
fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos re
lativos à defesa e proteção do patrimônio histórico ,
arqueológico, artistico, turístico e natural do Muni
cípio à comunidade;
manter intercâmbio com as entidades oficiais e. priva
das de pesquisas e de atividades ligadas à proteção
do patrimônio histórico, arqueológico, artístico, tu
ristico e natural;
Lorna Marsveicipocl da Cstincia Beleiria de Lo conde
opinar sobre intervenções urbanas (&emolições, constru
ções, etc.) realizadas em um raio de 300m (trezentos
metros), de bens tombados, antes do encaminhamento
N
,
/
í
$
NX
Carrara Mcrvcicifoal da Ltoncia Bilreria de São conto
Cidade Monumento do Gistória Pátria
Cellula Mater da Nocionalidede — £1.02 -—
obrigatório ao CONDEPHAAT - Conselho de Defesa do Pa
trimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turisti
co do Estado, conforme determina o Decreto-Lei Esta
dual nº 149 de 15.08.69;
VIII -— propor a adoção e acompanhar a execução de programas
e campanhas de esclarecimento público, visando à valo
rização do acervo natural, histórico e artístico do
Município;
IX - organizar e submeter à apreciação do Poder Executivo
relação dos bens móveis e imóveis considerados impor
tantes pelo seu valor histórico, arqueológico, artis
tico, turístico e natural e que por isso mereçam ser
7
contemplados com medidas de proteção, visando à sua
preservação;
x - sugerir aos ôrgãos competentes, em âmbitos federal e
(
estadual, a adoção de medidas necessárias à defesa deN
patrimônio histórico, arqueológico, artistico, turisti
co e natural ão Município;
XI - elaborar o seu Regimento Interno, e
XII - apresentar,. para conhecimento público, relatório tri
mestral de suas atividades.
Artigo 3º - O Conselho compor-se-ã, além do Secretário de Cultu-
e ra, Esportes e Turismo do Município, que O presidirã ,
dos seguintes membros:
I - um representante da Secretaria da Educação do Munici
pio;
II - um representante da Secretaria dos Serviços Jurídicos
do Município;
III - dois representantes da Câmara Municipal;
IV - um representante da 44a. Subsecção da Ordem dos Advo
gados do Brasil - São Vicente;
v - um representante da Associação dos Engenheiros eArqui
tetos de Santos, atuante no Municipio;
VI —- um representante do Instituto Histórico e Geográfico
de São Vicente;
VII
1
um representante do Conselho Municipal de Representan
/
Ri
VIII
IX
XI
XII
XIII
XIV
XVII
XVIII
XIX
XX
XXI
XXIT
XSIII
XXXIV
Lerner Hcervicifecod cla Etincia Detreária DA Lo cento
Cidade Monumento da «FBistória Mátria
Cellula Mater da Nacionalidade - £1.03 —
tes das Sociedades de Melhoramentos de Bairros e de
Centros Comunitários de são Vicente;
um representante do Conselho Municipal de Defesa do
Meio ambiente criado pela Lei Municipal nº 1997/84;
um jornalista atuante no Município, indicado pelo Sin
dicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de são
Paulo - Seccional de Santos;
um representante da Casa do Poeta de São Vicente;
um representante do Conselho de Defesa do Patrimônio
Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Es
tado;
um representante ão Lions Clube de São Vicente - Cen
tro e Praia;
um representante do Elos Clube de são Vicente;
um representante do Rotary Clube de São Vicente - EN
tro e Praia;
/
um representante do Clube de Diretores Lojistas SA
Sao Vicente;
um representante da Associação Comercial, Industrial e 1
Agricola de São Vicente;
uma representante da União Civica Feminina de São Vi
cente;
um(a) representante do Clube Soroptimista de são Vá
cente;
uma representante do Movimento de Arregimentação Femi
nina de São Vicente;
uma representante do Clube das Acácias de São Vicente;
um(a) professor (a) de História, que lecione numa das
Escolas Municipais de Primeiro Grau, indicado (a) pela
Secretaria da Educação do Município;
um(a) professor (a) de Geografia, que lecione numa das
Escolas Municipais de Primeiro Grau, indicado(a) pela
Secretaria da Educação do Município;
um(a) estudante do “curso de História, da Faculdade de
Filosofia, Ciências e Letras de Santos, residente no
Município, indicado(a) pela Diretoria da Faculdade;
um escotista, adulto, representante do 619 Distrito
»
io
Lemera Mirvicipad da Catinoia Liliredria de Lo Were
Cidede Monumento de Slistória Pátria
Cellula Noater da Nacionalidade — £1.04 —
Escoteiro, da União dos Escoteiros do Brasil - UEB,de
são Vicente, e
xxv - dois (duas) pesquisadores (as) e historiadores(as) liga
dos à cidade, indicados (as) pelo Secretário de Cultu-
ra, Esportes e Turismo do Município.
$ 19 - Ouvidos os representantes do Conselho, o Presidente po
derã convidar para participar de trabalhos especifi
cos atê 3(três) pessoas, de comprovado conhecimento da
matéria a ser tratada, que não terão direito a voto.
8 29 - Os membros indicados para o Conselho serão nomeados pe
lo Prefeito Municipal.
& 3º - Anualmente, O Conselho, em reunião ordinária, por
maioria absoluta, elegerã dentre seus membros um se
cretário e um Tesoureiro, cujas funções especificas se
rão exercidas com autonomia. W
S$ 49 - Para movimentação das verbas previstas nesta Lei, DenW
assim outras que porventura venham a se formar no Pa
trimônio do Conselho, fica autorizado o Presidente afN sy
abrir conta bancária nas agências locais do Banco do
Estado de São Paulo ou da Caixa Econômica Estadual, de
vendo fazê-lo obrigatoriamente com assinatura do Te
soureiro em exercício, para o que a ambos serão passa
das públicas escrituras de procuração em nome do orga
nismo.
8 5º — Anualmente, o Conselho, por maioria absoluta, elegerá
um Conselho Fiscal, composto de 3(três) membros, para
as tomadas de contas da tesouraria.
8 69 - O Conselho reunir-se-ã, ordinariamente, uma vez por
mês,e extraordinariamente sempre que convocado.
8 79 - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria sim
ples de votos, cabendo ao Presidente o voto de desem
pate.
5 89 - Os membros do Conselho não serão remunerados sob qual.
quer titulo e seus serviços serão considerados de al
ta relevância para o Município.
Artigo 49 - No prazo máximo de 30(trinta) dias após sua instala
ção, o Conselho elaborarã seu Regimento Interno que
-
1)
0
LCarara Meervecifocl da Etincia Betrcâria de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade -— £1.05 —
deverá ser homologado por Decreto do Prefeito Munici
pal.
artigo 50 - A Prefeitura Municipal da Estância Balneária de são
vicente promoverá, mediante proposta do Conselho de
Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artisti
co, Turístico e Natural do Município de são Vicente,o
+ombamento de bens móveis e imóveis, encontrados em
seu território, cuja proteção, preservação ou conser
vação seja do interesse público em razão do seu valor
histórico, estético, ecológico, paisagístico, arqueo
lógico, turístico e natural.
artigo 6º - Os bens que compõem o patrimônio histórico, arqueolô
gico, artistico, turístico e natural do Município se k.
rão defendidos e preservados pelo processo de tombá IA
mento.
Artigo 7º - Os bens tombados não poderão ser destruídos, assis
dos, mutilados ou alterados, nem reparados, pintados
ou restaurados, sem prévia autorização do Conselho |,
sob pena de multa a ser imposta pelo mesmo Conselho ,
de 50% (cinquenta por cento) do respectivo valor real,
neste incluindo o do terreno, se for o caso,e sem pre
juízo das demais sanções aplicáveis ao infrator.
8 19 — Na hipótese de alienação onerosa dos bens referidos
neste artigo, de propriedade de pessoas naturais ou
jurídicas de direito privado, a União, o Estado e os
Municípios terão, nessa ordem, direito de preferência
para a aquisição, obedecido o processo estabelecido pa
ra a espécie, pelo Decreto-Lei Federal nº 25, de 30
de novembro de 1937.
8 22 - A alienação gratuita, a cessão do uso, a locação ou a
remoção de qualquer bem tombado geverão ser comunica
das ao Conselho, com antecedência minima de 30 (trin
ta) dias.
8 39 —- Os bens tombados pertencentes ao Município só poderão
ser alienados ou transferidos para outra entidade, co
municado o fato ao Conselho.
e»
0
Carrao Meorveicifial ca Etincia Btrcária de São Doente
Cidade Monumento do Gêistória Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade —- £1.06 —
- No caso de transferência da propriedade do bem imóvel
tombado, inclusive por sucessão "causa-mortis", compe
tirã ao serventuário do Registro de Imóveis competen
te efetuar, "ex-officio", as respectivas averbações ,
das quais dará ciência ao Conselho.
$ 59 - Os bens tombados ficam sujeitos à inspeção periódica
do Conselho.
8 69 — Na hipõôtese de extravio ou furto de qualquer bem tom
bado, o respectivo proprietário deverá comunicar a
ocorrência ao Conselho dentro ão prazo de 15 (quinze)
gias, sob pena de multa de 50% (cinquenta por cento)
ão valor real do bem.
artigo 89 - Não poderão ser tombadas as obras de origem estrangei
ra pertencentes a representações aiplomáticas ou cda /
NA, (UA
sulares, empresas estrangeiras, casas de comércio ou IN
que tenham vindo do exterior para exposição ou certa
mes . Is
artigo 9º - O proprietário que não dispuser de recursos para pro
ceder às obras de conservação e reparação de que o bem
tombado necessite, deverã comunicar a circunstância ao
Conselho, sob pena de multa a ser aplicada pelo mesmo,
observado o disposto no artigo 79 desta Lei.
8 19 — Recebida a comunicação, e constatada a incapacidade
ão proprietário, o Conselho mandaráã executar as obras
necessárias.
8 29 — O Conselho poderã projetar e executar obras de conser
vação de bens +ombados, independentemente de comunica
ção ou anuência do proprietário, uma vez comprovada a
urgência das mesmas.
Artigo 10 - Nenhuma obra poderá ser executada na área compreendi
ga em um raio de 300 (trezentos) metros em terreno de
qualquer edificação ou sítio tombado, sem que o res
pectivo projeto seja previamente aprovado pelo Conse
lho, para evitar prejuizo à visibilidade do referido
sítio ou edificação.
Artigo 11 -
Leer Mcrvicifaal da Estincia BDitrcária de São icone
Cidade Monumento da Gêistória Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade — £1.07 —
Nenhuma obra ou demolição nas vizinhanças de bens
tombados, sejam construções, loteamentos ou locação
e colocação de propaganda - painéis, disticos, carta
zes ou semelhantes - poderã ser autorizada ou aprova
da pelo Município, desde que contrarie padrões de or
dem estética, fixados pelo Conselho.
parágrafo Único - A fixação dos padrões referidos neste arti
Artigo 12 -—
Artigo 13 -—
Artigo 14 -
Artigo 15 —
go serã feita por Decreto Municipal, sob
proposta do Conselho. .
O Conselho manterã um Livro Tombo para nele serem ins
critos todos os bens e objetos tombados, com a descri
ção e as caracteristicas peculiares de cada um para
sua perfeita identificação.
Serã organizado um processo próprio para cada tomba
mento, constituindo-se de uma cópia do Decreto res
pectivo, cópia da ficha cadastral do imóvel com o le
vantamento métrico-arquitetônico, resenha histórica
fotografias indicadoras das caracteristicas - princi
pais que justificaram seu tombamento.
O tombamento de bens pertencentes a pessoas jurídicas
de direito privado, inclusive ocrdens e instituições
religiosas, far-se-ã voluntária ou compulsoriamente,e
os atos respectivos serao registrados no Registro de
Títulos e Documentos, se móvel.
O tombamento de bens de que trata esta Lei se inicia
pela abertura do processo respectivo em virtude de de
liberação do Conselho, tomada "ex-officio" ou por pro
vocação do proprietário ou de qualquer interessado.
Parágrafo Único - A deliberação do Sr. Prefeito, ordenando o
tombamento, ou a simples abertura do pro
cesso pelo Conselho assegura a preservação
ão bem atê decisão final da autoridade, pe
lo que o fato serã imediatamente comunica
ão & autoridade policial sob cuja jurisdi
ção se encontre o bem em causa, para os de
vidos fins.
Artigo 16 -
zera Mecsvcicifaal da Etincia Betrcária de São Veonte
Cidade Monumento da Feistória Pátria
Cellula Mate: da Nacionalidade — £1.08 —
Quando a iniciativa do tombamento de bens não partir
de seus proprietários, esses serão notificados para,
no prazo de 15 (quinze) dias da data da notificação,
se o quiserem, contestarem a medida junto ao Conselho.
parâgrafo Único - Da decisão do tombamento em que houve im
Artigo 17 —
Artigo 18 -
Artigo 19 —
Artigo 20 —
Artigo 21 —
pugnação, caberã recurso ao Prefeito Muni
cipal.
A abertura do processo de tombamento, quando da ini
ciativa do proprietário, ou a notificação deste nos
demais casos, susta, desde logo, qualquer projeto ou
obra que importe em mutilação, modificação ou destrui
ção dos bens em exame.
Para as transgressões das obrigações impostas por es
ta Lei, para as quais será prevista penalidade especi
fica, o Conselho poderã aplicar multas de até 50%(cin
quenta por cento) do valor do bem tombado, sem prejud
zo da eventual apuração de responsabilidade adminis
trativa, criminal ou civil.
Fica o Executivo autorizado a isentar do pagamento de
Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de aprova
ção de projetos e Licença de funcionamento, os bens
imóveis tombados pelo Município, pelo Estado ou pela
União.
A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turis
mo destinará os compartimentos necessários às ativida
des do Conselho, em especial a Secretaria e Tesouraria,
obrigando-se a assegurar-lhe normalidade nessas dispo
sições como a garantia de lugares fixos e aparelhos ,
inclusive com móveis, máquinas, utensílios e papela
ria indispensáveis ao exercicio normal de suas fun
ções.
As dotações necessárias ao cumprimento desta Lei cons
tarão de itens próprios do Orçamento Anual.
“
a.
Lareara Msreicifaaol La Cotincia Labrcêria DA Lo Hcernte
Cidade Monumento da Flistória Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade — f1.09 —
Artigo 22 - Aplicam-se, subsidiariamente, à presente Lei, as Leis
Federais e Estaduais, criadas com as mesmas finalida
des.
Artigo 23 -— Esta Lei serã regulamentada por Decreto do Executivo,
30 (trinta) dias após a sua publicação.
Artigo 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 10 de setembro de 1986.
Proj. Lei nº 36/85
Proc. nº 119/85
tic

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