| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2099 / 1986 |
| Date | 1986-09-10 |
| Ementa | Fica criado o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico, Turístico e Natural do Município de São Vicente. |
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er Artigo 19 Artigo 2º I II III IV VI VII le: [NCONSTI TUcioMAC = proc. 117/85 Cidade Monumento do FBistória Pátria Cellula Mater da Nacionalidade "O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE: FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO $ 5º DO ARTIGO 30 DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 09 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS) ,PROMUL GO A SEGUINTE LEI:" No 2.099 Fica criado o Conselho de Defesa do Patrimônio Histô rico, Arqueológico, Artístico, Turístico e Natural ão Município de São Vicente. O Conselho tem por finalidade: propor o tombamento de bens móveis e imóveis, cuja proteção, preservação ou conservação seja do interes se público; colaborar nos planos e programas de expansão e desen Eos A, volvimento Municipal mediante recomendações referen, tes à proteção do patrimônio histórico, arqueológico, artistico, turistico e natural do Municipio; estudar, definir e propor normas e procedimentos vi sando à proteção do patrimônio histórico, arqueológi co, artistico, turistico e natural do Municipio; promover e colaborar na execução de programas interse toriais de proteção do patrimônio histórico, arqueolô gico, artistico, turístico e natural do Municipio; fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos re lativos à defesa e proteção do patrimônio histórico , arqueológico, artistico, turístico e natural do Muni cípio à comunidade; manter intercâmbio com as entidades oficiais e. priva das de pesquisas e de atividades ligadas à proteção do patrimônio histórico, arqueológico, artístico, tu ristico e natural; Lorna Marsveicipocl da Cstincia Beleiria de Lo conde opinar sobre intervenções urbanas (&emolições, constru ções, etc.) realizadas em um raio de 300m (trezentos metros), de bens tombados, antes do encaminhamento N , / í $ NX Carrara Mcrvcicifoal da Ltoncia Bilreria de São conto Cidade Monumento do Gistória Pátria Cellula Mater da Nocionalidede — £1.02 -— obrigatório ao CONDEPHAAT - Conselho de Defesa do Pa trimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turisti co do Estado, conforme determina o Decreto-Lei Esta dual nº 149 de 15.08.69; VIII -— propor a adoção e acompanhar a execução de programas e campanhas de esclarecimento público, visando à valo rização do acervo natural, histórico e artístico do Município; IX - organizar e submeter à apreciação do Poder Executivo relação dos bens móveis e imóveis considerados impor tantes pelo seu valor histórico, arqueológico, artis tico, turístico e natural e que por isso mereçam ser 7 contemplados com medidas de proteção, visando à sua preservação; x - sugerir aos ôrgãos competentes, em âmbitos federal e ( estadual, a adoção de medidas necessárias à defesa deN patrimônio histórico, arqueológico, artistico, turisti co e natural ão Município; XI - elaborar o seu Regimento Interno, e XII - apresentar,. para conhecimento público, relatório tri mestral de suas atividades. Artigo 3º - O Conselho compor-se-ã, além do Secretário de Cultu- e ra, Esportes e Turismo do Município, que O presidirã , dos seguintes membros: I - um representante da Secretaria da Educação do Munici pio; II - um representante da Secretaria dos Serviços Jurídicos do Município; III - dois representantes da Câmara Municipal; IV - um representante da 44a. Subsecção da Ordem dos Advo gados do Brasil - São Vicente; v - um representante da Associação dos Engenheiros eArqui tetos de Santos, atuante no Municipio; VI —- um representante do Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente; VII 1 um representante do Conselho Municipal de Representan / Ri VIII IX XI XII XIII XIV XVII XVIII XIX XX XXI XXIT XSIII XXXIV Lerner Hcervicifecod cla Etincia Detreária DA Lo cento Cidade Monumento da «FBistória Mátria Cellula Mater da Nacionalidade - £1.03 — tes das Sociedades de Melhoramentos de Bairros e de Centros Comunitários de são Vicente; um representante do Conselho Municipal de Defesa do Meio ambiente criado pela Lei Municipal nº 1997/84; um jornalista atuante no Município, indicado pelo Sin dicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de são Paulo - Seccional de Santos; um representante da Casa do Poeta de São Vicente; um representante do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Es tado; um representante ão Lions Clube de São Vicente - Cen tro e Praia; um representante do Elos Clube de são Vicente; um representante do Rotary Clube de São Vicente - EN tro e Praia; / um representante do Clube de Diretores Lojistas SA Sao Vicente; um representante da Associação Comercial, Industrial e 1 Agricola de São Vicente; uma representante da União Civica Feminina de São Vi cente; um(a) representante do Clube Soroptimista de são Vá cente; uma representante do Movimento de Arregimentação Femi nina de São Vicente; uma representante do Clube das Acácias de São Vicente; um(a) professor (a) de História, que lecione numa das Escolas Municipais de Primeiro Grau, indicado (a) pela Secretaria da Educação do Município; um(a) professor (a) de Geografia, que lecione numa das Escolas Municipais de Primeiro Grau, indicado(a) pela Secretaria da Educação do Município; um(a) estudante do “curso de História, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Santos, residente no Município, indicado(a) pela Diretoria da Faculdade; um escotista, adulto, representante do 619 Distrito » io Lemera Mirvicipad da Catinoia Liliredria de Lo Were Cidede Monumento de Slistória Pátria Cellula Noater da Nacionalidade — £1.04 — Escoteiro, da União dos Escoteiros do Brasil - UEB,de são Vicente, e xxv - dois (duas) pesquisadores (as) e historiadores(as) liga dos à cidade, indicados (as) pelo Secretário de Cultu- ra, Esportes e Turismo do Município. $ 19 - Ouvidos os representantes do Conselho, o Presidente po derã convidar para participar de trabalhos especifi cos atê 3(três) pessoas, de comprovado conhecimento da matéria a ser tratada, que não terão direito a voto. 8 29 - Os membros indicados para o Conselho serão nomeados pe lo Prefeito Municipal. & 3º - Anualmente, O Conselho, em reunião ordinária, por maioria absoluta, elegerã dentre seus membros um se cretário e um Tesoureiro, cujas funções especificas se rão exercidas com autonomia. W S$ 49 - Para movimentação das verbas previstas nesta Lei, DenW assim outras que porventura venham a se formar no Pa trimônio do Conselho, fica autorizado o Presidente afN sy abrir conta bancária nas agências locais do Banco do Estado de São Paulo ou da Caixa Econômica Estadual, de vendo fazê-lo obrigatoriamente com assinatura do Te soureiro em exercício, para o que a ambos serão passa das públicas escrituras de procuração em nome do orga nismo. 8 5º — Anualmente, o Conselho, por maioria absoluta, elegerá um Conselho Fiscal, composto de 3(três) membros, para as tomadas de contas da tesouraria. 8 69 - O Conselho reunir-se-ã, ordinariamente, uma vez por mês,e extraordinariamente sempre que convocado. 8 79 - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria sim ples de votos, cabendo ao Presidente o voto de desem pate. 5 89 - Os membros do Conselho não serão remunerados sob qual. quer titulo e seus serviços serão considerados de al ta relevância para o Município. Artigo 49 - No prazo máximo de 30(trinta) dias após sua instala ção, o Conselho elaborarã seu Regimento Interno que - 1) 0 LCarara Meervecifocl da Etincia Betrcâria de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade -— £1.05 — deverá ser homologado por Decreto do Prefeito Munici pal. artigo 50 - A Prefeitura Municipal da Estância Balneária de são vicente promoverá, mediante proposta do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artisti co, Turístico e Natural do Município de são Vicente,o +ombamento de bens móveis e imóveis, encontrados em seu território, cuja proteção, preservação ou conser vação seja do interesse público em razão do seu valor histórico, estético, ecológico, paisagístico, arqueo lógico, turístico e natural. artigo 6º - Os bens que compõem o patrimônio histórico, arqueolô gico, artistico, turístico e natural do Município se k. rão defendidos e preservados pelo processo de tombá IA mento. Artigo 7º - Os bens tombados não poderão ser destruídos, assis dos, mutilados ou alterados, nem reparados, pintados ou restaurados, sem prévia autorização do Conselho |, sob pena de multa a ser imposta pelo mesmo Conselho , de 50% (cinquenta por cento) do respectivo valor real, neste incluindo o do terreno, se for o caso,e sem pre juízo das demais sanções aplicáveis ao infrator. 8 19 — Na hipótese de alienação onerosa dos bens referidos neste artigo, de propriedade de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, a União, o Estado e os Municípios terão, nessa ordem, direito de preferência para a aquisição, obedecido o processo estabelecido pa ra a espécie, pelo Decreto-Lei Federal nº 25, de 30 de novembro de 1937. 8 22 - A alienação gratuita, a cessão do uso, a locação ou a remoção de qualquer bem tombado geverão ser comunica das ao Conselho, com antecedência minima de 30 (trin ta) dias. 8 39 —- Os bens tombados pertencentes ao Município só poderão ser alienados ou transferidos para outra entidade, co municado o fato ao Conselho. e» 0 Carrao Meorveicifial ca Etincia Btrcária de São Doente Cidade Monumento do Gêistória Pátria Cellula Mater da Nacionalidade —- £1.06 — - No caso de transferência da propriedade do bem imóvel tombado, inclusive por sucessão "causa-mortis", compe tirã ao serventuário do Registro de Imóveis competen te efetuar, "ex-officio", as respectivas averbações , das quais dará ciência ao Conselho. $ 59 - Os bens tombados ficam sujeitos à inspeção periódica do Conselho. 8 69 — Na hipõôtese de extravio ou furto de qualquer bem tom bado, o respectivo proprietário deverá comunicar a ocorrência ao Conselho dentro ão prazo de 15 (quinze) gias, sob pena de multa de 50% (cinquenta por cento) ão valor real do bem. artigo 89 - Não poderão ser tombadas as obras de origem estrangei ra pertencentes a representações aiplomáticas ou cda / NA, (UA sulares, empresas estrangeiras, casas de comércio ou IN que tenham vindo do exterior para exposição ou certa mes . Is artigo 9º - O proprietário que não dispuser de recursos para pro ceder às obras de conservação e reparação de que o bem tombado necessite, deverã comunicar a circunstância ao Conselho, sob pena de multa a ser aplicada pelo mesmo, observado o disposto no artigo 79 desta Lei. 8 19 — Recebida a comunicação, e constatada a incapacidade ão proprietário, o Conselho mandaráã executar as obras necessárias. 8 29 — O Conselho poderã projetar e executar obras de conser vação de bens +ombados, independentemente de comunica ção ou anuência do proprietário, uma vez comprovada a urgência das mesmas. Artigo 10 - Nenhuma obra poderá ser executada na área compreendi ga em um raio de 300 (trezentos) metros em terreno de qualquer edificação ou sítio tombado, sem que o res pectivo projeto seja previamente aprovado pelo Conse lho, para evitar prejuizo à visibilidade do referido sítio ou edificação. Artigo 11 - Leer Mcrvicifaal da Estincia BDitrcária de São icone Cidade Monumento da Gêistória Pátria Cellula Mater da Nacionalidade — £1.07 — Nenhuma obra ou demolição nas vizinhanças de bens tombados, sejam construções, loteamentos ou locação e colocação de propaganda - painéis, disticos, carta zes ou semelhantes - poderã ser autorizada ou aprova da pelo Município, desde que contrarie padrões de or dem estética, fixados pelo Conselho. parágrafo Único - A fixação dos padrões referidos neste arti Artigo 12 -— Artigo 13 -— Artigo 14 - Artigo 15 — go serã feita por Decreto Municipal, sob proposta do Conselho. . O Conselho manterã um Livro Tombo para nele serem ins critos todos os bens e objetos tombados, com a descri ção e as caracteristicas peculiares de cada um para sua perfeita identificação. Serã organizado um processo próprio para cada tomba mento, constituindo-se de uma cópia do Decreto res pectivo, cópia da ficha cadastral do imóvel com o le vantamento métrico-arquitetônico, resenha histórica fotografias indicadoras das caracteristicas - princi pais que justificaram seu tombamento. O tombamento de bens pertencentes a pessoas jurídicas de direito privado, inclusive ocrdens e instituições religiosas, far-se-ã voluntária ou compulsoriamente,e os atos respectivos serao registrados no Registro de Títulos e Documentos, se móvel. O tombamento de bens de que trata esta Lei se inicia pela abertura do processo respectivo em virtude de de liberação do Conselho, tomada "ex-officio" ou por pro vocação do proprietário ou de qualquer interessado. Parágrafo Único - A deliberação do Sr. Prefeito, ordenando o tombamento, ou a simples abertura do pro cesso pelo Conselho assegura a preservação ão bem atê decisão final da autoridade, pe lo que o fato serã imediatamente comunica ão & autoridade policial sob cuja jurisdi ção se encontre o bem em causa, para os de vidos fins. Artigo 16 - zera Mecsvcicifaal da Etincia Betrcária de São Veonte Cidade Monumento da Feistória Pátria Cellula Mate: da Nacionalidade — £1.08 — Quando a iniciativa do tombamento de bens não partir de seus proprietários, esses serão notificados para, no prazo de 15 (quinze) dias da data da notificação, se o quiserem, contestarem a medida junto ao Conselho. parâgrafo Único - Da decisão do tombamento em que houve im Artigo 17 — Artigo 18 - Artigo 19 — Artigo 20 — Artigo 21 — pugnação, caberã recurso ao Prefeito Muni cipal. A abertura do processo de tombamento, quando da ini ciativa do proprietário, ou a notificação deste nos demais casos, susta, desde logo, qualquer projeto ou obra que importe em mutilação, modificação ou destrui ção dos bens em exame. Para as transgressões das obrigações impostas por es ta Lei, para as quais será prevista penalidade especi fica, o Conselho poderã aplicar multas de até 50%(cin quenta por cento) do valor do bem tombado, sem prejud zo da eventual apuração de responsabilidade adminis trativa, criminal ou civil. Fica o Executivo autorizado a isentar do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de aprova ção de projetos e Licença de funcionamento, os bens imóveis tombados pelo Município, pelo Estado ou pela União. A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turis mo destinará os compartimentos necessários às ativida des do Conselho, em especial a Secretaria e Tesouraria, obrigando-se a assegurar-lhe normalidade nessas dispo sições como a garantia de lugares fixos e aparelhos , inclusive com móveis, máquinas, utensílios e papela ria indispensáveis ao exercicio normal de suas fun ções. As dotações necessárias ao cumprimento desta Lei cons tarão de itens próprios do Orçamento Anual. “ a. Lareara Msreicifaaol La Cotincia Labrcêria DA Lo Hcernte Cidade Monumento da Flistória Pátria Cellula Mater da Nacionalidade — f1.09 — Artigo 22 - Aplicam-se, subsidiariamente, à presente Lei, as Leis Federais e Estaduais, criadas com as mesmas finalida des. Artigo 23 -— Esta Lei serã regulamentada por Decreto do Executivo, 30 (trinta) dias após a sua publicação. Artigo 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 10 de setembro de 1986. Proj. Lei nº 36/85 Proc. nº 119/85 tic