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← São Vicente (SP)

norma nº 2100/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2100 / 1986
Date 1986-09-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cz$ 48.738.452,00 e dá outras providências.
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Estância Balneária
Autoriza o Poder Executivo a
abrir Credito Suplementar no
valor de Cz$ 48.738.452,00 e
dã outras providências.
Processo n9 13.800/86
Sebastião Ribeiro da Silva; Prefeito do Município
de São Vicente-Estância Balneária, usando das atribuições que The
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte Jei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adi
cional de Cz$ 48,738.452,00 (quarenta e oito milhões, setecentos
e trinta e oito mil, quatrocentos e cinglenta e dois cruzados),
destinado a suplementar as dotações vigentes contidas nas catego-
rias econômicas abaixo relacionadas:
3111 - Pessoal Civil..cccciiiii Cz5 11.738.982,00
a)
b) 3113 - Obrigações Patronais......ccciic. 310.000,00
c) 3120 - Material de Consumo......ciciccii. 1.853.250,00
d) 3132 - Outros Serviços e Encargos........ p 2.410.000,00
ej 3211 - Transferências Operacionais........, 15.531.252,00
f) 3251 - Inativos..iccccccccicccicscti a . 2.022.000,00
9) 3261 - Juros da Divida Contratada......... . 500.000,00
.h) 3253 - Salário-Família..Z) Ceecrecirera 263.768,00
i) 4/10 - Obras e Instalações. ....cccisc. 6.728.100,00
j) 4120 - Equipamentos e Material Permanente. | 387.000,00
1) 4197 - didrias : 7.000.000,00
Cera rarera Cz$ 48.738.452,00
. RO
e) A
Papo
Defiro Meriigenlo Leo disndo
Estância Balneária
4
Art. 29 - O Credito de que trata o artigo 19 desta
Lei, serã coberto com os recursos seguintes:
a) Com recursos previstos no item II, parã-
grafo 19 do artigo'43, da Lei n€4 4320/64. — Cz$ 33.634.083,00
“ b) Com recursos previstos no item III, para
grafo 10 do artigo 43, da Lei n9 4320/64. 8.123.017,00
c). Com recursos previstos no repasse a ser
efetuado pelo Ministério da Previdência
e Assistência Social - INAMPS........ no. 6.981.352,00
TOTAL Cc cc css erra Cz$ 48.738.452,00
Art. 39 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua
* publicação, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, C5 dude Monumento da Historia Pátria, Cel
lula Mater da Nacionalidade, em Il da setembro de 1986.
EBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal

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