| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2100 / 1986 |
| Date | 1986-09-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cz$ 48.738.452,00 e dá outras providências. |
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“f RADAR LA RM Sd dasxa dente ed) g E. Vioseta 2) SS cs Cc? A” OD Loréitico A Corecisgocalido ZA LÊ ceniiê Estância Balneária Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Suplementar no valor de Cz$ 48.738.452,00 e dã outras providências. Processo n9 13.800/86 Sebastião Ribeiro da Silva; Prefeito do Município de São Vicente-Estância Balneária, usando das atribuições que The são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Jei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adi cional de Cz$ 48,738.452,00 (quarenta e oito milhões, setecentos e trinta e oito mil, quatrocentos e cinglenta e dois cruzados), destinado a suplementar as dotações vigentes contidas nas catego- rias econômicas abaixo relacionadas: 3111 - Pessoal Civil..cccciiiii Cz5 11.738.982,00 a) b) 3113 - Obrigações Patronais......ccciic. 310.000,00 c) 3120 - Material de Consumo......ciciccii. 1.853.250,00 d) 3132 - Outros Serviços e Encargos........ p 2.410.000,00 ej 3211 - Transferências Operacionais........, 15.531.252,00 f) 3251 - Inativos..iccccccccicccicscti a . 2.022.000,00 9) 3261 - Juros da Divida Contratada......... . 500.000,00 .h) 3253 - Salário-Família..Z) Ceecrecirera 263.768,00 i) 4/10 - Obras e Instalações. ....cccisc. 6.728.100,00 j) 4120 - Equipamentos e Material Permanente. | 387.000,00 1) 4197 - didrias : 7.000.000,00 Cera rarera Cz$ 48.738.452,00 . RO e) A Papo Defiro Meriigenlo Leo disndo Estância Balneária 4 Art. 29 - O Credito de que trata o artigo 19 desta Lei, serã coberto com os recursos seguintes: a) Com recursos previstos no item II, parã- grafo 19 do artigo'43, da Lei n€4 4320/64. — Cz$ 33.634.083,00 “ b) Com recursos previstos no item III, para grafo 10 do artigo 43, da Lei n9 4320/64. 8.123.017,00 c). Com recursos previstos no repasse a ser efetuado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social - INAMPS........ no. 6.981.352,00 TOTAL Cc cc css erra Cz$ 48.738.452,00 Art. 39 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua * publicação, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, C5 dude Monumento da Historia Pátria, Cel lula Mater da Nacionalidade, em Il da setembro de 1986. EBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA Prefeito Municipal