| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2102 / 1986 |
| Date | 1986-09-17 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 54 da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968, modificado pelo artigo 7º da Lei nº 1463, de 30 de setembro de 1970 e dá outras providências. |
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pres eolhuue 22 Pl6e-6A B. Vicente 73) 79/86. E Estância Balneária + Dei 2102 D3 nova redação ao artigo 54 da Lei nº 1377, de 12 de ju lho de 1968, modificado pelo artigo 79 da Lei nº 1463, de 30 de setembro de 1970 e da outras providências. Processo n9 12.878/86 Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de- creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - Passa a ser a seguinte, a redação do arti go 54 da Lei n9 1377, de 12 de julho de 1968, modificado pelo ar tigo 79 da Lei n9 1463, de 30 de setembro de 1970: “Artigo 54 - O exercício do cargo-no Conselho de Ad ministração sera considerado relevante, não remunerado, salvo o de Superinten- dente, que devera ser servidor munici pal estâvel, ativo ou inativo e perce- ( UN . bera gratificação igual 2os seus venci Pa , mentos ou proventos". Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor ne data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 10 de julho de 1986. Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrãrio e; especialmente, o artigo 79 da Lei n9 1463, de 30 de setembro de 1970. São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, enh7 de setembro de 1986. | IBEIRO DA SILVA Municipal rme