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norma nº 2102/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2102 / 1986
Date 1986-09-17
EmentaDá nova redação ao artigo 54 da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968, modificado pelo artigo 7º da Lei nº 1463, de 30 de setembro de 1970 e dá outras providências.
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pres eolhuue 22 Pl6e-6A
B. Vicente 73) 79/86. E
Estância Balneária
+
Dei 2102
D3 nova redação ao artigo 54
da Lei nº 1377, de 12 de ju
lho de 1968, modificado pelo
artigo 79 da Lei nº 1463, de
30 de setembro de 1970 e da
outras providências.
Processo n9 12.878/86
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de-
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Passa a ser a seguinte, a redação do arti
go 54 da Lei n9 1377, de 12 de julho de 1968, modificado pelo ar
tigo 79 da Lei n9 1463, de 30 de setembro de 1970:
“Artigo 54 - O exercício do cargo-no Conselho de Ad
ministração sera considerado relevante,
não remunerado, salvo o de Superinten-
dente, que devera ser servidor munici
pal estâvel, ativo ou inativo e perce-
( UN . bera gratificação igual 2os seus venci
Pa , mentos ou proventos".
Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor ne data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 10 de julho de 1986.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrãrio e;
especialmente, o artigo 79 da Lei n9 1463, de 30 de setembro de
1970.
São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, enh7 de setembro de 1986.
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IBEIRO DA SILVA
Municipal
rme

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