| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2103 / 1986 |
| Date | 1986-09-17 |
| Ementa | Proíbe a entrada de carretas de transporte de produtos químicos nos conjuntos habitacionais localizados neste Município e dá outras providências. |
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Ases acl apSUE-6! a. Nena Ziob ÃE Estância Balneária í | ProTbe a entrada de carretas de : transporte de produtos químicos | , calizados neste Município e da -outras providencias. : | Processo n9. 14.895/86 Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que The são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - Fica proibida a entrada de carretas de transporte de produtos químicos nos conjuntos habitacionais loca Yizados no território do Município. | Art. 29 - O Executivo regulamentara a presente lei no -prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da sua publica - ção. Art. 30 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - São Vicên é. Cifade-tonumento da Histôria Patria, Cellula Mater da Nacional idade! em 17 de setembro de 1986.º EU DA SILVA Prefeito Municipal ú irce A nos conjuntos habitacionais To