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← São Vicente (SP)

norma nº 2103/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2103 / 1986
Date 1986-09-17
EmentaProíbe a entrada de carretas de transporte de produtos químicos nos conjuntos habitacionais localizados neste Município e dá outras providências.
native_id8500

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

Ases acl apSUE-6!
a. Nena Ziob ÃE
Estância Balneária í
| ProTbe a entrada de carretas de
: transporte de produtos químicos
| , calizados neste Município e da
-outras providencias.
: | Processo n9. 14.895/86
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
The são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Fica proibida a entrada de carretas de
transporte de produtos químicos nos conjuntos habitacionais loca
Yizados no território do Município.
| Art. 29 - O Executivo regulamentara a presente lei
no -prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da sua publica -
ção.
Art. 30 - Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- São Vicên é. Cifade-tonumento da Histôria Patria,
Cellula Mater da Nacional idade! em 17 de setembro de 1986.º
EU DA SILVA
Prefeito Municipal
ú
irce A
nos conjuntos habitacionais To

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