| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2104 / 1986 |
| Date | 1986-09-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Legião Brasileira de Assistência - LBA, para recebimento de verba no valor de Cz$ 81.984,00, para os Projetos "Assistência Educacional Social da Família - AESF" e "Assistência Social Complementar". |
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“E, Vicente SO Z0/ 09) PG Estância Balneária Pei N.º 2104 Autoriza o Executivo a celebrar Con vênio com a Legião Brasileira de As sistência - LBA, para recebimento de verba no valor de Cz$ 81.984,00, pa- ra os Projetos "Assistência Educacio nal Social da Família - AESF“ e MAs sistência Social Complementar". = Processo nº 04065/85. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Municí pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a cele brar, com a Legião Brasileira de Assistência - LBA, Convênio para “recebimento de verba no valor de Czê 81.984,00 (oitenta e um mil, novecentos e citenta e quatro cruzados), destinada aos Projetos nassistência Educacional Social da Femilia — AESF"! e “Assistência Social Complementar". Art. 2º —- A-verba.referida no artigo 1º desta Lei será empregada. através do Departamento de Atendimento Social Polivalente, unidade da Diretoria de Serviço Social — DSS, no atendimento de plantão e no desenvolvimento do "Projeto de Assis tência Materno-Infantil — PAMI". Art. 3º - Ficam autorizadas as renovações anuais do Convênio, no valor das verbas concedidas pela Legião Brasilei ra de Assistência - LBA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da: sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario. são Vicente), tidade-Monumento da História Pá- tria, Cellula Mater da Nacionglidade, em 25 de setembre de 1986. So SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA PREREITO MUNICIPAL SAP/. o lee |