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norma nº 2104/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2104 / 1986
Date 1986-09-25
EmentaAutoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Legião Brasileira de Assistência - LBA, para recebimento de verba no valor de Cz$ 81.984,00, para os Projetos "Assistência Educacional Social da Família - AESF" e "Assistência Social Complementar".
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“E, Vicente SO Z0/ 09) PG
Estância Balneária
Pei N.º 2104
Autoriza o Executivo a celebrar Con
vênio com a Legião Brasileira de As
sistência - LBA, para recebimento de
verba no valor de Cz$ 81.984,00, pa-
ra os Projetos "Assistência Educacio
nal Social da Família - AESF“ e MAs
sistência Social Complementar". =
Processo nº 04065/85.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Municí
pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a cele
brar, com a Legião Brasileira de Assistência - LBA, Convênio para
“recebimento de verba no valor de Czê 81.984,00 (oitenta e um mil,
novecentos e citenta e quatro cruzados), destinada aos Projetos
nassistência Educacional Social da Femilia — AESF"! e “Assistência
Social Complementar".
Art. 2º —- A-verba.referida no artigo 1º desta
Lei será empregada. através do Departamento de Atendimento Social
Polivalente, unidade da Diretoria de Serviço Social — DSS, no
atendimento de plantão e no desenvolvimento do "Projeto de Assis
tência Materno-Infantil — PAMI".
Art. 3º - Ficam autorizadas as renovações anuais
do Convênio, no valor das verbas concedidas pela Legião Brasilei
ra de Assistência - LBA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da:
sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
são Vicente), tidade-Monumento da História Pá-
tria, Cellula Mater da Nacionglidade, em 25 de setembre de 1986.
So SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
PREREITO MUNICIPAL
SAP/. o lee
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