| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2105 / 1986 |
| Date | 1986-09-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Fundação de Assistência ao Estudante - FAE, com a interveniência da Secretaria de Estado da Educação, e dá outras providências. |
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nico cela! 23H16 5. Vioente2/)/ 09) LO . Dfertrer Mamigontio Lao donde Estância Balneária Autoriza o Poder Executivo a ce Tebrar Convênio com a Fundação ' de Assistência ao Estudante - FAE, com a interveniência da Secreta- ria de Estado da Educação, e da outras providências. Processo nº. 13.116/86 Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que “he são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de- creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 10 - Fica a Prefeitura do Município de São Vi cente autorizada a celebrar Convênio com a Fundação de Assisteên - cia ao Estudante - FAE, objetivando definir as bases em que se de senvolverão, na: Prefeitura convenente, as ações da municipaliza - ção da Merenda Escolar, para atendimento à clientela do primeiro! grau, matriculada na “rede publica de ensino. Art. 29 - O Convênio autorizado por esta Lei: 1 - serã firmado com ainterveniência da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, para os. “fins e nos termos nele previstos; 1] - após assinado, passa a fazer parte integrante! da presente Lei. . Art. 39 - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a abertura, na Contabilidade Munici- pal, de credito especial de Cz$ 457.080,00 (quatrocentos cinquen ta e sete mil e oitenta cruzados), para o exercício de 1]986,a ser coberto com os recursos oriundos do repasse financeiro al ser efe " kuado com fundamento no Convênio [a que trata esta Lei. RN Que pdfte PltroMiipatie ENE do Estância Balneária Lei Nº 2105 Art. 40 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação. Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrãrio. . São Vicente, Cidade-Monument'o ha Historia Pátria Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de sétembro de 1986. > SEBASTIÃO BIBEIRO DA SILVA Prefeito Municipal ircc/.