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norma nº 2105/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2105 / 1986
Date 1986-09-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Fundação de Assistência ao Estudante - FAE, com a interveniência da Secretaria de Estado da Educação, e dá outras providências.
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Estância Balneária
Autoriza o Poder Executivo a ce
Tebrar Convênio com a Fundação '
de Assistência ao Estudante - FAE,
com a interveniência da Secreta-
ria de Estado da Educação, e da
outras providências.
Processo nº. 13.116/86
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
“he são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de-
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 10 - Fica a Prefeitura do Município de São Vi
cente autorizada a celebrar Convênio com a Fundação de Assisteên -
cia ao Estudante - FAE, objetivando definir as bases em que se de
senvolverão, na: Prefeitura convenente, as ações da municipaliza -
ção da Merenda Escolar, para atendimento à clientela do primeiro!
grau, matriculada na “rede publica de ensino.
Art. 29 - O Convênio autorizado por esta Lei:
1 - serã firmado com ainterveniência da Secretaria
de Estado da Educação de São Paulo, para os.
“fins e nos termos nele previstos;
1] - após assinado, passa a fazer parte integrante!
da presente Lei.
. Art. 39 - Para fazer face às despesas decorrentes
desta Lei, fica autorizada a abertura, na Contabilidade Munici-
pal, de credito especial de Cz$ 457.080,00 (quatrocentos cinquen
ta e sete mil e oitenta cruzados), para o exercício de 1]986,a ser
coberto com os recursos oriundos do repasse financeiro al ser efe
" kuado com fundamento no Convênio [a que trata esta Lei.
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Que
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Estância Balneária
Lei Nº 2105
Art. 40 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação.
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrãrio.
. São Vicente, Cidade-Monument'o ha Historia Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de sétembro de 1986.
>
SEBASTIÃO BIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
ircc/.

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