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norma nº 2108/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2108 / 1986
Date 1986-10-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a transferir o sistema de iluminação pública do Município à ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S/A, e dá outras providências.
native_id8504

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Cellula Mater da Nacionalidade, em O
ee ms)
“vin miafe, as
, LA, Pd o” Le 5/00
“ Estância Crabucêria
Dei Nº. 2108
Autoriza o Poder Executivo a
transferir o sistema de ilumi
nação pública do llunicípio a
ELETROPAULO - Eletricidade de
São Paulo S/A, e dã outras pro
videncias.
Processo n9.05281/86.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici-
pio de São Vicente - Estancia Balneária, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Munici -
pal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lJei:
. art. 70 - Fica o Executivo Municipal autorizado
a transferir, sem ônus, em carâter definitivo, à ELETROPAULO -
Eletricidade de São Paulo S/A, o sistema de iluminação pública!
do Hunicípio.
Art. 20 - A transferência de que trata o artigo
anterior “operar-se- a obedecidas as condições constantes do ane
xo Termo de Transferência que, para todos os efeitos e fins,pas
sa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 39 - A assinatura do Termo dependerá da pre
via formalização com a ELETROPAULO - Eletricidade de São . Paulo
S/A, do correspondente Protocolo de Intenções.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 59 - Revogam-se as dispo
des em contrário.
são Vicente, Cidade-Honumento da Histôria Patria,
; utubro de 1986.
Ny
RIBEIRO DA SILVA,
De SEBASTIK ]
Ria Prefeito Municipal
E : quoe PBS

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