| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2108 / 1986 |
| Date | 1986-10-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a transferir o sistema de iluminação pública do Município à ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S/A, e dá outras providências. |
| native_id | 8504 |
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Cellula Mater da Nacionalidade, em O ee ms) “vin miafe, as , LA, Pd o” Le 5/00 “ Estância Crabucêria Dei Nº. 2108 Autoriza o Poder Executivo a transferir o sistema de ilumi nação pública do llunicípio a ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S/A, e dã outras pro videncias. Processo n9.05281/86. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici- pio de São Vicente - Estancia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Munici - pal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lJei: . art. 70 - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir, sem ônus, em carâter definitivo, à ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S/A, o sistema de iluminação pública! do Hunicípio. Art. 20 - A transferência de que trata o artigo anterior “operar-se- a obedecidas as condições constantes do ane xo Termo de Transferência que, para todos os efeitos e fins,pas sa a fazer parte integrante desta Lei. Art. 39 - A assinatura do Termo dependerá da pre via formalização com a ELETROPAULO - Eletricidade de São . Paulo S/A, do correspondente Protocolo de Intenções. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 59 - Revogam-se as dispo des em contrário. são Vicente, Cidade-Honumento da Histôria Patria, ; utubro de 1986. Ny RIBEIRO DA SILVA, De SEBASTIK ] Ria Prefeito Municipal E : quoe PBS