br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 2109/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2109 / 1986
Date 1986-10-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Cultura e do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT, visando à restauração do Porto da Naus, e dá outras providências.
native_id8507

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

+ + .
Anisxo ao zoga(ee-6?
Z2)
B. Vioento//2/ 40/16,
Estância Balneária
Dei Nº
Autoriza o Poder Executivo a cele
brar Convênio com o Governo do Eg
tado de São Paulo, através da se
cretaria da Cultura e do Conselho
de Defesa do Patrimônio. Histórico,
Arqueológico, Artístico e Turísti-
co do Estado - CONDEPHAAT, visando
à restauração do Porto das Naus, e
dá outras providências.
Processo nº 12.870/86.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de
São Vicente-Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei; faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cele
brar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através de sua
Secretaria da Cultura, e esta,pelo Conselho de Defesa do Patrimônio
Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado-CONDEPHAAT,
visando à restauração do Porto das Naus.
Art. 2º - Os serviços de restauração do Porto dás
Naus serão executados com absoluto respeito aos elementos históri
cos pertinentes e com inteira obediência às cláusulas do Convênio
"citado no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em cont
São Vicente, Cidade-Monumen
lula Mater da Nacionalidade, em 09 de osftúb£o de 1.986.

open original →