| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2109 / 1986 |
| Date | 1986-10-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Cultura e do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT, visando à restauração do Porto da Naus, e dá outras providências. |
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+ + . Anisxo ao zoga(ee-6? Z2) B. Vioento//2/ 40/16, Estância Balneária Dei Nº Autoriza o Poder Executivo a cele brar Convênio com o Governo do Eg tado de São Paulo, através da se cretaria da Cultura e do Conselho de Defesa do Patrimônio. Histórico, Arqueológico, Artístico e Turísti- co do Estado - CONDEPHAAT, visando à restauração do Porto das Naus, e dá outras providências. Processo nº 12.870/86. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente-Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cele brar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através de sua Secretaria da Cultura, e esta,pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado-CONDEPHAAT, visando à restauração do Porto das Naus. Art. 2º - Os serviços de restauração do Porto dás Naus serão executados com absoluto respeito aos elementos históri cos pertinentes e com inteira obediência às cláusulas do Convênio "citado no artigo 1º desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em cont São Vicente, Cidade-Monumen lula Mater da Nacionalidade, em 09 de osftúb£o de 1.986.