| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2112 / 1986 |
| Date | 1986-10-13 |
| Ementa | Cria empregos públicos de Fiscal de Tributos Municipais e extingue empregos públicos de Escriturário no Quadro de Pessoal da Prefeitura - Parte Variável, e dá outras providências. |
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anexo ao bv0 162 /16-6P 8 Vicente // 40 1 6 Cria empregos públicos de Fiscal de Tributos Municipais e extin- gue empregos publicos de Escritu rário no Quadro de Pessoal da Pre feitura - Parte Variavel, e dã outras providências. , Processo nº 10545/85. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município . de São Vicente '- Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - Ficam criados no Quadro do Pessoal da Prefeitura - Parte Variavel, mais 16 (dezesseis) empregos puúbli- cos de Fiscal de Tributos Municipais. Parágrafo Unico - Os empregos públicos ora cria- dos, passam a integrar o Anexo IV da Lei n9 1978, de 29. de setem bro de 1984, conforme consta do Anexo I, integrante desta Lei. Art. 290 - Observado o disposto no & 19 deste arti go, as caracteristicas, requisitos de provimento e demais exigên cias relativas aos empregos públicos referidos no artigo 10 são os constantes do Anexo 1, da presente norma legal, que dela pas- sam a fazer parte integrante. ' $ 10 - A exigência quanto ao grau de escolaridade não se aplica aos servidores que jã Venham exercendo as funções! de Fiscal de Tributos Municipais. : $ 29 - Os valores dos níveis salariais dos emb gos publicos criados por esta Lei são os vigorantes para os veis CL.Tr.4, da escala de salários do Quadro do Pessoal - Variavel. Estância Balneária Art. 39 - Do total de empregos públicos menciona- dos no artigo 24 da Lei n9 1978/84 e seu Apgxo IV, ficam extin- tos 14 (quatorze), correspondentes às funções de Escriturário conforme discriminação constante do Anexo II da presente Leis. É) Art. 40 - As despesas. com a execução desta Lei-cor rerão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 59 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monk da História Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1 tubro de 1986. STIÃO RIBEIRO DA SILVA Prefeito Municipal Magát//. ” arFLaA ância Balne a) -n EO) 2112 Dei NH: 03 fis. (SLSSLUO) (SLSS LO) (sLsstuO)| (sisstuo) vao AA Lo (siss LUC) (sLSs LO) *SLBLIOS O (SBOLPLUNP SELO -U9L9 no sesoud UI 2p opÍLUISLU -Lupy “etuouodg fstaqru0) SELO -U9L9 WS 072 ja4 ByIPg.ho opept| AqPqUOZ uia 09LU 391 Sp 0sun9 op "DUO OP *2J99 (sisstuo)-cg stedLILU -nW soqngLuL ap LeISLI-LO ceras trai ara caras 90 cerars soda cencossiss neJg óL op *253 op *9U09 ap *2499 eee gg eee 30 sLtedLILUnW SOjnqL4L ap LÉDStI-LO TAN | aovarINTAd =. 01919 4IXI 0/d “CNOO oyôNna T3AIN SoJTNafd SODIUdWI O1919HIXI 0/d “GN09 oyôNna 6N — 131 AYNLY OydYLIS 1 OX3NV HOTHIINY OYÍVYNIIS S0)171aNd SODINHI Y SALNSONOASINHOS SagôNna (LL “SL4)- AL OXINV - b8/826L 6N 137) | | | | - | R = OL4 . —OLUBANZ : tuo Es apt BANZL4DSI-40 mo vs uapt 14953-40 o) | N o . 1 É | a MN 8 mi . Lo. QU | “OLJBUNY Sais FASO 96L tapt B4n7 LJ953-60 2u'10 soz - wapt 14953-€0 8 sa 8 Se neJg : neug «s = BLop oszop) ot ôLBp 2sz op | oLuzum g ai W'7 6L “2U0O) BP “2489 | BungLJOSI-20 Wo sz QUO) Sprq40) | 14953-20 (SLSSLUO) (siss tuo) (sLSStUO) (sLssLUIO)-[O cecare Cerne envase e | 1 E dd E s0)18nd O191N3XI i “| SoorTana RINNEVE “T3AIN SODIHAHI | 0/d “0N09 , oyôNna 13AIN SODINHI 0/d “0NO9 oyôNna (LL “SL4) AL OXINY - b8/8/6L 6N 13) I WWnLY OMôVALIS “ NOTNILNVCONÔVALIS OALINILSINTNOY T3AIN . II OXINY SO)ITENd SOVINdHI V -SILNIONOSIHNOD SIQÔNNA