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norma nº 2112/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2112 / 1986
Date 1986-10-13
EmentaCria empregos públicos de Fiscal de Tributos Municipais e extingue empregos públicos de Escriturário no Quadro de Pessoal da Prefeitura - Parte Variável, e dá outras providências.
native_id8512

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anexo ao bv0 162 /16-6P
8 Vicente // 40 1 6
Cria empregos públicos de Fiscal
de Tributos Municipais e extin-
gue empregos publicos de Escritu
rário no Quadro de Pessoal da Pre
feitura - Parte Variavel, e dã
outras providências. ,
Processo nº 10545/85.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município .
de São Vicente '- Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Ficam criados no Quadro do Pessoal da
Prefeitura - Parte Variavel, mais 16 (dezesseis) empregos puúbli-
cos de Fiscal de Tributos Municipais.
Parágrafo Unico - Os empregos públicos ora cria-
dos, passam a integrar o Anexo IV da Lei n9 1978, de 29. de setem
bro de 1984, conforme consta do Anexo I, integrante desta Lei.
Art. 290 - Observado o disposto no & 19 deste arti
go, as caracteristicas, requisitos de provimento e demais exigên
cias relativas aos empregos públicos referidos no artigo 10 são
os constantes do Anexo 1, da presente norma legal, que dela pas-
sam a fazer parte integrante. '
$ 10 - A exigência quanto ao grau de escolaridade
não se aplica aos servidores que jã Venham exercendo as funções!
de Fiscal de Tributos Municipais. :
$ 29 - Os valores dos níveis salariais dos emb
gos publicos criados por esta Lei são os vigorantes para os
veis CL.Tr.4, da escala de salários do Quadro do Pessoal -
Variavel.
Estância Balneária
Art. 39 - Do total de empregos públicos menciona-
dos no artigo 24 da Lei n9 1978/84 e seu Apgxo IV, ficam extin-
tos 14 (quatorze), correspondentes às funções de Escriturário
conforme discriminação constante do Anexo II da presente Leis.
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Art. 40 - As despesas. com a execução desta Lei-cor
rerão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 59 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monk da História Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 1 tubro de 1986.
STIÃO RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
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