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norma nº 2113/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2113 / 1986
Date 1986-10-15
EmentaAutoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado e Cultura, visando ao desenvolvimento das Bibliotecas Públicas.
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e RD /079777/20277
8. Vicente $/ 2º 66L
Estância Balneária
Autoriza o Executivo a .cetebrar
Convenio com o Governo do Esta-
de São Paulo, atraves da Secre-
taria de Estado da Cultura, vi
“sando ao desenvolvimento das Bi
bliotecas Públicas.
Processo nº 16.362/84.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneãria, usando das atribuições. que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de-,
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 -
Convênio com o Governo do
ria de Estado da Cultura,
ca Pública do Município e
Estado de São Paulo, de acordo com o Convênio, cuja
rubricada pelo Presidente
do a presente Lei.
Art. 29 -
publicação, revogadas as disposições
São Vicente, Cidad
Cellula Mater da Nacionalidade, e
Fica o Executivo autorizado a celebrar
Estado de São Paulo, atraves da Secreta
visando ao desenvolvimento da Bibliote-
do Sistema de Bibliotecas Públicas do
cópia anexa,
da Câmara e pelo Prefeito, fica integran
Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
contrario.
onumento da História Patria,
5 de outubro de 1.986.
“Prefeito Municipal
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