| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2113 / 1986 |
| Date | 1986-10-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado e Cultura, visando ao desenvolvimento das Bibliotecas Públicas. |
| native_id | 8513 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
e RD /079777/20277 8. Vicente $/ 2º 66L Estância Balneária Autoriza o Executivo a .cetebrar Convenio com o Governo do Esta- de São Paulo, atraves da Secre- taria de Estado da Cultura, vi “sando ao desenvolvimento das Bi bliotecas Públicas. Processo nº 16.362/84. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneãria, usando das atribuições. que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de-, creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - Convênio com o Governo do ria de Estado da Cultura, ca Pública do Município e Estado de São Paulo, de acordo com o Convênio, cuja rubricada pelo Presidente do a presente Lei. Art. 29 - publicação, revogadas as disposições São Vicente, Cidad Cellula Mater da Nacionalidade, e Fica o Executivo autorizado a celebrar Estado de São Paulo, atraves da Secreta visando ao desenvolvimento da Bibliote- do Sistema de Bibliotecas Públicas do cópia anexa, da Câmara e pelo Prefeito, fica integran Esta Lei entrarã em vigor na data de sua contrario. onumento da História Patria, 5 de outubro de 1.986. “Prefeito Municipal 4 e) á RES pe , pa EN — O Pins e a