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norma nº 2114/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2114 / 1986
Date 1986-10-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cz$ 146.685,85, para atender despesas de exercícios anteriores.
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. . Anaes nbs Ult Edi
Pe Men ILE dá
Estância Balneária
Autoriza o Poder Executivo a
abrir Credito Especial de
Czê 146.685,85, para atender
despesas de exercícios anterio
res.
Processo nº 15367/86.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici
pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Munici -—.
pal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um
Crédito Especial de Cz$ 146.685,85 (cento e quarenta e seis mil,
seiscentos e oitenta e cinco cruzados e oitenta e cinco centa -
vos) destinado a atender despesas de exercícios anteriores, re
lacionadas no processo nº 15367/86, sendo:
a) 3111 - Pessoal Civil
Para atender despesas com paga
mento de adicionais, diferença
de padrão e progressão horizon
tal .lccccccclcl Czb 19.293,54
b) 3251 - Inativos
Para atender despesas com revi
são de proventos ............. cz$ 7.126,75
c) 3 1 3 2- Outros Serviços e Encargos
Para atender despesas com repa t
ros na rede de água do Parque
das Bandeiras ......ccccccccs Czb 118.676,53
d) 311 3- Obrigações Patronais
Para atender despesas co con
tribuições previdenciári Czg 1.589,02
“Cry 146.685,85
Petra Miriplib UEL
Estância Balmnoária
Dei Nº
fls. 2
Parágrafo único - Do Decreto que abrir o pre-
sente credito, constarão obrigatoriamente os recursos necessá-
rios a sua cobertura nos termos do artigo 43 da Lei nº 4320/64.
Art. 2º — Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
e: São Vicente, Cidade-Monumento da História Pá-
. tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de outubro de 1986.
Ls
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
sap/.

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