| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2114 / 1986 |
| Date | 1986-10-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cz$ 146.685,85, para atender despesas de exercícios anteriores. |
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. . Anaes nbs Ult Edi Pe Men ILE dá Estância Balneária Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Especial de Czê 146.685,85, para atender despesas de exercícios anterio res. Processo nº 15367/86. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Munici -—. pal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial de Cz$ 146.685,85 (cento e quarenta e seis mil, seiscentos e oitenta e cinco cruzados e oitenta e cinco centa - vos) destinado a atender despesas de exercícios anteriores, re lacionadas no processo nº 15367/86, sendo: a) 3111 - Pessoal Civil Para atender despesas com paga mento de adicionais, diferença de padrão e progressão horizon tal .lccccccclcl Czb 19.293,54 b) 3251 - Inativos Para atender despesas com revi são de proventos ............. cz$ 7.126,75 c) 3 1 3 2- Outros Serviços e Encargos Para atender despesas com repa t ros na rede de água do Parque das Bandeiras ......ccccccccs Czb 118.676,53 d) 311 3- Obrigações Patronais Para atender despesas co con tribuições previdenciári Czg 1.589,02 “Cry 146.685,85 Petra Miriplib UEL Estância Balmnoária Dei Nº fls. 2 Parágrafo único - Do Decreto que abrir o pre- sente credito, constarão obrigatoriamente os recursos necessá- rios a sua cobertura nos termos do artigo 43 da Lei nº 4320/64. Art. 2º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. e: São Vicente, Cidade-Monumento da História Pá- . tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de outubro de 1986. Ls SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL sap/.