| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2116 / 1986 |
| Date | 1986-11-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cz$ 248.554,02 (duzentos e quarenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e quatro cruzados e dois centavos), para atender despesas de exercícios anteriores e dá outras providências. |
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- “= ———: e. Anexo eebeo: ru/6 -eP Lfliireo Menigonlido dao dacónto Estância Balneária Dei Nº 26 ' : Autoriza o Poder Executivo a l abrir Credito Especial no valor | de Cz$ 248.554,02 (duzentos e quarenta e oito mil,quinhentos e cinquenta e quatro cruzados e dois centavos), para atender despesas de exercícios ante- riores e da outras providencias. . Processo nº. 16.458/86. : Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município | de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal de “creta e ele sanciona e promulga a seguinte Tei: | Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizadoa abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito - Especial de Cz$ 248.554,02 (duzentos e quarenta e oito mil, qui- | nhentos e cinquenta e quatro cruzados e dois centavos), destinado a atender despesas de exercícios anteriores, a saber: [ OTO - CAMARA MUNICIPAL 010.01.01.001.2.01.3113 - Obrigações Patronais Para atender despesas com contribuições pre videnciarias de exer- cícios anteriores.... Czf% 232.819,73 010.15.81.486.2.01.3251 - Inativos Para atender despesas com o pagamento de be nefícios de exercícios, e. 15.734,29 Conta ia mA aaa ae — e * Lefétiruo Monijanlito São ficnte Estância Balneária Art. 29 - O Credito de que trata o artigo 19 desta Lei serã coberto com os recursos previstos no item IL, paragrafo 19 do artigo 43, da Lei nº. 4320/64, Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data dé sua | publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade-Monumento da História Péria , É) já / Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de novembro de SEBASTIÃO RIBEIRO Prefeito Mu