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norma nº 2116/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2116 / 1986
Date 1986-11-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cz$ 248.554,02 (duzentos e quarenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e quatro cruzados e dois centavos), para atender despesas de exercícios anteriores e dá outras providências.
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- “= ———: e.
Anexo eebeo: ru/6 -eP
Lfliireo Menigonlido dao dacónto
Estância Balneária
Dei Nº 26
' : Autoriza o Poder Executivo a
l abrir Credito Especial no valor
| de Cz$ 248.554,02 (duzentos e
quarenta e oito mil,quinhentos
e cinquenta e quatro cruzados
e dois centavos), para atender
despesas de exercícios ante-
riores e da outras providencias. .
Processo nº. 16.458/86.
: Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município
| de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal de
“creta e ele sanciona e promulga a seguinte Tei:
| Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizadoa abrir
na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito -
Especial de Cz$ 248.554,02 (duzentos e quarenta e oito mil, qui-
| nhentos e cinquenta e quatro cruzados e dois centavos), destinado
a atender despesas de exercícios anteriores, a saber:
[ OTO - CAMARA MUNICIPAL
010.01.01.001.2.01.3113 - Obrigações Patronais
Para atender despesas
com contribuições pre
videnciarias de exer-
cícios anteriores.... Czf% 232.819,73
010.15.81.486.2.01.3251 - Inativos
Para atender despesas
com o pagamento de be
nefícios de exercícios,
e.
15.734,29
Conta ia mA aaa ae —
e *
Lefétiruo Monijanlito São ficnte
Estância Balneária
Art. 29 - O Credito de que trata o artigo 19 desta
Lei serã coberto com os recursos previstos no item IL, paragrafo
19 do artigo 43, da Lei nº. 4320/64,
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data dé sua
| publicação, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade-Monumento da História Péria ,
É) já /
Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de novembro de
SEBASTIÃO RIBEIRO
Prefeito Mu

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