| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2117 / 1986 |
| Date | 1986-12-01 |
| Ementa | Cria Áreas Especiais de Interesse Turístico, Locais de Interesse Turístico, de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras providências. |
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Ed : sexo role ogfr6-68 8. Vicente 02 / 12/80, Estância Balneária Cria Áreas Especiais de Inte- resse Turístico, Locais de Interesse Turístico, de Esta- ções Ecológicas, Areas de Pro teção Ambiental, e dã outras providências. Processo nº 18.448/86 Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente-Estancia Balneária, usando das atribuições que The são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Tei: Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a decla rar "áreas Especiais de Interesse Turístico"e "Locais de Interes- se Turístico", nos termos da presente Lei, observadas as disposi çoes da Lei Federal n9 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Art. 29 - "Areas Especiais de Interesse Turístico" são trechos contínuos do território municipal a serem preservados e valorizados no sentido cultural e natural, e destinados à reali zação de planos e projetos de desenvolvimento turístico. Art. 39 - "Locais de Interesse Turístico", são tre- chos do territorio municipal destinados por sua adequação ao de- senvolvimento de atividades turísticas e à realização de projetos específicos em bens não sujeitos a regime de proteção. Art. 49 - Serão considerados "ffeas Especiais de In teresse Turistico" ou "Locais de Interesse Up eo + a) os bens de valor cultur, À, e Matural protegidos / L, por lei específica; N Ro Attcrada P/ Lei. 22 ado (o E o 1) Meripalir Mute Estância Balneávia Pet Nº. 207 fis.02 os bens de valor histórico, artístico, arqueolo- gico ou prê-historico; as reservas e estações ecológicas; as areas destinadas à proteção dos recursos natu rais renovaveis; as manifestações culturais ou etnológicas e os s. : lá locais onde ocorram; , o ] as paisagens notáveis; as localidades e os acidentes naturais adequados ao repouso e à prática de atividades recreativas, desportivas ou de lazer; , as fontes hidrominerais aproveitaveis; as localidades que apresentam condições climati- cas especiais. Art. 59 - Fica o Poder Executivo autorizado a cele- brar convênio com a EMBRATUR - Empresa Brasileira de Turismo para a criação de'"Areas e Locais de Interesse Turístico! nos termos da Lei Federal n9 6 .513, de 20 de dezembro de 1977. Art. 69 - Os decretos do Poder Executivo que decla rarem"Ãreas ou Locais de Interesse Turístico"deverão, obrigatoria mente, indicar: I II III Iv seus limites: , os entornos de proteção e ambientação; os principais aspeétios e características deter minantes do Tocal as normas gerais/de/uso e ocupação, de modo a A preservar os a » ctos e caracteristicas determi nantes do atoí o Estância Babneária Pe Wc 2INT Fls.03 Art. 79 — Fica o Poder Executivo autorizado, tam bêm a implantar “Estações Ecológicas" nos termos do artigo 29 da Lei Federal nº 6.902, de 27 de abril de 1981. $ 1º - “Estações Ecológicas" são ãreas representa tivas de ecossistemas brasileiros, destinados à realização de pes quisas básicas e aplicadas. de ecologia, à proteção do ambiente na tural e ao desenvolvimento da educação conservacionista., $ 29 - As pesquisas científicas e outras ativida des realizadas nas "Estações Ecológicas" levarão sempre em conta a necessidade de não colocar em perigo a sobrevivência das popula ções das espécies ali existentes, devendo, portanto, destinar 90% (noventa por cento) ou mais da área de cada:"Estação Ecológica! em caráter permanente, à proteção do ambiente natural. $ 39 - No ato de implantação das"Estações Ecolôgi cas"deverã constar, obrigatoriamente: a) limites geográficos; b) órgão responsável pela sua administração. S 49 - Nas áreas vizinhas às “Estações Ecológicas " serão observadas, para a proteção da biota local os cuidados a se rem estabelecidos em regulamento, na forma prevista nas Leis Fede rais nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e n9 5.197, de 03 de ja neiro de 1967. Art. 89 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar "Áreas de Proteção Ambiental", a fim de assegurar o bem-estar das populações humanas e conservar e melhorar as condições ecológicas locais. Parágrafo único --Nas "Áreas de Proteção Arbiental" o 9º da Lei Federal nº 6.902, de sera observado o disposto no ar 27 de abril de 1981. Art. 99 — ção não autorizada, a des ação penal cabível, a modifica desfiguração ou o desvirtuamento S* Rofeiro Meruijpntato São Sicondeo Estância Aa Pei UH 217 fis.04 da feição original, no todo ou em parte, das "Áreas Especiaiste"Lo cais de Interesse Turístico! bem como das "Estações Ecológicas" e “Areas de Proteção Ambiental) sujeitarão o infrator às seguintes penalidades: I - descaracterização de areas de preservação perma nente, atraves de desmatamento não autorizado , ou queima da vegetação - multa de 1.000 OTNs por A hectare; II - construção de obra que possa, de qualquer modo, descaracterizar a area ou causar dano ecológico- multa de 1.000 OTNs, sem prejuízo do embargo da obra; III - exploração dos recursos naturais, exceto para fins experimentais, que não importam em preju7- zo para a manutenção da biota nativa - apreen são do material retirado e multa de 500 OTNs; IV - permitir a entrada de animais domesticos em"Es- tações Ecologicas"- apreensão dos animais emul ta de 100 OTNs por cada animal apreendido; V - porte e uso de armas de qualquer tipo, instrumen tos de corte de árvores, rede de apanhar ani- mais e outros artefatos de captura - apreensão dos objetos e multa de 100 OTNs; VI - implantação ou funcionamento de indústrias po- tencialmente poluidoras, sem as autorizações de vidas - interdição da atividade e multa de 500 OTNs por dia de funcionamento; VII - realização de obras de terraplanagem e a abeytu ra de canais, quando causarem dano às condidõdes ecológicas locais - interdição da obra e Estância Balneária flIs.05 VIII - exercicio de atividades capazes de provocar ace lerada erosão das terras e/ou um acentuado asso reamento das coleções hidricas - interdição da atividade e multa de 100 OTNs por dia, atê que o infrator reponha as condições originais; 1X - exercício de atividades que ameaçam a vida, per manência ou condições de sobrevivência das espé cies da biota regional - interdição da atíivida- de e multa de 100 OTNs por dia atê cessar por completo essa atividade. parágrafo único - Quando o infrator for pessoa juri dica, as pessoas fisicas que de qualquer forma houverem concorri- do para a pratica do ato punível na forma da presente Lei, ficam igualmente sujeitas às penalidades previstas. Art. 10 - O Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de sua publicação. Art. 11 - Esta Lei entrarã GJuisor na data de sua t publicação, revogadas as disposições em Contrário. são Vicente, Cidade-Monu ento da Historia patria, Cellula Mater da Nacionalidade, gm folde” dezembro de 1986. REA ANDA O/RIP IRO DA SILVA [prerhs to/ Municipal