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← São Vicente (SP)

norma nº 2117/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2117 / 1986
Date 1986-12-01
EmentaCria Áreas Especiais de Interesse Turístico, Locais de Interesse Turístico, de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras providências.
native_id8516

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Ed
:
sexo role ogfr6-68
8. Vicente 02 / 12/80,
Estância Balneária
Cria Áreas Especiais de Inte-
resse Turístico, Locais de
Interesse Turístico, de Esta-
ções Ecológicas, Areas de Pro
teção Ambiental, e dã outras
providências.
Processo nº 18.448/86
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município
de São Vicente-Estancia Balneária, usando das atribuições que The
são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte Tei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a decla
rar "áreas Especiais de Interesse Turístico"e "Locais de Interes-
se Turístico", nos termos da presente Lei, observadas as disposi
çoes da Lei Federal n9 6.513, de 20 de dezembro de 1977.
Art. 29 - "Areas Especiais de Interesse Turístico"
são trechos contínuos do território municipal a serem preservados
e valorizados no sentido cultural e natural, e destinados à reali
zação de planos e projetos de desenvolvimento turístico.
Art. 39 - "Locais de Interesse Turístico", são tre-
chos do territorio municipal destinados por sua adequação ao de-
senvolvimento de atividades turísticas e à realização de projetos
específicos em bens não sujeitos a regime de proteção.
Art. 49 - Serão considerados "ffeas Especiais de In
teresse Turistico" ou "Locais de Interesse
Up eo
+ a) os bens de valor cultur, À, e Matural protegidos
/
L, por lei específica;
N
Ro
Attcrada P/ Lei. 22
ado
(o E
o
1)
Meripalir Mute
Estância Balneávia
Pet Nº. 207
fis.02
os bens de valor histórico, artístico, arqueolo-
gico ou prê-historico;
as reservas e estações ecológicas;
as areas destinadas à proteção dos recursos natu
rais renovaveis;
as manifestações culturais ou etnológicas e os
s. : lá
locais onde ocorram; , o ]
as paisagens notáveis;
as localidades e os acidentes naturais adequados
ao repouso e à prática de atividades recreativas,
desportivas ou de lazer; ,
as fontes hidrominerais aproveitaveis;
as localidades que apresentam condições climati-
cas especiais.
Art. 59 - Fica o Poder Executivo autorizado a cele-
brar convênio com a EMBRATUR - Empresa Brasileira de Turismo para
a criação de'"Areas e Locais de Interesse Turístico! nos termos da
Lei Federal n9 6
.513, de 20 de dezembro de 1977.
Art. 69 - Os decretos do Poder Executivo que decla
rarem"Ãreas ou Locais de Interesse Turístico"deverão, obrigatoria
mente, indicar:
I
II
III
Iv
seus limites:
,
os entornos de proteção e ambientação;
os principais aspeétios e características deter
minantes do Tocal
as normas gerais/de/uso e ocupação, de modo a
A
preservar os a »
ctos e caracteristicas determi
nantes do atoí
o
Estância Babneária
Pe Wc 2INT
Fls.03
Art. 79 — Fica o Poder Executivo autorizado, tam
bêm a implantar “Estações Ecológicas" nos termos do artigo 29 da
Lei Federal nº 6.902, de 27 de abril de 1981.
$ 1º - “Estações Ecológicas" são ãreas representa
tivas de ecossistemas brasileiros, destinados à realização de pes
quisas básicas e aplicadas. de ecologia, à proteção do ambiente na
tural e ao desenvolvimento da educação conservacionista.,
$ 29 - As pesquisas científicas e outras ativida
des realizadas nas "Estações Ecológicas" levarão sempre em conta
a necessidade de não colocar em perigo a sobrevivência das popula
ções das espécies ali existentes, devendo, portanto, destinar 90%
(noventa por cento) ou mais da área de cada:"Estação Ecológica! em
caráter permanente, à proteção do ambiente natural.
$ 39 - No ato de implantação das"Estações Ecolôgi
cas"deverã constar, obrigatoriamente:
a) limites geográficos;
b) órgão responsável pela sua administração.
S 49 - Nas áreas vizinhas às “Estações Ecológicas "
serão observadas, para a proteção da biota local os cuidados a se
rem estabelecidos em regulamento, na forma prevista nas Leis Fede
rais nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e n9 5.197, de 03 de ja
neiro de 1967.
Art. 89 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar
"Áreas de Proteção Ambiental", a fim de assegurar o bem-estar das
populações humanas e conservar e melhorar as condições ecológicas
locais.
Parágrafo único --Nas "Áreas de Proteção Arbiental"
o 9º da Lei Federal nº 6.902, de
sera observado o disposto no ar
27 de abril de 1981.
Art. 99 —
ção não autorizada, a des
ação penal cabível, a modifica
desfiguração ou o desvirtuamento
S*
Rofeiro Meruijpntato São Sicondeo
Estância Aa
Pei UH 217
fis.04
da feição original, no todo ou em parte, das "Áreas Especiaiste"Lo
cais de Interesse Turístico! bem como das "Estações Ecológicas" e
“Areas de Proteção Ambiental) sujeitarão o infrator às seguintes
penalidades:
I - descaracterização de areas de preservação perma
nente, atraves de desmatamento não autorizado ,
ou queima da vegetação - multa de 1.000 OTNs por
A hectare;
II - construção de obra que possa, de qualquer modo,
descaracterizar a area ou causar dano ecológico-
multa de 1.000 OTNs, sem prejuízo do embargo da
obra;
III - exploração dos recursos naturais, exceto para
fins experimentais, que não importam em preju7-
zo para a manutenção da biota nativa - apreen
são do material retirado e multa de 500 OTNs;
IV - permitir a entrada de animais domesticos em"Es-
tações Ecologicas"- apreensão dos animais emul
ta de 100 OTNs por cada animal apreendido;
V - porte e uso de armas de qualquer tipo, instrumen
tos de corte de árvores, rede de apanhar ani-
mais e outros artefatos de captura - apreensão
dos objetos e multa de 100 OTNs;
VI - implantação ou funcionamento de indústrias po-
tencialmente poluidoras, sem as autorizações de
vidas - interdição da atividade e multa de 500
OTNs por dia de funcionamento;
VII - realização de obras de terraplanagem e a abeytu
ra de canais, quando causarem dano às condidõdes
ecológicas locais - interdição da obra e
Estância Balneária
flIs.05
VIII - exercicio de atividades capazes de provocar ace
lerada erosão das terras e/ou um acentuado asso
reamento das coleções hidricas - interdição da
atividade e multa de 100 OTNs por dia, atê que o
infrator reponha as condições originais;
1X - exercício de atividades que ameaçam a vida, per
manência ou condições de sobrevivência das espé
cies da biota regional - interdição da atíivida-
de e multa de 100 OTNs por dia atê cessar por
completo essa atividade.
parágrafo único - Quando o infrator for pessoa juri
dica, as pessoas fisicas que de qualquer forma houverem concorri-
do para a pratica do ato punível na forma da presente Lei, ficam
igualmente sujeitas às penalidades previstas.
Art. 10 - O Executivo regulamentara a presente Lei
no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 11 - Esta Lei entrarã
GJuisor na data de sua
t
publicação, revogadas as disposições em Contrário.
são Vicente, Cidade-Monu ento da Historia patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, gm folde” dezembro de 1986.
REA ANDA O/RIP IRO DA SILVA
[prerhs to/ Municipal

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