| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2118 / 1986 |
| Date | 1986-12-01 |
| Ementa | Prorroga o prazo fixado para a regularização de construções, acréscimos e reformas de que tratam as Leis nºs 2059/85 e 2089/86. |
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Estância Balnaária Lei Ns 2118 | Prorroga O prazo fixado para a regularização de construções , acréscimos e reformas de que tratam as Leis nºs 2059/85 e 2089/86. Processo nº 19155/86. Alerada P/ Lei 24337 Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Municipio! de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de- creta e ele sanciona e promulga-a seguinte lei: Art. 19 - O prazo fixado no artigo 3º da Lei ne 2059, de 20 de dezembro de 1985, modificado pelo artigo 1º da Lei nº 2089, de 17 de junho de 1986, para a regularização de constru- ções, acrêscimos e reformas, fica prorrogado por. mais 90 (noventa ) dias. LL Art. 29 - Esta Lei entrãrã em vigor na data de sua / publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Chdade-Monuménto da História Patria , Cellula Mater da Nacionalidade, em 1º dé dezembro de 1986. mfo/.