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← São Vicente (SP)

norma nº 2118/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2118 / 1986
Date 1986-12-01
EmentaProrroga o prazo fixado para a regularização de construções, acréscimos e reformas de que tratam as Leis nºs 2059/85 e 2089/86.
native_id8517

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Estância Balnaária
Lei Ns 2118
| Prorroga O prazo fixado para a
regularização de construções ,
acréscimos e reformas de que
tratam as Leis nºs 2059/85 e
2089/86.
Processo nº 19155/86.
Alerada P/ Lei 24337
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Municipio!
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de-
creta e ele sanciona e promulga-a seguinte lei:
Art. 19 - O prazo fixado no artigo 3º da Lei ne
2059, de 20 de dezembro de 1985, modificado pelo artigo 1º da Lei
nº 2089, de 17 de junho de 1986, para a regularização de constru-
ções, acrêscimos e reformas, fica prorrogado por. mais 90 (noventa )
dias. LL
Art. 29 - Esta Lei entrãrã em vigor na data de sua
/
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Chdade-Monuménto da História Patria ,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 1º dé dezembro de 1986.
mfo/.

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